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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 16213

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16213
Publicação
DJ 29/03/2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_16213_1302205153199.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.213 - DF (2011/0051551-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : ROMÃO SOUZA SANTOS
ADVOGADO : MANOEL LOPES DE SOUSA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. LIMINAR.
REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CARÁTER
SATISFATIVO. LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por Romão Souza Santos contra ato omissivo praticado pelo Ministro
de Estado da Defesa, consubstanciado em não efetivar o pagamento da
parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que
o declarou anistiado político, com base na Lei 10.559/02.
Sustenta o impetrante que, por intermédio da Portaria nº 1.156/2004,
baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, foi declarado anistiado
político, tendo-lhe sido concedida, em razão disso, reparação
econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi-lhe
igualmente reconhecido o direito ao montante apurado de R$ 195.883,
20 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e
vinte centavos). Alega, em síntese, que: a) é adequada a via eleita
para combater ato omissivo abusivo e ilegal; b) inexiste decadência
da pretensão mandamental; c) a legislação federal estipulou crédito
para pagamento de indenizações decorrentes de anistia, bem como
consignou dotação orçamentária para tais despesas; d) estão
presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
necessários à concessão do pedido liminar. Requer seja concedida a
segurança, a fim de que se determine autoridade apontada como
coatora que cumpra integralmente a Portaria concessiva de anistia,
determinando-se o pagamento integral dos benefícios retroativos.
É o relatório. Passo a decidir.
Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a
medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III
do art. da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no
fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia
da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica
apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora.
Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior,
ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado
de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se
traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar
que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito
deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris,
ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se
consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que
fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301).
Em sede de cognição sumária, não obstante as alegações do
impetrante, não foi demonstrada a presença do periculum in mora apto
a autorizar a concessão do pedido liminar, pois o impetrante não
logrou êxito na demonstração da urgência no pagamento, ainda mais
considerando que, nos termos da Portaria concessiva da condição de
anistiado político, percebe reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, e o montante ora postuladado
refere-se à reparação econômica pretérita de caráter indenizatório.
Ademais, considerando a celeridade do rito processual do mandado de
segurança, não foi suficientemente demonstrada a possibilidade de
risco de dano jurídico irreversível até o julgamento definitivo da
ação mandamental.
Registre-se, ainda, que a liminar postulada confunde-se com o mérito
da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do
pedido.
Assim, INDEFIRO o pedido liminar formulado na ação mandamental.
Notifique-se a autoridade impetrada, nos moldes exigidos pelo inciso
I do art. da Lei 12.016/2009, para que sejam prestadas as
informações necessárias, no prazo de dez (10) dias.
Dê-se também ciência do feito ao órgão de representação judicial da
pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos
termos do art. , II, da Lei 12.016/09.
A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 25 de março de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
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