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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1379796_SP_1302536819157.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1379796_SP_1302536819159.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1379796_SP_1302536819158.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADOS : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RENATA TEIXEIRA
AGRAVADO : KEEPERS MANUTENÇAO INDUSTRIAL S/C LTDA
ADVOGADO : MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA QUITAÇAO DO MÚTUO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPUTAÇAO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASAO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇAO MOTIVADA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. O eg. Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial contábil, concluiu que não houve quitação do contrato de empréstimo, bem como que os depósitos efetuados pela ora agravante não se referiam ao mútuo, mas ao adimplemento das duplicatas 48-A e 49-A.
2. Não há como esta eg. Corte de Justiça reverter tal julgamento, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Portanto, inexiste empecilho para que o juiz adote como razões de decidir as conclusões constantes de laudo pericial, atendendo aos fatos e circunstâncias da causa e indicando os fundamentos que lhe formem o convencimento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de março de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADOS : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RENATA TEIXEIRA
AGRAVADO : KEEPERS MANUTENÇAO INDUSTRIAL S/C LTDA
ADVOGADO : MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos seguintes:

"Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALIANÇA METALÚRGICA S/A contra r. decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial que desafia v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:
"Tendo a prova pericial contábil concluído que não houve quitação do contrato de empréstimo, sendo certo que os valores depositados pela apelante se referem ao adimplemento das duplicatas nº 48-A e 49-A, emitidas em virtude de contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, era de rigor a procedência da ação de cobrança.
Recurso improvido, rejeitada a preliminar."(fl. 119)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 127-129).
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação ao art. 333, II, do CPC, e arts. 354, e 355, do Código Civil atual. Afirma, em síntese, que: (a)"verifica-se dos autos que, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a recorrente desincumbiu-se do ônus da prova e apresentou elementos extintivos do direito da recorrida"(fl. 139); (b) baseando-se apenas nas conclusões do laudo, a decisão recorrida"desconsidera todo o alegado pela recorrente e não aplica as regras de imputação do pagamento"(fls. 140-141).
É o relatório.
O recurso não merece prosperar.
As instâncias ordinárias, diante das provas coligidas aos autos, entenderam que, na hipótese, não ocorreu a quitação do contrato de empréstimo firmado entre as partes, conforme trecho a seguir transcrito:
"O laudo pericial contábil de fls. 479/510 concluiu que não houve quitação do empréstimo mencionado na inicial, uma vez que os depósitos efetuados pela apelante se referem a parte do pagamento das duplicatas de prestação de serviços nº 48-A e 49-A, respectivamente nos valores de R$ 243.200,00 e 300.396,00, com vencimento em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 489, 491/493 e 495). O perito esclareceu que, embora não existam notas fiscais de serviço e/ou duplicatas com os exatos valores dos depósitos feitos pela apelante, é certo que esta não apresentou comprovante da origem do registro contábil dos depósitos. O expert asseverou, ainda, que de acordo com os documentos apresentados pela apelada, é possível concluir-se que tais depósitos correspondem a parte do pagamento das referidas duplicatas, consoante se observa das planilhas de fls. 498/503.
Assim, de acordo com a prova pericial produzida, não há como se acolher a alegação da apelante no sentido de que os depósitos efetuados se referem ao pagamento do mútuo."(fl. 121).
Salientou, ainda, o Tribunal Estadual, no que se refere à questão relativa à imputação ao pagamento, que:
"Mesmo que assim não fosse, persistiria a procedência da ação de cobrança. As regras de imputação ao pagamento previstas no Código Civil estabelecem que, havendo dúvida, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, far-se-á na mais onerosa (art. 355 do Código atual, correspondente ao art. 994 do C.C de 1916). No presente caso, a apelante alega que o contrato de mútuo venceu primeiro, e que os juros eram mais onerosos do que aqueles previstos no contrato de prestação de serviços. Todavia, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Com efeito, consta dos autos que o contrato de mútuo foi celebrado verbalmente em setembro de 1996, no entanto, não há qualquer informação acerca da sua data de vencimento e do percentual de juros fixado. Por outro lado, é certo que as duplicatas mercantis nº 48-A e 49-A, referentes ao contrato de prestação de serviços, venceram em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 319 e 321/322). Assim, e até mesmo em razão dos fatos já explanados, deve-se reputar que os depósitos se referiram ao contrato de prestação de serviços."(fl. 122)
Neste contexto, observa-se que a reversão do julgado, na hipótese, encontra obstáculo na súmula 7 desta C. Corte Superior.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se."(fls. 225-227)

Em suas razões, sustenta a agravante que a análise das questões suscitadas no recurso especial não dependem da análise das provas dos autos, razão pela qual não incide o óbice do enunciado nº7777 da súmula desta Eg. Corte. No mais, reitera os mesmos argumentos expendidos na petição de recurso especial, quanto à alegada violação ao art. 333, II, do CPC, e arts. 354, e 355, do Código Civil atual, afirmando que: (a) a recorrente desincumbiu-se do ônus da prova e apresentou elementos extintivos do direito da recorrida; (b) ao se basear apenas nas conclusões do laudo pericial, o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal local desconsiderou todo o alegado pela recorrente, não aplicando as regras de imputação do pagamento.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADOS : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RENATA TEIXEIRA
AGRAVADO : KEEPERS MANUTENÇAO INDUSTRIAL S/C LTDA
ADVOGADO : MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Da leitura das razões do agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da r. decisão recorrida, os quais permanecem incólumes.

O c. Tribunal a quo , com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não houve quitação do empréstimo mencionado na petição inicial, motivo pelo qual não houve como acolher a alegação da parte, ora agravante, no sentido de que os depósitos efetuados se referem ao pagamento do mútuo.

Nesse sentido, transcreve-se, novamente, o seguinte trecho do v. acórdão recorrido:

"O laudo pericial contábil de fls. 479/510 concluiu que não houve quitação do empréstimo mencionado na inicial, uma vez que os depósitos efetuados pela apelante se referem a parte do pagamento das duplicatas de prestação de serviços nº 48-A e 49-A, respectivamente nos valores de R$ 243.200,00 e 300.396,00, com vencimento em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 489, 491/493 e 495). O perito esclareceu que, embora não existam notas fiscais de serviço e/ou duplicatas com os exatos valores dos depósitos feitos pela apelante, é certo que esta não apresentou comprovante da origem do registro contábil dos depósitos. O expert asseverou, ainda, que de acordo com os documentos apresentados pela apelada, é possível concluir-se que tais depósitos correspondem a parte do pagamento das referidas duplicatas, consoante se observa das planilhas de fls. 498/503.
Assim, de acordo com a prova pericial produzida, não há como se acolher a alegação da apelante no sentido de que os depósitos efetuados se referem ao pagamento do mútuo." (fl. 121)

Da mesma forma, no que se refere à questão relativa às regras de imputação do pagamento, reitera-se que as instâncias ordinárias, com base em juízo soberano das provas, inferiu que não haveria como reputar que os depósitos referiram-se ao contrato de mútuo, pelas razões a seguir expostas:

"As regras de imputação ao pagamento previstas no Código Civil estabelecem que, havendo dúvida, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, far-se-á na mais onerosa (art. 355 do Código atual, correspondente ao art. 994 do C.C de 1916). No presente caso, a apelante alega que o contrato de mútuo venceu primeiro, e que os juros eram mais onerosos do que aqueles previstos no contrato de prestação de serviços. Todavia, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Com efeito, consta dos autos que o contrato de mútuo foi celebrado verbalmente em setembro de 1996, no entanto, não há qualquer informação acerca da sua data de vencimento e do percentual de juros fixado. Por outro lado, é certo que as duplicatas mercantis nº 48-A e 49-A, referentes ao contrato de prestação de serviços, venceram em 15.12.1996 e 15.01.1997 (fls. 319 e 321/322). Assim, e até mesmo em razão dos fatos já explanados, deve-se reputar que os depósitos se referiram ao contrato de prestação de serviços." (fl. 122)

Neste contexto, ao contrário do que afirma a ora agravante, para se reverter o posicionamento da c. Corte local seria necessário rever o contexto fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula77/STJ.

A propósito, colaciona-se o seguinte precedente que corrobora este julgamento:

"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇAO - EXECUÇAO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - IMPUTAÇAO DO PAGAMENTO - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc).
2. Com a atualização do valor do precatório, observando-se apenas as diferenças apuradas no período em que o montante do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária, em razão da sistemática anterior à edição da EC 30/2000, estarão, por consequência, atualizadas todas as parcelas que o integravam, não havendo sentido falar em aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC).
3. Ademais, sobre o valor obtido no cálculo do valor complementar, não incidirão novas parcelas de juros, sejam moratórios ou compensatórios, conforme a maciça jurisprudência deste Tribunal e da Corte Suprema, não havendo motivo para separar o principal dos juros.
4. Por outro lado, se o valor depositado pela Fazenda Pública não for suficiente sequer para cobrir o valor requisitado, ou quando houver erro material no cálculo originário, a jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, a qual dispõe que, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, pois nessas hipóteses a requisição complementar não ficará adstrita à simples diferenças de atualização monetária.
5. Hipótese em que as instâncias ordinárias não deixaram bem delineada qual é a situação dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de análise das planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial.
6. Recurso especial não conhecido." ( REsp 986041/PR, Relatora a Ministra ELIANA CALMON , DJe de 3.9.2010)

Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Portanto, inexiste empecilho para que o juiz adote como razões de decidir as conclusões do laudo pericial, dispensando outras provas produzidas nos autos, desde que fundamente seu decisório.

É oportuno conferir o seguinte julgado sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASAO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇAO MOTIVADA. INTIMAÇAO. NULIDADE QUE NAO APROVEITA A QUEM LHE DER CAUSA. ARREMATAÇAO. PREÇO VIL.
1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
(...)
3. Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no REsp 705.187/SC, Rel . Min. LUIZ FUX , DJ de 26.9.2005)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIVATIZAÇAO. COPESUL. AQUISIÇAO DE AÇÕES. MOEDAS DE PRIVATIZAÇAO. DESÁGIO. PERCENTUAL. SÚMULA N. 7/STJ. PENA DE CONFESSO. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇAO. PROVA EMPRESTADA. NAO VINCULAÇAO DO JUIZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESSARCIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ NA CONDUTA. FRUTOS DE CAPITAL AUFERIDOS PELO BANCO. RESTITUIÇAO A PARTICULARES. NAO-CABIMENTO. REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESSARCIMENTO DO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS.
(...)
3. O sistema processual vigente no direito pátrio é informado pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador poderá fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, não necessariamente na prova emprestada, desde que atento a seus fatos e circunstâncias e indicando os motivos que lhe formem o convencimento.
(...)
7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido."( REsp 910.888/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 02/02/2010)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0003364-8
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1379796 / SP
Números Origem: 8143371997 99205010534450002
EM MESA JULGADO: 17/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADO : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : KEEPERS MANUTENÇAO INDUSTRIAL S/C LTDA
ADVOGADO : MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADOS : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RENATA TEIXEIRA
AGRAVADO : KEEPERS MANUTENÇAO INDUSTRIAL S/C LTDA
ADVOGADO : MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1045883 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18718861/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1379796-sp-2011-0003364-8/inteiro-teor-18718862

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