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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/03/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_110996_MG_1302526273950.pdf
Certidão de JulgamentoCC_110996_MG_1302526273952.pdf
Relatório e VotoCC_110996_MG_1302526273951.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.996 - MG (2010/0045459-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITÚ - SP
INTERES. : BANCO ITAUBANK S/A
ADVOGADO : FERNANDA VIEIRA CAPUANO
INTERES. : ADILSON CALAMANTE
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE COBRANÇA E AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXAO. IDENTIDADE DE OBJETO.
1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir".
2. Havendo identidade no objeto mediato no caso, o mesmo contrato de mútuo , prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
ACÓRDAO
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 23 de março de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.996 - MG (2010/0045459-0)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itu - SP, em ação de cobrança ajuizada pelo BankBoston Banco Múltiplo S/A contra Adilson Calamante, em virtude da inadimplência deste em contrato de emissão e utilização de titular de cartão de crédito.
O Juízo de Direito paulista, a quem foi inicialmente distribuída a demanda, declinou da competência para o Juízo mineiro, por entender que neste já tramitava ação conexa, mais especificamente, uma revisional de contrato.
O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que "apesar das causas de pedir remotas de ambas as ações serem as mesmas (Contrato de Mútuo celebrado entre BankBoston Banco Múltiplo S/A e Adilson Calamante), tem-se que a causa próxima (fundamento) desta ação é inadimplemento contratual do réu e daquela outra (0024 05 874088-7) a abusividade contratual do réu, sob a ótica das normas consumeristas, além de que o objeto desta é a condenação do réu ao pagamento do inadimplido e o da outra (0024 05 874088-7) a revisão contratual pretendida". Acrescentou, ainda, que "o objeto de nenhuma das ações engloba o da outra" (fl. 216). Assim, instaurou-se o presente conflito.
Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência do Juízo suscitante para o processamento e julgamento do feito.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.996 - MG (2010/0045459-0)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Inicialmente, importante esclarecer que, apesar de ambas as partes possuírem domicílio em São Paulo, a ação revisional de contrato foi ajuizada em Belo Horizonte, em virtude de ser o mutuário filiado à Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - ANDEC, entidade com sede na capital mineira.
O presente conflito decorre, todavia, de outra ação de cobrança por inadimplência do mesmo contrato de mútuo , ajuizada no foro paulista.
Entendo, de pronto, caracterizada a conexão entre as ações, a teor do art. 103 do CPC. Tal dispositivo determina serem conexas as demandas que tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir.
Assim, as distinções efetuadas em torno da causa de pedir pelo juízo suscitante, ainda que pertinentes, justificariam, no máximo, a descaracterização de eventual continência, mas não afastam a conexão, por apresentarem as ações, de fato, identidade de objeto mediato o mesmo contrato de mútuo.
Havendo, portanto, o risco de decisões contraditórias, prudente é a reunião das ações, no caso, no Juízo mineiro.
Respeitadas as peculiaridades, transcrevo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSAO SOBRE A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - TRÊS AÇÕES AJUIZADAS - MESMA LIDE, ANTE A IDENTIDADE DE OBJETO, ENVOLVENDO TRÊS PARTES - CONEXAO MEDIATA - NECESSIDADE DE REUNIAO DOS PROCESSOS, SOB PENA DO ADVENTO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI - PREVENÇAO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I - Ainda que na aparência imediata sejam diferentes as causas de pedir e as pretensões das ações movidas perante os Juízos Suscitante e Suscitado, verifica-se tratar-se da mesma lide, pela identidade de objeto (veículo), envolvendo três partes. II - Portanto, há conexão mediata das ações consistente na forma de aquisição do automóvel, no adimplemento do contrato de compra e venda deste e no tocante à titularidade do direito de propriedade do bem, devendo haver reunião de todos os processos para julgamento por um único Juízo, sob pena do advento de decisões contraditórias entre si.
III - Sendo assim, afere-se a prevenção do Juízo Suscitante para o julgamento dos processos, por ter sido o primeiro que conheceu de ação integrada por duas das três partes envolvidas no litígio.
Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (6ª Vara Cível de Governador Valadares - MG), para o julgamento dos três processos (ordinário, seqüestro e embargos de terceiro).
(CC 89.681/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇAO DOS CONTRATOS DE CONCESSAO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
(...)
3. A potencialidade de decisões finais contraditórias, posto conexas as ações, viabilizando a repetição incalculável de ações com regramentos díspares para as mesmas situações jurídicas, recomendam a reunião das ações.
4. As decisões conflitantes proferidas são fatores suficientes a determinar a reunião das ações, porquanto os juízes, quando proferem decisões inconciliáveis, firmam as suas competências, fazendo exsurgir a conexão e a necessidade de reunião num só juízo, caracterizando o conflito de competência do artigo 115, III, do CPC. (precedentes)
(...)
6. O ideal jurisdicional é a função preventiva do Judiciário em evitar a multiplicação das ações conducentes a resultados inconciliáveis, o que ocorre in casu , em que se verifica que em cada ação há infirmação das regras básicas da Anatel, aplicáveis a todas as concessionárias, por isso que imperioso que em unum et idem judex dê-se uma única solução para todas, tanto mais que o que caracteriza a conexão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice , o modelo contratual de concessão em si, por isso que as ações revelam os seguintes pedidos a saber:
(...)
13. Conflito de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Federal prevento pela propositura da segunda ação, o Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito da primeira ação (Súmula 235 do STJ), na forma do disposto nos artigos 109, I, da CF/1988 c.c. artigo 93, II, do CDC c.c. artigo 2.º, único da Lei 7.347/85, excluídas as ações conexas que venham a ser propostas. (precedentes: CC 39.063-PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 29.03.2004; AgRg no CC 58.229-RJ, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 05.06.2006; EDcl no CC 403-BA, Rel. Min. ANTÔNIO TORREAO BRAZ, DJ 13.12.1993; CC 41.444-AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.02.2004; CC 39.590-RJ, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.09.2003.
(CC 57.558/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/09/2007, DJe 03/03/2008)
Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2010/0045459-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 110.996 / MG
Números Origem: 24058740887 24075855981 58559814020078130024
EM MESA JULGADO: 23/03/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITÚ - SP
INTERES. : BANCO ITAUBANK S/A
ADVOGADO : FERNANDA VIEIRA CAPUANO
INTERES. : ADILSON CALAMANTE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1048166 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2011
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