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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1225997 RS 2010/0226616-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1225997 RS 2010/0226616-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2011

Julgamento

17 de Março de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1225997_RS_1302536117119.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1225997_RS_1302536117121.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1225997_RS_1302536117120.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPROVIMENTO.

I. No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835/RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente).
II. Não existe a prescrição quando não transcorrido o prazo de 10 (decenal) anos entre as datas em que ocorreu a entrada em vigor do CC/02 (11.01.2003) e 2.09.2008, data em que proposta a ação. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18718749/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1225997-rs-2010-0226616-3