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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_105105_1302197645197.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 105.105 - RJ (2008/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

IMPETRANTE : FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JOSÉ EDUARDO DE SANTOS DE SOUZA (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de José Eduardo de

Santos de Souza, condenado por furto qualificado, visando a nulidade da ação penal

porque inepta a denúncia.

Dispensadas as informações, a douta Subprocuradoria-Geral da

República, ao manifestar-se (fls. 23/28), opinou pela denegação da ordem.

Posteriormente, os autos foram atribuídos à minha Relatoria (fl. 30).

O pedido não merece seguimento.

Isso porque, conforme entendimento pacificado desta Corte, é inviável

pretender-se a anulação da ação penal por inépcia da denúncia quando já houver

decisão condenatória, confirmada, inclusive, em sede de apelação criminal.

Nesse sentido:

A - " HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE AMBOS. EVENTUAL NULIDADE SANADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. PRECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

1. O advogado constituído pelo Paciente foi devidamente intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação por meio da imprensa oficial, nos exatos termos do art. 370, § 1.º, do

Superior Tribunal de Justiça

Código de Processo Penal.

2. Nada impede a correção de erro material constante da sentença, mesmo que em prejuízo do acusado, quando a acusação se manifesta no momento oportuno, por meio de embargos de declaração.

3. Após a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos.

4. O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a arguida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da condenação.

5. O comparecimento do advogado do Paciente à audiência afasta a alegação de prejuízo pela não intimação da mudança da data do interrogatório da corré. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.

6. Ainda que se considere irregular a citação do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, acompanhado de advogado constituído, na data do interrogatório. 7. Após o trânsito em julgado da condenação resta preclusa a tese de nulidade processual por suposta incompetência territorial do Juízo, a qual, aliás, é relativa e deve ser arguida em momento oportuno, com a devida comprovação do prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

8. A sentença monocrática, convalidada pela Corte a quo , considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, sem qualquer ilegalidade, impôs regime prisional intermediário.

9. Não havendo transcorrido o lapso temporal exigido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou entre este marco e a publicação da sentença condenatória, não há como reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição.

10. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado." (HC nº 99.475/MG, Relatora a Ministra LAURITA VAZ , DJe de 17/12/2010.)

B - “HABEAS CORPUS . MOEDA FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA . IMPROCEDÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA , CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES.

1. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da existência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem, que se limitou a adequar a reprimenda antes fixada.

Superior Tribunal de Justiça

2. Afora disso, tem-se que a peça acusatória descreve satisfatoriamente os fatos imputados ao ora paciente, possibilitando a sua efetiva defesa. De se ver que há alusão a todo o iter criminis , com o delineamento da conduta atribuída ao paciente, desde as tratativas levadas a efeito com um corréu, responsável por inserir o numerário falsificado em circulação no Estado de Minas Gerais. Assim, inexiste a mácula apontada.

3. Descabe falar em cerceamento de defesa quando não evidenciada qualquer irregularidade em relação à efetivação das intimações e do prejuízo porventura sofrido pelo acusado.

4. No caso, consta que a defesa técnica foi regularmente intimada via imprensa oficial, nos moldes determinados pelo art. 370, § 1º, do CPP.

5. Ordem denegada.” (HC nº 74.799/MG, Relator o Ministro OG FERNANDES , Dje de 2/8/2010)

Ademais, inexiste o alegado constrangimento ilegal a ser sanado, sendo

certo que a conclusão a que chegou a instância ordinária está fundada no conjunto

probatório colhido ao longo da instrução criminal por quem está mais próximo dos fatos

e melhor pode analisar a questão.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno

desta Corte, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 24 de março de 2011.

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Relator

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