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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 190917 SP 2010/0213831-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2011

Julgamento

15 de Março de 2011

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_190917_SP_1302546316605.pdf
Certidão de JulgamentoHC_190917_SP_1302546316607.pdf
Relatório e VotoHC_190917_SP_1302546316606.pdf
VotoHC_190917_SP_1302546316608.pdf
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Ementa

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO. TIPICIDADE. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. INICIATIVA. LEGALIDADE.

1. O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal.
2. Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no aproveitamento das informações ali contidas, pois este é o escopo da medida cautelar.
3. Todos os elementos de convicção encontrados no curso de interceptação telefônica autorizada judicial- mente são idôneos, e sua utilização para os fins da investigação criminal é lícito.
4. Escapa do âmbito de conhecimento do habeas corpus o exame de questões jurídicas que demandem dilação probatória, tal como a arguição de que os elementos fornecidos pela Microsoft não correspondem àqueles coligidos pelo Ministério Público.
5. Compete ao Ministério Público, e só àquela Instituição, coligir e apresentar, ao Juiz, as provas que entender capazes de comprovar a prática criminosa. Esta é uma exigência legal, contida no art. 156 do Cód. de Pr. Penal e, desta norma, não se pode extrair ofensa à garantia paritária, porque à defesa é e, neste caso, foi dado conhecer, em tempo oportuno, das provas coligidas durante a investigação e, a partir delas, oferecer ampla defesa.
6. A decisão que autoriza a quebra dos dados cadastrais de certa linha telefônica, com o fito de saber quem é seu titular, não importa quebra do sigilo das telecomunicações.
7. Ao autorizar a interceptação das comunicações telefônicas, fundamentou o Juiz de maneira suficiente, determinando zelosa observância da garantia ao sigilo, razão por que não constitui causa de nulidade processual.
8. A impossibilidade de obtenção das provas por outros meios, esgotadas as investigações levadas a efeito sobre a documentação apreendida, é mesmo motivo suficiente para autorizar a interceptação das comunica- ções telefônicas e telemáticas, e a sua prorrogação, enquanto necessária, não configura constrangimento ilegal. Precedentes.
9. Pode o Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, proceder a investigações de cunho penal com o fim de colher elementos de prova para eventual oferecimento de denúncia. Precedentes.
10. Para configurar o estelionato, basta que o agente obtenha vantagem ilícita mediante fraude, ardil ou qualquer outro meio enganoso, independentemente de quem seja o proprietário do patrimônio lesado.
11. Se a denúncia narra a prática de outros crimes além da suposta fraude praticada com o objetivo de suprimir tributo, pode o Ministério Público desencadear a persecutio criminis, ainda que não esteja definitivamen- te constituído o crédito tributário, quando o contexto das fraudes narradas na denúncia, que abrangem, além da suposta prática de corrupção ativa, o branquea- mento de capitais e, assim, autorizam o oferecimento da denúncia com base no art. 299 do Cód. Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sustentaram oralmente o Dr. ROBERTO PODVAL, pela parte PACIENTE: OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN e o Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
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