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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1379761_1302187627254.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP (2011/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : CECILIA DE OLIVEIRA CRESPI E OUTRO(S)

AGRAVADO : MARIA LÚCIA RIBEIRO ALVES

ADVOGADO : MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual se alegou afronta aos arts. 472 do CC e 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, no tocante ao reconhecimento dos danos morais e em relação ao valor fixado a título de indenização.

2. Decido.

2.1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.

2.2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, a quantia mantida pelo acórdão impugnado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de danos morais, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (REsp 295.130/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENCIAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL – FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE.

I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Precedentes.

II – O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de ressarcimento de dano moral em diversas situações assemelhadas (e.g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto incabível). Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A ESTE.

(EDcl no Ag 811.523/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 22/04/2008)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE.

I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido." (AgRg no Ag n. 979.810/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º.4.2008.)

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -EMBARGOS ACOLHIDOS – EFEITO MERAMENTE ACLARADOR.

1 - Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme inúmeros julgados desta Turma.

2 - Destarte, o valor da indenização fixado no v. acórdão ora embargado é devido a cada autor.

3 - Embargos de declaração acolhidos nos termos supracitados." (Edcl no AgRg no Ag n. 497.149/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 5.12.2005.)

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2011.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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