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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1229271 PR 2011/0006227-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1229271 PR 2011/0006227-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1229271_PR_1302545186458.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1229271_PR_1302545186460.pdf
Relatório e VotoRESP_1229271_PR_1302545186459.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.393/1996. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543-C, decidiu pela ilegalidade das normas de hierarquia inferior que excluíram da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições (relativas a produtos da atividade rural) de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos de PIS e Cofins. 2. Consoante prevê a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Contudo, não caracteriza óbice ilegal, a justificar a incidência de correção monetária, a simples demora na apreciação do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 3. Recursos Especiais não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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