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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1379796_SP_1302536819157.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1379796_SP_1302536819159.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1379796_SP_1302536819158.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADOS : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RENATA TEIXEIRA
AGRAVADO : KEEPERS MANUTENÇAO INDUSTRIAL S/C LTDA
ADVOGADO : MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos seguintes:

"Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALIANÇA METALÚRGICA S/A contra r. decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial que desafia v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:
"Tendo a prova pericial contábil concluído que não houve quitação do contrato de empréstimo, sendo certo que os valores depositados pela apelante se referem ao adimplemento das duplicatas nº 48-A e 49-A, emitidas em virtude de contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, era de rigor a procedência da ação de cobrança.
Recurso improvido, rejeitada a preliminar."(fl. 119)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 127-129).
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação ao art. 333, II, do CPC, e arts. 354, e 355, do Código Civil atual. Afirma, em síntese, que: (a)"verifica-se dos autos que, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a recorrente desincumbiu-se do ônus da prova e apresentou elementos extintivos do direito da recorrida"(fl. 139); (b) baseando-se apenas nas conclusões do laudo, a decisão recorrida"desconsidera todo o alegado pela recorrente e não aplica as regras de imputação do pagamento"(fls. 140-141).
É o relatório.
O recurso não merece prosperar.
As instâncias ordinárias, diante das provas coligidas aos autos, entenderam que, na hipótese, não ocorreu a quitação do contrato de empréstimo firmado entre as partes, conforme trecho a seguir transcrito:
"O laudo pericial contábil de fls. 479/510 concluiu que não houve quitação do empréstimo mencionado na inicial, uma vez que os depósitos efetuados pela apelante se referem a parte do pagamento das duplicatas de prestação de serviços nº 48-A e 49-A, respectivamente nos valores de R$ 243.200,00 e 300.396,00, com vencimento em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 489, 491/493 e 495). O perito esclareceu que, embora não existam notas fiscais de serviço e/ou duplicatas com os exatos valores dos depósitos feitos pela apelante, é certo que esta não apresentou comprovante da origem do registro contábil dos depósitos. O expert asseverou, ainda, que de acordo com os documentos apresentados pela apelada, é possível concluir-se que tais depósitos correspondem a parte do pagamento das referidas duplicatas, consoante se observa das planilhas de fls. 498/503.
Assim, de acordo com a prova pericial produzida, não há como se acolher a alegação da apelante no sentido de que os depósitos efetuados se referem ao pagamento do mútuo."(fl. 121).
Salientou, ainda, o Tribunal Estadual, no que se refere à questão relativa à imputação ao pagamento, que:
"Mesmo que assim não fosse, persistiria a procedência da ação de cobrança. As regras de imputação ao pagamento previstas no Código Civil estabelecem que, havendo dúvida, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, far-se-á na mais onerosa (art. 355 do Código atual, correspondente ao art. 994 do C.C de 1916). No presente caso, a apelante alega que o contrato de mútuo venceu primeiro, e que os juros eram mais onerosos do que aqueles previstos no contrato de prestação de serviços. Todavia, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Com efeito, consta dos autos que o contrato de mútuo foi celebrado verbalmente em setembro de 1996, no entanto, não há qualquer informação acerca da sua data de vencimento e do percentual de juros fixado. Por outro lado, é certo que as duplicatas mercantis nº 48-A e 49-A, referentes ao contrato de prestação de serviços, venceram em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 319 e 321/322). Assim, e até mesmo em razão dos fatos já explanados, deve-se reputar que os depósitos se referiram ao contrato de prestação de serviços."(fl. 122)
Neste contexto, observa-se que a reversão do julgado, na hipótese, encontra obstáculo na súmula 7 desta C. Corte Superior.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se."(fls. 225-227)

Em suas razões, sustenta a agravante que a análise das questões suscitadas no recurso especial não dependem da análise das provas dos autos, razão pela qual não incide o óbice do enunciado nº77 da súmula desta Eg. Corte. No mais, reitera os mesmos argumentos expendidos na petição de recurso especial, quanto à alegada violação ao art. 333, II, do CPC, e arts. 354, e 355, do Código Civil atual, afirmando que: (a) a recorrente desincumbiu-se do ônus da prova e apresentou elementos extintivos do direito da recorrida; (b) ao se basear apenas nas conclusões do laudo pericial, o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal local desconsiderou todo o alegado pela recorrente, não aplicando as regras de imputação do pagamento.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADOS : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RENATA TEIXEIRA
AGRAVADO : KEEPERS MANUTENÇAO INDUSTRIAL S/C LTDA
ADVOGADO : MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Da leitura das razões do agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da r. decisão recorrida, os quais permanecem incólumes.

O c. Tribunal a quo , com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não houve quitação do empréstimo mencionado na petição inicial, motivo pelo qual não houve como acolher a alegação da parte, ora agravante, no sentido de que os depósitos efetuados se referem ao pagamento do mútuo.

Nesse sentido, transcreve-se, novamente, o seguinte trecho do v. acórdão recorrido:

"O laudo pericial contábil de fls. 479/510 concluiu que não houve quitação do empréstimo mencionado na inicial, uma vez que os depósitos efetuados pela apelante se referem a parte do pagamento das duplicatas de prestação de serviços nº 48-A e 49-A, respectivamente nos valores de R$ 243.200,00 e 300.396,00, com vencimento em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 489, 491/493 e 495). O perito esclareceu que, embora não existam notas fiscais de serviço e/ou duplicatas com os exatos valores dos depósitos feitos pela apelante, é certo que esta não apresentou comprovante da origem do registro contábil dos depósitos. O expert asseverou, ainda, que de acordo com os documentos apresentados pela apelada, é possível concluir-se que tais depósitos correspondem a parte do pagamento das referidas duplicatas, consoante se observa das planilhas de fls. 498/503.
Assim, de acordo com a prova pericial produzida, não há como se acolher a alegação da apelante no sentido de que os depósitos efetuados se referem ao pagamento do mútuo." (fl. 121)

Da mesma forma, no que se refere à questão relativa às regras de imputação do pagamento, reitera-se que as instâncias ordinárias, com base em juízo soberano das provas, inferiu que não haveria como reputar que os depósitos referiram-se ao contrato de mútuo, pelas razões a seguir expostas:

"As regras de imputação ao pagamento previstas no Código Civil estabelecem que, havendo dúvida, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, far-se-á na mais onerosa (art. 355 do Código atual, correspondente ao art. 994 do C.C de 1916). No presente caso, a apelante alega que o contrato de mútuo venceu primeiro, e que os juros eram mais onerosos do que aqueles previstos no contrato de prestação de serviços. Todavia, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Com efeito, consta dos autos que o contrato de mútuo foi celebrado verbalmente em setembro de 1996, no entanto, não há qualquer informação acerca da sua data de vencimento e do percentual de juros fixado. Por outro lado, é certo que as duplicatas mercantis nº 48-A e 49-A, referentes ao contrato de prestação de serviços, venceram em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 319 e 321/322). Assim, e até mesmo em razão dos fatos já explanados, deve-se reputar que os depósitos se referiram ao contrato de prestação de serviços."(fl. 122)

Neste contexto, ao contrário do que afirma a ora agravante, para se reverter o posicionamento da c. Corte local seria necessário rever o contexto fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula77/STJ.

A propósito, colaciona-se o seguinte precedente que corrobora este julgamento:

"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇAO - EXECUÇAO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - IMPUTAÇAO DO PAGAMENTO - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc).
2. Com a atualização do valor do precatório, observando-se apenas as diferenças apuradas no período em que o montante do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária, em razão da sistemática anterior à edição da EC 30/2000, estarão, por consequência, atualizadas todas as parcelas que o integravam, não havendo sentido falar em aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC).
3. Ademais, sobre o valor obtido no cálculo do valor complementar, não incidirão novas parcelas de juros, sejam moratórios ou compensatórios, conforme a maciça jurisprudência deste Tribunal e da Corte Suprema, não havendo motivo para separar o principal dos juros.
4. Por outro lado, se o valor depositado pela Fazenda Pública não for suficiente sequer para cobrir o valor requisitado, ou quando houver erro material no cálculo originário, a jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, a qual dispõe que, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, pois nessas hipóteses a requisição complementar não ficará adstrita à simples diferenças de atualização monetária.
5. Hipótese em que as instâncias ordinárias não deixaram bem delineada qual é a situação dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de análise das planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial.
6. Recurso especial não conhecido." (REsp XXXXX/PR, Relatora a Ministra ELIANA CALMON , DJe de 3.9.2010)

Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Portanto, inexiste empecilho para que o juiz adote como razões de decidir as conclusões do laudo pericial, dispensando outras provas produzidas nos autos, desde que fundamente seu decisório.

É oportuno conferir o seguinte julgado sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASAO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇAO MOTIVADA. INTIMAÇAO. NULIDADE QUE NAO APROVEITA A QUEM LHE DER CAUSA. ARREMATAÇAO. PREÇO VIL.
1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
(...)
3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 705.187/SC, Rel . Min. LUIZ FUX , DJ de 26.9.2005)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIVATIZAÇAO. COPESUL. AQUISIÇAO DE AÇÕES. MOEDAS DE PRIVATIZAÇAO. DESÁGIO. PERCENTUAL. SÚMULA N. 7/STJ. PENA DE CONFESSO. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇAO. PROVA EMPRESTADA. NAO VINCULAÇAO DO JUIZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESSARCIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ NA CONDUTA. FRUTOS DE CAPITAL AUFERIDOS PELO BANCO. RESTITUIÇAO A PARTICULARES. NAO-CABIMENTO. REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESSARCIMENTO DO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS.
(...)
3. O sistema processual vigente no direito pátrio é informado pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador poderá fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, não necessariamente na prova emprestada, desde que atento a seus fatos e circunstâncias e indicando os motivos que lhe formem o convencimento.
(...)
7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido."(REsp 910.888/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 02/02/2010)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18718861/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1379796-sp-2011-0003364-8-stj/relatorio-e-voto-18718863

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