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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1379761_1302187627254.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP (2011/XXXXX-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO : CECILIA DE OLIVEIRA CRESPI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA LÚCIA RIBEIRO ALVES
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (S)
DECISÃO11. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que inadmitiu
recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”,
da Constituição Federal, no qual se alegou afronta aos arts. 472 do
CC e 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, no tocante ao
reconhecimento dos danos morais e em relação ao valor fixado a
título de indenização.
2. Decido.
2.1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do
reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis, decorreu
de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos
autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria
necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase
recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas
alíneas.
2.2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal
de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível
em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
No caso, a quantia mantida pelo acórdão impugnado, qual seja, R$
10.000,00 (dez mil reais) não se revela excessiva, considerando-se
os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona
ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta)
salários mínimos por indenização decorrente de danos morais, no caso
de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ( REsp 295.130/SP,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENCIAL –
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL – FUNGIBILIDADE RECURSAL –
POSSIBILIDADE – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – DANOS MORAIS –
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE.
I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, é admissível receber, como agravo regimental, os
embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que
comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a
inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Precedentes.
II – O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50
(cinqüenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a
hipótese de ressarcimento de dano moral em diversas situações
assemelhadas (e.g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução
indevida de cheques; protesto incabível). Precedentes.
III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA
SE NEGAR PROVIMENTO A ESTE.
(EDcl no Ag 811.523/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA,
julgado em 25/03/2008, DJe 22/04/2008)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. DANOS
MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE.
I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a
demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de
inadimplentes.
II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum
arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado,
situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo
improvido." (AgRg no Ag n. 979.810/SP, relator Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º.4.2008.)
"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL -
INDENIZAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS – EFEITO
MERAMENTE ACLARADOR.
1 - Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos
morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição
inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de
cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme inúmeros
julgados desta Turma.
2 - Destarte, o valor da indenização fixado no v. acórdão ora
embargado é devido a cada autor.
3 - Embargos de declaração acolhidos nos termos supracitados." (Edcl
no AgRg no Ag n. 497.149/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini,
Quarta Turma, DJ de 5.12.2005.)
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 23 de março de 2011.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18697711/ag-1379761

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