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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 31/03/2011

Julgamento

22 de Março de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1237666_PR_1302531365021.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1237666_PR_1302531365023.pdf
Relatório e VotoRESP_1237666_PR_1302531365022.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : TRANSPAULI TRANSPORTES FLORESTAIS LTDA
ADVOGADO : GISELE ECHTERHOFF E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/02 (PAES). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE QUITAÇAO EM NÚMERO DE PARCELAS SUPERIOR A 180. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO QUE JAMAIS QUITARIAM O DÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDAO RECORRIDO NAO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.
1. A via adequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial - que em última análise é o que a recorrente pleiteia no pedido de antecipação de tutela formulado na petição do presente recurso - é a ação cautelar.
2. No que tange à alegada ofensa aos arts. 97, VI, 100 e 155-A, do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que não foram opostos embargos declaratórios para instar a Corte de origem se manifestar sobre tais dispositivos. Incide, no ponto, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , , da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010.
4. Esta Corte igualmente já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, exatamente como concluiu o Tribunal de origem em fundamento não impugnado pela recorrente nas razões do presente recurso. Subsistindo, portanto, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, é de se determinar a incidência, na hipótese, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de março de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : TRANSPAULI TRANSPORTES FLORESTAIS LTDA
ADVOGADO : GISELE ECHTERHOFF E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial manejado por Transpauli Transportes Florestais Ltda. com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma (fl. 411):

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. EXCLUSAO. VALOR MÍNIMO. MÁXIMO DE 180 PARCELAS. EMPRESA SEM RECEITA BRUTA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 03/2004. PARCELAS IRRISÓRIAS. INADIMPLEMENTO.
1. O prazo máximo para a quitação do parcelamento PAES é de 180 meses. A interpretação feita do 4º do artigo da Lei n. 10.684/2003 segundo a qual as empresas optantes pelo Simples e as micro e pequenas empresas poderiam recolher percentual sobre a receita bruta, ainda que disso resultasse em dilação do prazo máximo para adimplemento não está de acordo com a interpretação sistemática das normas de regência do PAES. Precedentes desta Turma.
2. Parcelas em valor irrisório quando confrontadas com o montante da dívida parcelada não podem ser consideradas adimplemento regular. O conceito de adimplemento deve ser interpretado em consonância com a finalidade do parcelamento que é sobretudo a regularização da dívida fiscal, ou seja, o adimplemento deve ser substancial em confronto com o valor da dívida.
3. As empresas optantes pelo PAES estavam sujeitas, nos meses em que não auferiram receita bruta, ao pagamento da parcela no valor de 1/180 avos do valor consolidado da dívida, consoante o disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03/2004, publicada em 25-08-2004.
4. Mantido o ato que procedeu à exclusão da empresa do PAES, tendo em vista o desrespeito às normas de permanência no programa.

Nas razões recursais a recorrente alega divergência jurisprudencial e violação aos arts. 97, VI, 100 e 155-A, do CTN, bem como ao art. , , da Lei n. 10.684/03.

Primeiramente, pugna pelo deferimento de antecipação de tutela, ainda que em sede recursal, haja vista o disposto no art. 273 do CPC, eis que estariam preenchidos os requisitos para tanto, ou seja, verissimilhança das alegações (provas do adimplemento regular do parcelamento) e o periculum in mora (face à realização de atos executórios e impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal).

No mérito, sustenta que a é empresa optante pelo regime tributário Simples, o que lhe confere a opção, nos termos do art. , , da Lei n. 10.684/03, de calcular o valor da parcela dividindo o débito consolidado em 180 vezes ou calculando o percentual de 0,3 sobre sua receita bruta, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para a parcela. Aduz, ainda, que a Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 01/2003, em seu art. 4º, 6º, possibilitava que fosse ultrapassado o limite de 180 parcelas relativas ao programa.

Ocorre que a Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03/2004 revogou o referido dispositivo da Portaria n. 01/2003 e limitou as parcelas ao limite de 180. Daí a irresignação da recorrente, eis que tal limitação, segundo entende, configura violação aos princípios da estrita legalidade tributária, da hierarquia das normas, da irretroatividade, do direito adquirido e da boa-fé, eis que a possibilidade de parcelamento superior a 180 vezes estaria amparada pelo art. , , da Lei n. 10.684/03, de forma que a Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03/2004 não poderia se interpor à lei, sob pena de ofensa ao supracitado art. da Lei n. 10.684/03 e aos arts. 97, VI, 100 e 155-A, do CTN.

No que tange à divergência interpretativa, colaciona julgados desta Corte (REsps n. 954.712/SC e 912.712/SC, os quais teriam possibilita a superação do limite de 180 parcelas no caso do programa da Lei n. 10.684/03.

Contrarrazões às fls. 450/453.

O presente recurso especial foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte e vindo-me conclusos.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/02 (PAES). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE QUITAÇAO EM NÚMERO DE PARCELAS SUPERIOR A 180. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO QUE JAMAIS QUITARIAM O DÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDAO RECORRIDO NAO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.
1. A via adequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial - que em última análise é o que a recorrente pleiteia no pedido de antecipação de tutela formulado na petição do presente recurso - é a ação cautelar.
2. No que tange à alegada ofensa aos arts. 97, VI, 100 e 155-A, do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que não foram opostos embargos declaratórios para instar a Corte de origem se manifestar sobre tais dispositivos. Incide, no ponto, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , , da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010.
4. Esta Corte igualmente já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, exatamente como concluiu o Tribunal de origem em fundamento não impugnado pela recorrente nas razões do presente recurso. Subsistindo, portanto, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, é de se determinar a incidência, na hipótese, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso especial não conhecido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Primeiramente, cumpre registrar que a via adequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial - que em última análise é o que a recorrente pleiteia no pedido de antecipação de tutela formulado na petição do presente recurso - é a ação cautelar, pelo que não conheço do pedido.

Nesse sentido, confira-se os seguinte precedentes:

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO PELAS ALÍNEAS A E C AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA INOVAÇAO IMPOSSIBILIDADE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO REGIMENTAL INADEQUAÇAO.
1. O agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o qual não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do STJ, aplicado ao caso sub examen conforme pacífico entendimento desta Corte.
2. Ainda que o agravante houvesse apresentado novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial, representaria inovação vedada no âmbito do agravo regimental.
3. Esta Corte excepcionalmente empresta efeito suspensivo ao recurso especial em âmbito de medida cautelar, ação manejável para esse fim, o que não ocorreu na espécie, cujo pedido se deu em sede de agravo regimental. Agravo regimental não-conhecido. ( AgRg no REsp 930.656/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 03/08/2007 - grifei).

No que tange à alegada ofensa aos arts. 97, VI, 100 e 155-A, do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que não foram opostos embargos declaratórios para instar a Corte de origem se manifestar sobre tais dispositivos. Incide, no ponto, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Quanto ao art. , , da Lei n. 10.684/03, uma vez ultrapassado o requisito do prequestionamento, passo à sua análise.

Discute-se nos autos a possibilidade de a empresa optante pelo regime tributário Simples parcelar seu débito através do programa do PAES, instituído pela Lei n. 10.684/03, em número de parcelas superior a 180.

Sobre o tema, esta Corte já se manifestou no sentido de que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , , da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010.

Confira-se a ementa do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. SÚMULA 283/STF. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇAO DO DÉBITO.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 128, 460, do CPC, incide o enunciado nº. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
3. Fixado pela Corte de Origem que não houve prova pré-constituída necessária à concessão da segurança, incide o enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sendo este fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , , da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010.
5. No entanto, é possível a exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente em sentido contrário: REsp. n. 1.119.618 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22.9.2009.
6. Caso em que o valor do débito parcelado é superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e o valor da parcela é de apenas R$ 100,00 (cem reais), valor insuficiente para quitar até mesmo os encargos mensais do débito, de modo que o valor devido tende a aumentar com o tempo, não havendo previsão para a sua quitação.
7. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.187.845/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2010 - grifei).

Contudo, o Tribunal de origem rechaçou a pretensão da ora recorrente não apenas no que tange ao limite de parcelas do programa da Lei n. 10.684/03, mas, também, em face dos valores irrisórios que a empresa vinha recolhendo, os quais jamais poderiam quitar a dívida, ao contrário, ano a ano o montante do débito só está aumentando. Confira-se o seguinte excerto do voto-condutor do acórdão recorrido (fl. 409):

No caso dos autos, resta explicito que a dívida jamais seria quitada na forma como a impetrante vinha calculando as parcelas. A dívida parcelada que em 07/03 perfazia R$ 1.309.777,79 (um milhão, trezentos e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) aumentou para R$ 1.920.513,52 (um milhão, novecentos e vinte mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) em maio de 2009, de modo que parcelas de pouco mais de R$ 100,00 não podem ser consideradas como adimplemento regular.
(...)
Por fim, cumpre ainda apontar para outro fato consignado na bem lançada sentença: a empresa impetrante teve débitos com vencimento posterior ao PAES enviados para inscrição em dívida ativa.

Esta Corte igualmente já se manifestou (confira-se o item 5 da ementa supra colacionada REsp n. 1.187.845/ES) sobre a possibilidade de exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, exatamente como concluiu o Tribunal de origem em fundamento não impugnado pela recorrente nas razões do presente recurso. Subsistindo, portanto, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, é de se determinar a incidência, na hipótese, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Pelas razões expostas, NAO CONHEÇO do recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0034398-4
REsp 1.237.666 / PR
Números Origem: 00260002520094047000 200970000260003
PAUTA: 22/03/2011 JULGADO: 22/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : TRANSPAULI TRANSPORTES FLORESTAIS LTDA
ADVOGADO : GISELE ECHTERHOFF E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - PAES/Parcelamento Especial
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1046628 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2011
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