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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16213
Publicação
DJ 29/03/2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_16213_1302205153199.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.213 - DF (2011/0051551-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IMPETRANTE : ROMÃO SOUZA SANTOS

ADVOGADO : MANOEL LOPES DE SOUSA E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. LIMINAR INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Romão Souza Santos contra ato omissivo praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado em não efetivar o pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que o declarou anistiado político, com base na Lei 10.559/02.

Sustenta o impetrante que, por intermédio da Portaria nº 1.156/2004, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, foi declarado anistiado político, tendo-lhe sido concedida, em razão disso, reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi-lhe igualmente reconhecido o direito ao montante apurado de R$ 195.883,20 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Alega, em síntese, que: a) é adequada a via eleita para combater ato omissivo abusivo e ilegal; b) inexiste decadência da pretensão mandamental; c) a legislação federal estipulou crédito para pagamento de indenizações decorrentes de anistia, bem como consignou dotação orçamentária para tais despesas; d) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora necessários à concessão do pedido liminar. Requer seja concedida a segurança, a fim de que se determine autoridade apontada como coatora que cumpra integralmente a Portaria concessiva de anistia, determinando-se o pagamento integral dos benefícios retroativos.

É o relatório. Passo a decidir.

Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior, ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que

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fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301).

Em sede de cognição sumária, não obstante as alegações do impetrante, não foi demonstrada a presença do periculum in mora apto a autorizar a concessão do pedido liminar, pois o impetrante não logrou êxito na demonstração da urgência no pagamento, ainda mais considerando que, nos termos da Portaria concessiva da condição de anistiado político, percebe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, e o montante ora postuladado refere-se à reparação econômica pretérita de caráter indenizatório.

Ademais, considerando a celeridade do rito processual do mandado de segurança, não foi suficientemente demonstrada a possibilidade de risco de dano jurídico irreversível até o julgamento definitivo da ação mandamental.

Registre-se, ainda, que a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar formulado na ação mandamental.

Notifique-se a autoridade impetrada, nos moldes exigidos pelo inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009, para que sejam prestadas as informações necessárias, no prazo de dez (10) dias.

Dê-se também ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18700454/mandado-de-seguranca-ms-16213/decisao-monocratica-104097861

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