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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1350717 PA 2010/0171324-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1350717_PA_1302528090949.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1350717_PA_1302528090951.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1350717_PA_1302528090950.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS BITAR DE LIMA GARCIA E OUTRO (S)
DANIEL MARTINS CARNEIRO
AGRAVADO : MARIA ROSÂNGELA COELHO MELO DE SOUSA
ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.

3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de março de 2011 (data de julgamento)

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS BITAR DE LIMA GARCIA E OUTRO (S)
DANIEL MARTINS CARNEIRO
AGRAVADO : MARIA ROSÂNGELA COELHO MELO DE SOUSA
ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento visto que:

- o recurso especial não se presta para o exame de dispositivos constitucionais;

- o plano de saúde pode estabelecer o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada doença; e

- incide no caso a Súmula n. 7 do STJ.

A agravante insiste em afirmar que houve violação dos artigos:

- 165, 273, , do CPC, visto que o acórdão recorrido não indicou de modo preciso e claro as razões que o levou a deferir os efeitos da tutela antecipada; e

- 5º, II, da CF, uma vez que houve afronta do princípio da autonomia das vontades;

- 10, I, da Lei n. 9.656/98, já que o contrato não previa o custeamento do tratamento quimioterápico.

É o relatório.

-

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.

3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Verifico que o recurso não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. I - Art. 273 do CPC

A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do acórdão:

"A toda evidência, tenho que o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana deve nortear o feito em questão. A agravada é nova e vem lutando com sua doença, câncer, desde o ano de 2006.

No caso dos autos o provimento jurisdicional efetivo e garantista deve ser imposto em detrimento da eficácia do tratamento de saúde da agravada, pois este teve que ser realizado mediante prova de medicação conforme se verifica pelo Relatório Médico da lavra de sua médica Dra. Maria Márcia Queiroz, CRM 3557 à fl. 120" (e-STJ, fl. 61).

Dessarte, modificar esse entendimento implica revolver cláusulas contratuais e as provas dos autos. Incidem as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. II - Dispositivos constitucionais

Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. III - Art. 10, I, da Lei n. 9.656/98

Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Terceira Turma, REsp n. 668.216/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 2/4/2007; Quarta Turma, REsp n. 880.035/PR, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 18/12/2006; e Terceira Turma, Ag n. 1.137.474/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 19/6/2009. IV - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0171324-6
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1350717 / PA
Números Origem: 200830070336 77484 78896
EM MESA JULGADO: 22/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : DANIEL MARTINS CARNEIRO
ANDRÉ LUIS BITAR DE LIMA GARCIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ROSÂNGELA COELHO MELO DE SOUSA
ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : DANIEL MARTINS CARNEIRO
ANDRÉ LUIS BITAR DE LIMA GARCIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ROSÂNGELA COELHO MELO DE SOUSA
ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1046745 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18718165/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1350717-pa-2010-0171324-6/inteiro-teor-18718166

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