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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag 1220123

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1220123
Publicação
DJ 30/03/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1220123_1302191175486.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.220.123 - RJ (2009/0125984-8)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : VITOR MATTOS DA CUNHA
ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA CALDAS GUIMARÃES
AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR MATTOS DA
CUNHA, contra decisão denegatória de recurso especial fundamentado
no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal,
manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
Agravo Inominado em agravo de instrumento. Ratificação da decisão
monocrática proferida, que indeferiu o pedido de execução provisória
de multa diária fixada em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
A decisão proferida em sede de cognição sumária é dotada de
provisoriedade, a par de as astreintes somente se tornarem certas,
liquidas, e exigíveis com a prolação da sentença, observado, ainda,
o disposto no § 6º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, vez
que a multa pretendida executar soma
(seiscentos e vinte
e seis mil reais). Pretende a recorrente a reconsideração do
decisum, sem nada acrescentar possa modificar aquela decisão.
Desprovimento do recurso.(e- STJ fl. 123).
Aduz o agravante, nas razões do especial, que a multa por
descumprimento judicial pode ser executada imediatamente, ainda que
em curso o processo de conhecimento. Alega que, embora inexistente a
tutela final, a multa está vinculada ao provimento antecipatório e
pode ser exigida desde logo, pois decorre simplesmente do não
atendimento ao comando nele contido.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar, isso porque, segundo a
jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, as astreintes,
conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento
judicial, somente são exigíveis com o trânsito em julgado da decisão
que, confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual foi aplicada
a multa diária, julgar procedente a demanda.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela
reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o
trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda.
2. Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial.
3. Agravo regimental provido."(AgRg nos EDcl no REsp 871.165/RS,
3.ª Turma, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do
TJ/BA), DJe de 15/09/2010.)
"AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – TUTELA ANTECIPADA –
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO – MULTA DIÁRIA – EXIGIBILIDADE – TRÂNSITO
EM JULGADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.
I. Esta Corte proclamou que, fixada multa diária antecipadamente ou
na sentença, consoante o § 3º e 4º do art. 461 do CPC só será
exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que
confirmar a fixação da referida multa, sendo devida, todavia, desde
o dia em que se deu o descumprimento.
II. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
Agravo Regimental improvido."(AgRg no REsp 1.153.033/MG, 3.ª Turma,
Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 07/05/2010.)
"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DA
MULTA – EFICÁCIA DA DECISÃO QUE A FIXOU.
1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC
quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre
as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da
Súmula 284/STF.
2. De acordo com o art. 461, § 4º, do CPC, o juiz poderá, em medida
liminar ou na própria sentença, impor multa diária ao réu,
independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou
compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o
cumprimento do preceito.
3. Escoado o prazo estabelecido pelo magistrado para o cumprimento
da obrigação, a multa fixada com fundamento no referido preceito
legal já é plenamente exigível, desde que não penda, sobre a
sentença que a fixou, julgamento de recurso recebido no efeito
suspensivo.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido." ( REsp 1.183.225/MS, 2.ª Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON,
DJe 14/04/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA. MULTA (ASTREINTE).
IMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO
CONSTRITIVO.
1 - Extinto o processo principal, com julgamento de mérito (trânsito
em julgado), não subsiste a sentença cautelar e muito menos a
execução de multa (astreinte) dela decorrente, pois, apesar de
autônomo, o processo cautelar tem como único escopo assegurar a
eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal.
2 - A satisfatividade invocada pelo julgado recorrido, na verdade
elide a sua própria fundamentação, pois trata-se de equívoco
manifesto, que vai de encontro à natureza jurídica da tutela
cautelar e, por isso mesmo, não se sobrepõe à letra expressa do art.
808, III do CPC.
3 - Recurso conhecido e provido." ( REsp 507.580/RJ, 4.ª Turma, Rel.
Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24/11/2003.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de março de 2011.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
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