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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1215999_MG_1302530416289.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1215999_MG_1302530416291.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1215999_MG_1302530416290.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Cinge-se a discussão à imunidade tributária de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.
3. O Tribunal de origem entendeu, com base na Constituição Federal de 1988, que as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos a empresas do setor privado, sendo inviável a concessão da imunidade.
4. Em memoriais, a agravante reitera as razões do Agravo Regimental e afirma a impossibilidade da cobrança do Tributo referente a bem imóvel afetado à prestação de serviços públicos.
5. Se a argumentação for deficiente, nega-se conhecimento ao Recurso Especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
6. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
7. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (arts. 150, § 3º, e 173, § 2º, da CF/1988), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial.
8. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar argumento apto à manutenção do acórdão hostilizado - Súmula 283/STF, por analogia.
9. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
10. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18718533/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1215999-mg-2010-0184686-8

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