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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1220123

Publicação

DJ 30/03/2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1220123_1302191175486.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.220.123 - RJ (2009/0125984-8)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

AGRAVANTE : VITOR MATTOS DA CUNHA

ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA CALDAS GUIMARÃES

AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR MATTOS DA CUNHA,

contra decisão denegatória de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea

"c", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Agravo Inominado em agravo de instrumento. Ratificação da decisão monocrática proferida, que indeferiu o pedido de execução provisória de multa diária fixada em sede de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão proferida em sede de cognição sumária é dotada de provisoriedade, a par de as astreintes somente se tornarem certas, liquidas, e exigíveis com a prolação da sentença, observado, ainda, o disposto no § 6º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, vez que a multa pretendida executar soma 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais). Pretende a recorrente a reconsideração do decisum, sem nada acrescentar possa modificar aquela decisão. Desprovimento do recurso.(e- STJ fl. 123).

Aduz o agravante, nas razões do especial, que a multa por descumprimento judicial

pode ser executada imediatamente, ainda que em curso o processo de conhecimento. Alega

que, embora inexistente a tutela final, a multa está vinculada ao provimento antecipatório e

pode ser exigida desde logo, pois decorre simplesmente do não atendimento ao comando nele

contido.

É o breve relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar, isso porque, segundo a jurisprudência dessa

Corte Superior de Justiça, as astreintes , conquanto sejam devidas desde o descumprimento

Superior Tribunal de Justiça

do provimento judicial, somente são exigíveis com o trânsito em julgado da decisão que,

confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual foi aplicada a multa diária, julgar

procedente a demanda.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda.

2. Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial.

3. Agravo regimental provido." (AgRg nos EDcl no REsp 871.165/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe de 15/09/2010.)

"AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – TUTELA ANTECIPADA – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO – MULTA DIÁRIA – EXIGIBILIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.

I. Esta Corte proclamou que, fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do art. 461 do CPC só será exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da referida multa, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento.

II. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1.153.033/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 07/05/2010.)

"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DA MULTA – EFICÁCIA DA DECISÃO QUE A FIXOU.

1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.

2. De acordo com o art. 461, § 4º, do CPC, o juiz poderá, em medida liminar ou na própria sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

3. Escoado o prazo estabelecido pelo magistrado para o cumprimento da obrigação, a multa fixada com fundamento no referido preceito legal já é plenamente exigível, desde que não penda, sobre a sentença que a fixou, julgamento de recurso recebido no efeito suspensivo.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 1.183.225/MS, 2.ª Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJe 14/04/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA. MULTA (ASTREINTE). IMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CONSTRITIVO.

1 - Extinto o processo principal, com julgamento de mérito (trânsito em julgado), não subsiste a sentença cautelar e muito menos a execução de multa (astreinte) dela decorrente, pois, apesar de autônomo, o processo cautelar tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal.

2 - A satisfatividade invocada pelo julgado recorrido, na verdade elide a sua própria fundamentação, pois trata-se de equívoco manifesto, que vai de encontro à natureza jurídica da tutela cautelar e, por isso mesmo, não se sobrepõe à letra expressa do art. 808, III do CPC.

3 - Recurso conhecido e provido." (REsp 507.580/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24/11/2003.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de março de 2011.

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

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