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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 901115 DF 2006/0223961-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_901115_DF_1302546576651.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_901115_DF_1302546576653.pdf
Relatório e VotoRESP_901115_DF_1302546576652.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA EXTINTA EBTU. RESOLUÇAO Nº 8/98 E PORTARIA Nº 69/99. ANULAÇAO. REVIGORAMENTO DA PORTARIA Nº 698/94. EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC . PRECEDENTES.

1. Revigorado o ato administrativo que, por efeito da anistia, reintegrou o servidor ao cargo que ocupava, é de se reconhecer e declarar ex tunc os seus efeitos financeiros.

2. Recurso especial, em parte, prejudicado e parcialmente provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de março de 2011 (data do julgamento).
Ministro Hamilton Carvalhido , Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94.

1. Sentença que decidiu a lide nos exatos limites do quanto vindicado pelos autores, não se podendo cogitar de ocorrência de vício de julgamento extra petita.

2. É lícito à administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, pois deles não se originam direitos, não se tendo, em nenhum momento, demonstrado que a declaração de nulidade da concessão da anistia concedia aos autores, resultante de procedimento revisional instaurado com fundamento no Decreto 1.499, de 24 de maio de 1995, se fez sem lhes ser dada a oportunidade de defesa expressamente estabelecida no diploma regulamentar.

3. Pleito de ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo, que encontra óbice no quanto disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Fundamental.

4. Recurso de apelação a que se nega provimento." (fl. 772).

Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados em acórdão assim sumariado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas ou obter a reforma do julgado, que há de ser intentada mediante os mecanismos processuais próprios.

2. Inexistência, no caso, de contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado.

3. Embargos rejeitados." (fl. 801).

Inicialmente, sustentam os recorrentes, além da divergência jurisprudencial, que houve violação dos artigos 128 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal Regional se omitiu quanto às alegações da inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao editar a Portaria nº 69/99, que anulou a anistia concedida aos autores, além de ter extrapolado os limites do pedido.

Afirmam, outrossim, a ilegalidade do ato que anulou a anistia e a reintegração dos recorrentes, ao argumento de que os artigos e da Lei de Anistia asseguram o retorno, no cargo resultante da transformação, dos empregados de empresas extintas cujas atividades tenham sido transferidas para outro órgão da Administração Pública Federal, aduzindo, nesse passo, que as atividades do Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU foram absorvidas pela Secretaria Nacional de Transportes do Ministério da Infra-Estrutura.

Aduzem, mais, que não pode a Administração Pública anular ato que produziu efeitos perante terceiros sem a observância do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, sustentando, ainda, a inaplicabilidade do enunciado nº 473 do Supremo Tribunal Federal, dada a inexistência de ilegalidade manifesta a autorizar a revisão do ato viciado.

Requerem, ao final, o provimento do recurso para anular o acórdão impugnado ou, alternativamente, reformá-lo para reconhecer como nulas a Resolução nº 8/98 e a Portaria nº 69/99, ficando restaurados, por consequência, os atos de anistia (Portarias CGH/MT nºs 831, 852 e 853) e de reintegração (Portaria nº 698/94), concedidos aos recorrentes, assegurados os vencimentos atrasados.

Recurso tempestivo (fl. 807), respondido (fls. 887/908) e admitido (fls. 931/932).

Nesta Corte Superior de Justiça, inicialmente, foi proferida decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial (fls. 953/956), tendo sido reconsiderada no julgamento do agravo regimental, tornando-a sem efeito, para determinar a inclusão do feito em pauta (fl. 990).

Após iniciado o julgamento, às fls. 997/1.002, os recorrentes juntaram petição, com fundamento nos artigos 269, inciso II, e 462 do Código de Processo Civil, noticiando que a CEI - Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto nº 5.115/2004, reconheceu a ilegalidade do ato que anulou as anistias, por violação do devido processo legal, restaurando a condição de anistiados dos ex-servidores da EBTU.

Os documentos foram juntados aos autos, às fls. 1.021/1.052, por força de acórdão da Primeira Turma (fls. 1.015/1.019).

Em seguida, manifestou-se a União sobre os documentos, pleiteando o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial.

Às fls. 1.096/1.101, os recorrentes impugnaram os argumentos da União, para afastar a hipótese de perda do objeto, uma vez que buscam, além da nulidade dos atos já declarados nulos administrativamente, também a reintegração dos autores ao serviço público e o pagamento retroativo dos vencimentos desde a data que deveriam ter sido reintegrados.

Na sessão de julgamento de 16 de novembro de 2010, considerando as sucessivas alterações na composição da Turma, em questão de ordem, decidiu a Primeira Turma proceder à renovação do julgamento, com a reinclusão do feito em pauta.

Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso, para reconhecer o direito ao retorno e ao recebimento dos reflexos financeiros retroativamente devidos.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ." (nossos os grifos).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum , ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum .

E, em estando configurada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados. In casu , contudo, não obstante a rejeição dos embargos declaratórios opostos, as questões apontadas como omitidas, relativas à Portaria nº 69/99, e sua suposta ilegalidade foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as questões propostas, não havendo falar, inclusive, em julgamento além do pedido.

De tanto, resulta que inexiste, na espécie, qualquer violação dos artigos 128 e 535 do Código de Processo Civil.

Passo seguinte, estão os recorrentes em que restaram violados os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que concedeu anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que assim dispõem:

"Art. 1º. É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.

Art. 2º. O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:

a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;

b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência." (nossos os grifos).

Isso porque, segundo alegam, a Lei de Anistia assegurou o retorno, no cargo resultante da transformação, dos empregados de empresas extintas cujas atividades tenham sido transferidas para outro órgão da Administração Pública Federal, havendo as atividades da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU sido absorvidas pela Secretaria Nacional de Transportes do Ministério da Infra-Estrutura.

E que, como tantos outros ex-empregados da EBTU, tiveram suas anistias revisadas pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA) e, em seguida, anuladas pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE e pelo Ministro dos Transportes, de cujas decisões os recorrentes somente tiveram ciência com a inclusão de seus processos de anistia no Anexo I da Resolução nº888/98.

Extrai-se dos autos que, após terem sido demitidos no governo Collor, os recorrentes foram anistiados, nominalmente, através das Portarias CGH/MT nºs 831, 852 e 853 , de 8 de dezembro de 1994 (fls. 64/72), nos termos da Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia) e em conformidade com os despachos da Subcomissão Setorial de Anistia.
Em seguida, foi editada a Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 1994 (fl. 62), verbis :

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 8.878/94, de 11 de maio de 1994, Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, Instrução Normativa nº 12, de 6 de outubro de 1994, da Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, e tendo em vista o que dispõe a Medida Provisória nº 747, de 2 de dezembro de 1994, resolve: I - Reintegrar os servidores relacionados nas Portarias CGH/MT nºs 811, de 29/11/94 , publicada no DOU nº 227, de 1º de dezembro de 1994, Seção 2, 831 , de 08/12/94, publicada no DOU nº 223, de 9 de dezembro de 1994, Seção 2, 852 e 853 , de 15/12/94, publicadas no DOU nº 238, de 16 de dezembro de 1994, Seção 2. II - A Secretaria de Administração Geral proverá a lotação dos servidores reintegrados de acordo com as necessidades dos serviços e a qualificação profissional dos servidores, convocando-os mediante Portaria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, assumirem os respectivos cargos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." (nossos os grifos).

Porém, antes de se concretizar o retorno dos servidores, foi instituída, através do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995 , uma Comissão Revisora de Anistia (CERPA), suspendendo-se, de imediato, todos os processos administrativos referentes à anistia.

E, em 21 de novembro de 1998 , foi editada a Resolução nº 8 , emanada do hoje já extinto Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, com o seguinte teor:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DE COORDENAÇAO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, torna público que, em reunião de 26 de novembro de 1998, (...) no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995 e tendo em vista os Pareceres da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA/CCE, resolveu:

Art. 1º. Anular, por ilegais, as decisões das Subcomissões Setoriais e as da Comissão Especial de Anistia (CEA/SAF), que concederam anistia, relativas aos processos indicados no Anexo I desta Resolução ."

Como consequência desta norma, o Ministro dos Transportes editou a Portaria nº 69, de 18 de março de 1999, verbis:

"O MINISTRO DO ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 1.499, de 24.05.95, e considerando as razões do Parecer nº 021/CG/JJ/CONJUR/MT, da Consultoria Jurídica; considerando a infringência ao art. 37 da Constituição Federal, e considerando o que dispõe a Súmula 473, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resolve:

TORNAR NULA a Portaria nº 698, de 29.12.94, publicada no DOU, de 30.12.94, do então titular da Pasta dos Transportes, bem como as Portarias nºs 811, de 29.11.94, 831, de 08.12.94, 852 e 853, ambas de 15.12.94, do Coordenador Geral de Recursos Humanos deste Ministério, publicadas, respectivamente, no DOU de 01.12.94, 09.12.94 e 16.12.94, ficando, em consequência invalidados os seus efeitos ex tunc."

Assim, em verdade, buscam os recorrentes: I) a anulação da Resolução nº 8/98 e, por consequência, da Portaria nº 69/99, que cassou as anistias e a reintegração dos autores, todos ex-empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, II) a reintegração ao serviço público e III) o pagamento de todos os valores vencimentais atrasados, desde quando deveriam ter sido reintegrados.

Relativamente ao restabelecimento da Portaria nº 698/94, pela anulação da Resolução nº 8/98 e da Portaria nº 69/99, a propósito do tema, esta Corte de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a eles inerentes, valendo invocar os seguintes precedentes da Terceira Seção:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ANULAÇAO DE PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇAO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da desconstituição de ato administrativo que atinja os interesses individuais dos servidores ou administrados.

2. Hipótese em que, embora o impetrante tenha apresentado sua defesa tempestivamente, a autoridade impetrada deixou de analisá-la, por entender que teria transcorrido in albis o prazo previsto no mandado de intimação, e anulou a portaria que lhe reconhecera a condição de anistiado político, violando, por conseguinte, o devido processo legal.

3. Constatada, de plano, a violação ao direito líquido e certo do impetrante, por inobservância do devido processo legal, remanescem prejudicados os demais fundamentos da impetração.

4. Segurança concedida para, sem prejuízo da instauração de novo processo administrativo, anular a Portaria 2.799, de 6/10/2004, do Ministro de Estado da Justiça." (MS 10208/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 23/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 264).

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇAO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. DEFESA, TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, NAO ANALISADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A declaração de anistia política do impetrante foi anulada pelo Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista que, no momento da publicação da Portaria n.º 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, o impetrante não ostentava o status de cabo da Força Aérea Brasileira.

2. É tempestiva a resposta do impetrante, apresentada no prazo de dez dias, estabelecido no Mandado de Intimação, de molde a padecer de ilegalidade a Portaria anulatória de anistia política, que não recebeu, nem analisou as razões de defesa, expostas pelo impetrante.

3. Transparece nítida a violação do direito líquido e certo do impetrante, na medida em que, efetivamente, apesar da abundante a documentação, que acode para subsidiar as informações das autoridades apontadas, nada vem em abono e demonstração de que a edição da Portaria n. 2.822/2004 tenha sido precedida, como de direito, pela instauração de procedimento formal adequado, no bojo e no curso do qual ao impetrante, que viu tornado inválido, o ato de anistia em seu favor, oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, de observância impositiva quando se tratava de desconstituir ato criativo de direito adrede reconhecido e concedido.

4. Precedentes.

5. Segurança concedida, para o efeito de assegurar ao impetrante que o ato invalidatório dos benefícios decorrentes da declaração de anistia política venha a ser precedido de procedimento administrativo regular, em que ao interessado se garanta direito ao contraditório e à ampla defesa." (MS 10218/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 22/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 215).

E da Primeira Seção:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DO MINISTRO DE ESTADO ANISTIA REVOGADA APÓS INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO: LEGALIDADE.

1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinado pelos Ministros de Estado. Logo é ele autoridade coatora, sendo parte legítima neste" writ ".

2. A anistia outorgada a servidores públicos pode ser revista pela administração, devendo ser observado, para tanto, o devido processo legal.

3. A jurisprudência desta seção sedimentou-se no sentido de só repudiar por ilegalidade a revogação da anistia se não for ela antecedida do contraditório, hipótese não ocorrente nos autos.

4. Segurança denegada." (MS 7072/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 14/02/2001, DJ 29/04/2002, p. 154).

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA PETROMISA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 118/00. ANULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO.

1. A anulação somente se consuma com a Portaria concluindo pela eliminação da anistia. A publicação da Portaria firma a presunção jure et de jure de conhecimento público, iniciando-se o prazo decadencial para o particular impetrar a ordem.

2. O mero aviso de admissibilidade da revisão dos processos de anistia"por atacado", não implica anulação, nem ato a ela equiparável, apto a firmar o termo a quo da impetração do writ contra a própria nulificação do benefício.

1-"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"(art. 54, da Lei 9.784/99)

3. Conferida ao impetrante a anistia por meio de ato administrativo legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a inviabilidade de anula-lo, sem a instauração de procedimento administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo direito de defesa.

4. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa. (RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme insinua a Súmula 473.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão, também tem assentado que"O poder de a administração pública anular seus próprios atos não é absoluto, porquanto há de observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - Recurso ordinário provido."(ROMS nº 737/90, 2ª Turma, DJU de 06.12.93) Mandado de segurança concedido."(MS 5283/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2000)"

6. A Lei 8.878/94 concedeu anistia não só aos titulares de cargos efetivos, mas, também, aos empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União e determinou que, na hipótese de extinção ou liquidação dessas empresas, o retorno dos empregados (das empresas extintas) se daria no órgão ou entidade da Administração que lhes absorveu os serviços ou atividades.

7. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação ao impetrante Alexandre Salomão Arrais Bandeira. Quanto aos demais impetrantes, segurança concedida." (MS 7221/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 133).

Assim, na espécie, é mesmo de se afirmar a violação do devido processo legal, à luz da Lei nº 9.784/99, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal." , verbis :

"Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (nossos os grifos).

E do disposto no artigo da Constituição Federal:

"Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

E vale invocar os seguintes precedentes, especificamente em relação ao procedimento de anulação das anistias concedidas no âmbito do EBTU:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. EBTU. PORTARIA MINISTERIAL. 698/94 (REINTEGRAÇAO) E Nº 69/99 (ANULAÇAO). GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA. REINTEGRAÇAO. CABIMENTO.

1- Com a edição da Portaria 698/94 foram determinadas a anistia e a reintegração dos ex-servidores da extinta EBTU, atendendo aos comandos da Lei 8.878/94. Assim, não poderia uma outra portaria, no caso, a de nº 69/99, anular aquele ato administrativo, sem que fosse observada a instauração de procedimento administrativo, garantindo aos interessados o devido processo legal e ampla defesa e o contraditório.

2- Recurso especial parcialmente provido." (REsp 902127/DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 02/06/2008).

"Servidores da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos EBTU (anistia). Portarias nº 698/94 (reintegração) e nº 69/99 (anulação). Garantia do contraditório e da ampla defesa (ausência).

1. Editada a Portaria nº 698/94 pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a Lei nº 8.878/94, que dispôs sobre a concessão de anistia, reintegrados foram os recorrentes nos empregos anteriormente ocupados; daí, não poderia tal ato ser anulado pela Portaria nº 69/95 sem que se garantisse, como ocorreu na espécie, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

2. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu parcial provimento." (REsp 756683/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 25/06/2007, p. 313).

"ADMINISTRAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. EBTU. ANISTIA. ANULAÇAO DE ATO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 8.878/94. PORTARIAS MINISTERIAIS NºS 698/94 E 69/99. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇAO DE ATO AMPLIATIVO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. A questão da interrupção da prescrição não restou prequestionada, razão pela qual ficou inviabilizado o exame do tema.

2. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que a invalidação de ato administrativo classificado como ampliativo de direito depende de prévio processo administrativo, em que sejam assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes.

3. Recurso especial provido." (REsp 737815/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 359).

"PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES CELETISTAS - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS ( EBTU ) - ANISTIA - REINTEGRAÇAO - PORTARIA Nº 698/94 - DECISAO JUDICIAL TRÂNSITA EM JULGADO (MS 96.01.40577-1-DF) - ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO - OFENSA A DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇAO Nº 08 E PORTARIA Nº 69 DE 18 DE MARÇO DE 1999 - INEFICÁCIA - SITUAÇAO CONSTITUÍDA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

- A anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, não prescinde da instauração de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório, ensejando a audição daqueles que terão modificada a situação já alcançada.

- Presentes as circunstâncias fático-jurídicas que positivam a abusividade comportamental da administração em relação aos impetrantes, amparados por decisão judicial trânsita em julgado e não intimados para o devido processo administrativo, há que ser concedida a segurança para declarar os requerentes não atingidos pelos efeitos da Resolução nº 08 e Portaria nº 69.

- Segurança concedida." (MS 6315/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/10/1999, DJ 17/12/1999, p. 313).

Contudo, não obstante os recorrentes terem razão quanto à anulação dos atos administrativos que cassaram as suas anistias e reintegrações à revelia do devido processo legal, quanto ao ponto, o recurso está prejudicado.

É que, às fls. 1.021/1.052, os recorrentes juntaram documentos nos quais informam que, por meio da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115/2004, a recorrida veio reconhecer, administrativamente, a ilegalidade das cassações, concluindo que a Resolução nº 8/98 foi editada "(...) ao arrepio das normas disciplinadoras da matéria."

É o que se extrai da Deliberação nº 8.881/2006 da CEI, verbis :

"EMENTA: REVISAO DOS ATOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES DE ANISTIA ANTERIORES. DECRETO Nº 5.115/2004 E DECRETO Nº 5.215/2004. ANISTIA CONCEDIDA POR DECISAO DA SUBCOMISSAO SETORIAL DE ANISTIA DO ÓRGAO. ANULAÇAO DA ANISTIA PELA RESOLUÇAO Nº 8, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998, DO CONSELHO DE COORDENAÇAO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Trata a presente deliberação de revisão dos atos administrativos praticados (...) referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº8.87888, de 11 de maio de 1994, nos requerimentos formulados, tempestivamente, por ex-empregados da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, constantes da relação em anexo, demitidos por ato do Governo Federal, nos quais pleitearam a revisão dos processos conduzidos pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA/CCE , que resultou na edição da Resolução nº888, de 26 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1998, anulando as anistias que, anteriormente, foram-lhes concedidas nos termos da Lei nº8.87888, de 11 de maio de 1994 (...).

(...)

Ressalte-se que não se questiona, no presente caso, o ato anulatório da anistia que anteriormente foram concedidas, mas o cumprimento do devido processo legal, pelas comissões revisoras anteriores, que laboraram com excessivo e injustificado apego a fórmulas processuais, utilizando meio que não assegurou a certeza da ciência do ato aos interessados, não havendo, ademais, notícia de notificação individual, a fim de que pudessem se manifestar sobre o assunto.

Sob o pálio da Constituição Federal de 1988, é indiscutível e incontestável que o devido processo legal aplica-se a qualquer procedimento administrativo em que o patrimônio do administrado possa vir a ser, de qualquer modo, atingido.

O Superior Tribunal de Justiça já consagrou orientação jurisprudencial no sentido de que a instauração do procedimento administrativo para anular atos com fundamento de terem sido praticados com vícios insanáveis deve, em homenagem aos princípios norteadores do regime político democrático, seguir, com todo rigor, o devido processo legal (...).

Por todo o exposto, verifica-se que a Resolução acima referida carece de reparos, na medida em que foi editada ao arrepio das normas disciplinadoras da matéria, devendo, assim, o dirigente do órgão encetar as providências que se fizerem necessárias, com vistas à revisão do ato anulatório da anistia dos requerentes constantes da relação anexa, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.878, de 1994, premissa básica para o consequente retorno dos interessados à condição de anistiados, nos termos da citada lei, observando as orientações em vigor.

(...)" (fls. 1.037/1.039 - nossos os grifos).

E, em análise do processo da recorrente Abigail Loureiro Diógenes (fls. 1.029/1.035), utilizado como modelo para outros processos de igual teor, decidiu a CEI:

"(...)

Com a edição da Lei nº 8.878, de 1994, a requerente invocou anistia, pedido que foi deferido, nos termos contido na Portaria nº 831, de 8 de dezembro de 1994 (...).

Instaurada a Comissão Especial de Revisão de Processos de Anistia - CERPA, a anistia em questão foi revista, com decisão final de anulação, expressa na Resolução nº 8, de 26 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1998.

Válido registrar que o presente processo foi objeto de manifestação por parte deste órgão colegiado. Por ocasião da Deliberação/CEI/nº 8.881/2006, esta Comissão reconheceu que o processo que resultou na anulação da anistia concedida a requerente em 1994, não atendeu os princípios da ampla defesa e do contraditório.

(...)

Considerando a competência da Comissão Especial Interministerial - CEI, mister registrar que a presente análise tem como desiderato a revisão da decisão proferida pela CERPA, a qual resultou na anulação da anistia concedida em favor dos requerentes em 1994.

(...)

A CERPA entendeu, portanto, que o desligamento ocorreu em virtude da extinção da EBTU, não se amoldando assim, às hipóteses elencadas no artigo1ºº da Lei nº8.87444, de 1994.

(...)

Desta forma, necessário concluir que a decisão que resultou da anulação da anistia concedida a requerente merece ser reparada, em razão da falsidade da motivação do ato de dispensa, o que leva ao reconhecimento da condição de anistiada, por enquadramento no inciso II,do artt. 1ºº, da Lei nº8.87888, de 1994.

Conclusão:

Diante das razões supra citadas, mister concluir que a decisão proferida pela CERPA merece ser revista, considerando que o desligamento da requerente pela Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, contrariou os princípios e normas constitucionais e legais, eis que ocorrida com falsidade de motivação.

Desta forma, esta Comissão, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 5.115/2004, restaura a condição de anistiada da requerente , Abigail Loureiro Diógenes, reconhecendo à mesma do direito de retorno ao serviço público, com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 8.878/1994.

Brasília - DF, 21 de agosto de 2008 (...)" (nossos os grifos).

Efetivamente, em consequência, como resulta da consulta realizada no site do Diário Oficial da União, foram expedidas as seguintes portarias, pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, inexistentes nos autos, deferindo o retorno ao serviço, no prazo de trinta dias, dos servidores da extinta EBTU, incluindo-se os recorrentes, para compor quadro especial do Ministério das Cidades, com os efeitos financeiros a partir do exercício: Portaria nº 33 ( in DOU 20/2/2009), Portaria nº 49 ( in DOU 18/3/2009), Portaria nº 130 ( in DOU 3/6/2009), Portaria nº 159 ( in DOU 25/6/2009), Portaria nº 206 ( in DOU 24/7/2009), Portaria nº 254 ( in DOU 18/8/2009) e Portaria nº 465 ( in DOU 17/12/2009).

Assim, os recorrentes já estão reintegrados no serviço público, com efeitos financeiros a partir do exercício, estando sem objeto, nesse tanto, o recurso especial.

Remanesce, contudo, o pedido de pagamento dos atrasados.

Este Tribunal Superior firmou-se já no sentido de que a anulação do ato demissionário, em decorrência de sua ilegalidade, tem como consequência a reintegração do servidor ao serviço público, com o pagamento dos vencimentos atrasados, em respeito ao restitutio in integrum .

Nesse sentido, a propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame.

2. Decorrendo do mecanismo da Justiça a demora, não há falar em torpeza qualquer, tampouco em se dever à parte a delonga na solução do litígio.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no REsp 826829/RJ, da minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJe 17/03/2008).

In casu , trata-se dos efeitos financeiros correspondentes ao período da data que corresponderia à do retorno à atividade, caso suas anistias e reintegrações não tivessem sido ilegalmente cassadas, até o efetivo exercício.

Com efeito, no sistema de nulidades dos atos administrativos, é uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato com a restauração do status quo ante , na espécie, com o revigoramento da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 1994, que determinava a reintegração dos servidores relacionados nas Portarias CGH/MT nºs 831, 852 e 853 e determinava à SAF a convocação para assumirem em trinta dias.

A propósito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 12.ª ed., Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, verbis :

"A invalidação opera efeitos ex tunc, vale dizer, "fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem". É conhecido o princípio segundo o qual os atos nulos não se convalidam nem pelo decurso do tempo. Sendo assim, a decretação da invalidade de um ato administrativo vai alcançar o momento mesmo de sua edição. Isso significa o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato inválido, com o que as partes que nela figuraram hão de retornar ao status quo ante ." (fl. 152).

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSAO. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E FUNÇAO COMISSIONADA. ANULAÇAO. REINTEGRAÇAO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DOS VALORES DO CARGO EFETIVO E DA FUNÇAO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE.

1. A declaração de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade .

2. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhes seriam pagas durante o período de afastamento, inclusive aquelas referentes à função comissionada que estava ocupando à época.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 499312/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 319 - nossos os grifos).

E, em casos idênticos ao presente , esta Corte Superior de Justiça já reconheceu o direito ao ressarcimento dos atrasados aos ex-empregados da EBTU, respeitada a prescrição quinquenal: REsp nº 902.127/DF, Relatora Ministra Jane Silva, Desembargadora Convocada, in DJe 20/6/2008, REsp nº 756.683/DF, Relator Ministro Nilson Naves, in DJ 25/6/2007 e REsp nº 737.815/DF, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 17/10/2005.

Pelo exposto, julgo parcialmente prejudicado o recurso e dou-lhe parcial provimento, para condenar a recorrida ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos ao termo final do prazo de retorno à atividade, compensando-se os valores já pagos desde o efetivo exercício, respeitada a prescrição quinquenal.

Juros de mora nos termos da Lei nº 9.494/97. Correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, incidente a partir de quando devidas as parcelas. Custas ex lege .

É O VOTO.

ERTIDAO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0223961-0 REsp 901115 / DF
Número Origem: 200134000112937
PAUTA: 07/08/2008 JULGADO: 07/08/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: Administrativo - Anistia
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). MARCELLO LAVENÈRE MACHADO, pela parte RECORRENTE: ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial e o voto do Sr. Ministro Luiz Fux dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Aguardam os Srs. Ministros Denise Arruda e Hamilton Carvalhido.
Brasília, 07 de agosto de 2008
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

ERTIDAO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0223961-0 REsp 901115 / DF
Número Origem: 200134000112937
PAUTA: 07/08/2008 JULGADO: 17/02/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: Administrativo - Anistia
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista), converteu o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a parte recorrida para que se manifeste sobre o conteúdo da petição e dos documentos apresentados pela parte recorrente e, após, deverão os autos retornar ao Relator para exame da alegação de prejudicialidade, em face da documentação juntada. Dispensada a lavratura de acórdão.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de fevereiro de 2009
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0223961-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 901.115 / DF
Número Origem: 200134000112937
PAUTA: 07/08/2008 JULGADO: 16/11/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Anistia Política
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, determinou a renovação do julgamento e a inclusão do feito em pauta, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, dispensada a lavratura de acórdão.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de novembro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0223961-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 901.115 / DF
Número Origem: 200134000112937
PAUTA: 03/03/2011 JULGADO: 03/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Anistia Política
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO, pela parte RECORRENTE: ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o relatório e a sustentação oral, pediu vista, para nova análise, o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0223961-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 901.115 / DF
Número Origem: 200134000112937
PAUTA: 03/03/2011 JULGADO: 15/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Anistia Política
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicado o recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 802420 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18719208/recurso-especial-resp-901115-df-2006-0223961-0/inteiro-teor-18719209