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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSAO DE SEGURANCA: SS 2465

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSS_2465_1302616564923.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.465 - BA (2011/XXXXX-4)
REQUERENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
ADVOGADO : PEDRO ARAÚJO JÚNIOR E OUTRO (S)
REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR XXXXX20118050000 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE : ROMILDO NASCIMENTO DO CARMO E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO ARAÚJO JÚNIOR
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que, em sessão ordinária realizada no dia
14 de dezembro de 2010, foi realizada a eleição para os membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição do Almeida, BA, para
o biênio 2011/2012, declarando-se vencedora a Chapa 01 - "Renovando
e Construindo", composta por Romildo Nascimento do Carmo,
Presidente, Aristeu Conceição de Almeida, Vice-Presidente, Gerson
Silva, 1º Secretário, e Antonio Alves de Almeida, 2º Secretário (fl.
41/43).
A eleição, segundo o então Presidente, Cláudio Rodolfo Borges Coni,
teria sido inválida porque fora adiada para o dia 29 de dezembro de
2010.
Romildo Nascimento do Carmo e outros ajuizaram ação cautelar
inominada para suspender a sessão legislativa designada para o dia
29 de de dezembro de 2010 (fl. 125/138), no âmbito da qual o MM.
Juiz de Direito Substituto, Dr. Pedro Rogério Castro Godinho,
deferiu a medida liminar "para determinar a suspensão da sessão
legislativa visando uma nova eleição para composição da nova Mesa
Diretora da Câmara de Vereadores deste Município, prevista para
ocorrer no dia 29.12.2010" (fl. 113).
Lê-se na decisão:
"Sem entrar no mérito da legalidade ou ilegalidade das eleições da
Mesa Diretora da Câmara Municipal desta Comarca ocorrida no dia
14.12.2010, o que se observa é que a eleição prevista para o dia
29.12.2010 é obscura e irregular. Obscura, porque o Presidente da
Câmara apenas comunica para a Polícia Militar sobre a eleição para
Presidente (biênio 2011/2012) à revelia dos demais membros do
Parlamento. Tal ato causa estranheza a este Juízo, haja vista que o
citado ato foi proferido sem qualquer comunicação aos edis e demais
membros da comunidade, malgrado a existência de diversos meios de
comunicações disponíveis para o Presidente da Casa, tais como:
diário oficial da Câmara Municipal, site institucionais, ofícios,
dentre outros.
Infere-se, também, a ilegalidade do referido ato administrativo
quando o réu tenta realizar uma nova sessão legislativa ao arrepio
do bom senso e das leis em vigor.
A uma, pois cria uma nova ordem na medida que procura realizar nova
eleição ignorando por completo a eleição realizada anteriormente.
Cria com isso uma situação embaraçosa e inusitada na Câmara de
Vereadores na medida que, com mais uma eleição, a Câmara terá dois
Presidentes eleitos pela Câmara. É fácil notar que esta situação
esdrúxula não tem respaldo no arcabouço jurídico brasileiro.
A duas, além de não existir qualquer comunicação formal para os
interessados sobre a eleição, conforme predito antes, realiza uma
eleição sem cumprir os pré-requisitos formais preconizados para o
estabelecimento da eleição do Presidente da Câmara. Neste esteio,
sufraga o Regimento Interno da Câmara de Vereadores que se faz
necessária a prévia comunicação para para a realização da sessão
ordinária para composição da Mesa Diretora do Parlamento. Ocorre
que, no presente caso, não houve a prévia comunicação no prazo de 72
(setenta e duas) horas e nem a formação da chapa, conforme prevê o
Regimento Interno da Casa Legislativa do Município de Conceição do
Almeida"(fl. 112/113).
A Câmara Municipal de Conceição do Almeida, representada pelo ainda
Presidente Cláudio Rodolfo Borges Coni, interpôs agravo de
instrumento em 31 de dezembro de 2010 (fl. 175/198), a que o
Desembargador Plantonista, Carlos Alberto Dultra Cintra, deferiu o
efeito suspensivo nestes termos:
"A decisão agravada teve como fundamento para a suspensão da sessão
ordinária marcada para o dia 29.12.2010, a ausência de comunicação
aos Vereadores, mas apenas à Polícia Militar e que não houve a
prévia comunicação no prazo de 72 horas, e nem a formação da chapa,
como prevê o Regimento Interno.
Assiste razão aos agravantes, eis que dos documentos acostados aos
autos infere-se que a mudança da sessão ordinária marcada para o dia
14.12.2010, foi devidamente comunicada, através do Edital de
Retificação 03/2010, datado de 13.12.2010 (fl. 46), em razão de
notícias de possíveis tumultos, tem como comunicado ao Juiz de
Direito, através dos Ofícios de fl. 64 e 65/66; e o requerimento de
registro e composição de chapa para candidatura à eleição por parte
do agravante foi feita em 09.12.2010, observando o prazo de 72 h,
como se infere do documento de fl. 49, restando demonstrada a
plausibilidade do direito dos agravantes.
Pelo que, encontram-se presentes os pressupostos para a concessão do
efeito suspensivo, a plausibilidade do direito, como demonstrado, e
o perigo de lesão, com a determinação da suspensão da sessão
ordinária"(fl. 201).
Romildo Nascimento do Carmo e outros pediram a reconsideração da
decisão (fl. 203/225), sendo o pedido indeferido pela Desembargadora
Plantonista, Cynthia Maria Pina Resende (fl. 227).
O segundo pedido de reconsideração (fl. 254/276) foi acolhido pelo
relator, Desembargador Gesivaldo Britto, nestes termos:
"... revendo os autos, conclui-se que há novos pontos, que concorrem
em favor dos Agravados, os quais, de forma acertada foram analisados
pelo douto Magistrado da causa no momento que proferiu a decisão.
Isto porque, a liminar concedida vem a ocasionar prejuízos não só
aos Agravados, como principalmente à comunidade local, na medida em
que inviabiliza o funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
abrindo a possibilidade de realização de nova eleição, sem, contudo,
ter sido questionada judicialmente a legalidade ou não da eleição
realizada no dia 14.12.2010.
Outrossim, a ação cautelar proposta no juízo primevo não se presta a
este fim, visando apenas preservar a segurança jurídica e resguardar
o regular desenvolvimento das atividades legislativas.
Por tais razões, recebo o presente pedido de reconsideração, momento
em que exerço o juízo de retratação, revogando a decisão que
concedeu efeito suspensivo ao recurso e, consequentemente,
restabelecendo os efeitos da decisão 'a quo'"(fl. 279/280).
A Câmara Municipal de Conceição do Almeida, Cláudio Rodolfo Borges
Coni e outros impetraram, então, mandado de segurança contra o ato
do Desembargador Gesivaldo Britto que reconsiderou a decisão de
efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos autos da
ação cautelar pediram (fl. 286/318).
Os Impetrantes pediram o deferimento de medida liminar"para
suspender a decisão ora combatida - que revogou a decisão liminar
proferida pelo Des. Carlos Alberto Dutra Cintra, datada de
31.12.2010, que assegurava a realização da sessão ordinária para
eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição do Almeida
-, restabelecendo-se o efeito suspensivo ativo concedido
originalmente no Agravo de Instrumento nº 0017375-53. e o
status quo ante, com a consequente posse do 2º impetrante na
Presidência da Câmara Municipal de Conceição do Almeida e demais
membros daquele Parlamento, até o julgamento de mérito do presente
mandado de segurança ou até o julgamento colegiado da respectiva
Câmara Cível" (fl. 317). Ao final, pediram a concessão da segurança
para reconhecer "a ausência de qualquer nulidade na condução dos
trabalhos legislativos referente a eleição da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Conceição do Almeida/BA, referente ao biênio
2011/2012" (fl. 318).
A Câmara Municipal de Conceição do Almeida, representada pelo
Presidente Romildo Nascimento do Carmo, bem assim este, em nome
próprio, e os demais membros da Mesa Diretora, apresentaram
manifestação, alegando, dentre outras matérias, a ilegitimidade
ativa do ex-Presidente para impetrar o mandado de segurança em nome
do Poder Legislativo Municipal (fl. 327/362).
A relatora, Desembargadora Daisy Lago Ribeiro Coelho, deferiu a
medida liminar para suspender a decisão impugnada e restabelecer o
efeito suspensivo ativo concedido originalmente no Agravo de
Instrumento nº 0017375-53.2010.805.0000-0 (fl. 377/381).
A decisão está assim fundamentada:
"In casu, da análise preliminar dos autos, revela-se relevante o
fundamento apresentado pelo impetrante, de maneira suficiente à
concessão da medida suspensiva pleiteada.
Isso porque, da análise perfunctória dos autos, verifica-se
plausível a argumentação dos Impetrantes quanto à validade do
adiamento da sessão ordinária do dia 14/12/2010 para o dia
29/12/2010, onde seria escolhida a nova Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Conceição do Almeida. Observa-se dos documentos
juntados que a alteração da referida sessão foi requerida por 1/3
dos membros da respectiva Câmara e aprovada pelo então Presidente,
ora Impetrante, bem como restou comunicada aos demais vereadores por
meio do Edital de Retificação nº 03/2010, datado de 13/12/2010 (fl.
102) e afixado nos murais da própria Casa Legislativa e do Fórum da
Comarca. Ademais, também se verifica que tal adiamento foi
comunicado ao Juiz de Direito por meio dos Ofícios 133/2010 (fl.
120) e 135/2010 (fl. 121 e 122).
Diante de tais constatações preliminares, tendo em vista a
demonstrada probabilidade de legalidade do adiamento da sessão
ordinária do dia 14/12/2010 para o dia 29/12/2010, afigura-se
plausível o argumento de ilegalidade da ação de alguns vereadores do
Município de Conceição do Almeida, que figuram como Agravados no
recurso cuja decisão monocrática deu ensejo ao presente mandamus,
que insistiram em realizar a já cancelada sessão no dia 14/12/2010,
quando, com suposta violação das trancas da sede da Câmara
Municipal, teriam votado e eleito uma nova Mesa Diretora para a
Casa.
Com efeito, em sede de juízo precário, afigura-se relevante a
fundamentação apresentada pelo Impetrante e, portanto,
caracterizadora de um dos requisitos indispensáveis à concessão da
medida antecipatória pleiteada.
Noutro aspecto, para a concessão da medida liminar suspensiva do ato
coator, em sede de mandado de segurança, deve estar presente, ainda,
o requisito do risco de ineficácia da medida.
.........................................................
No caso dos autos também verifica-se presente o mencionado
requisito. É que a prorrogação da situação de aparente ilegalidade
na composição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município
de Conceição do Almeida pode ensejar grande prejuízo para a
população e para a própria gestão municipal, na medida em que os
atos de direção praticados poderão se tornar nulos caso seja
confirmada a situação de irregularidade apontada pelos Impetrantes.
Por tudo quanto exposto e pelo que mais consta dos autos, conheço da
presente ação e defiro, em caráter antecipatório, a suspensão da
decisão ora impugnada, restabelecendo o efeito suspensivo ativo
concedido originalmente no Agravo de Instrumento nº
0017375-53.2010.805.0000-0, até julgamento definitivo do presente
mandamus" (fl. 380/381).
Cláudio Rodolfo Borges Coni e outros requereram fosse oficiado o
Banco do Brasil, Agência de Conceição do Almeida, sita à Praça Edgar
Tupinambá, para que os recursos do Poder Legislativo não fossem
manejados por autoridade incompetente (fl. 383). O pedido foi
deferido pela relatora (fl. 385).
A Câmara Municipal de Conceição do Almeida pediu a suspensão da
medida liminar deferida no mandado de segurança à Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mas o pedido foi indeferido,
"uma vez que se trata de decisão exarada por Desembargadora, falece
competência à Presidência deste Tribunal para suspendê-la" (fl.
403).
2. A Câmara Municipal de Conceição do Almeida, representada por seu
sedizente Presidente, Romildo Nascimento do Carmo, requereu, então,
a esta Presidência a suspensão dos efeitos da medida liminar
deferida no mandado de segurança (fl. 01/22).
A teor da inicial:
"As provas documentais, em anexo, demonstram os irreparáveis e
irreversíveis danos que a decisão está causando a Câmara Municipal
de Vereadores de Conceição do Almeida, aviltada em seu
constitucional direito fiscalizatório e legislativo, sem precedentes
nos anais judiciais, data venia" (fl. 03).
"Uma vez não sustada a decisão ora combatida, proferida em sede de
outro mandado de segurança, o Poder Legislativo de Conceição do
Almeida ficará estagnado, tal como se encontra. (a) não poderá pagar
salário aos vereadores e servidores; (b) não poderá pagar os
fornecedores, leia-se Coelba, Embasa, Telemar, entre outros; (c) não
poderá pagar diárias para a regular fiscalização do Poder Executivo;
enfim, (d) fechará suas portas.
.........................................................
É cediço que o corte do fornecimento de água, energia, suspensão dos
fornecimentos dos produtos necessários ao regular trâmite
administrativo é só questão de tempo, até porque a decisão combatida
bloqueou o numerário do Poder Legislativo, acredite, sem qualquer
razão de ser e sem tempo para sustação dessa tão drástica medida"
(fl. 04).
"... para surpresa dos ora Impetrantes, foi concedida medida
liminar, primeiro sustando a decisão indeferitória do relator do
agravo de instrumento, dando efeito suspensivo ativo ao agravo de
instrumento proposto, decisão em anexo. Depois, em nova decisão, foi
além, extrapolando os contornos da lide, praticamente 'fechando' o
Poder Legislativo ao impedir a movimentação financeira por parte do
Poder Legislativo, conforme se verá em tópico abaixo.
Nessas condições, referidas decisões, eminentemente satisfativas,
afrontaram não somente os regramentos jurídicos pátrios mas,
inclusive, a Súmula 267 do STF, reportando-se decisão flagrantemente
teratológica.
Primeiro, a decisão colheu como verdadeiros os fatos mentirosos dos
então Impetrantes, o que já fora exaustivamente demonstrado nos
autos do agravo de instrumento e do pedido de suspensão de liminar,
inclusive com provas documentais, peças defensivas em anexo, o que
requer sejam consideradas como se aqui literalmente transcritas"
(fl. 11).
"Ora, primeiro a eleição do dia 14.12.10, no qual os Impetrantes
sagraram-se eleitos, não é objeto da ação cautelar, base para os
recursos.
Assim, em momento algum, decisão daquele Tribunal, data venia, por
via indireta, poderia afetar referida eleição. Ou estar-se-ia
ceifando de morte os conhecidos princípios constitucionais do devido
processo legal.
Segundo, estaria fazendo incidir o 'reformatio in pejus' já que a
ação cautelar, base para todos os recursos, fora proposta para
sustar a eleição do dia 29.12.10 e não a realizada pelos então
Autores, ora Requerentes, no dia 14.12.10.
Terceiro, ao impedir a regular movimentação financeira, conforme se
exporá em tópico próprio, aquele e. Tribunal estaria extrapolando os
contornos da lide, em flagrante ofensa ao duplo grau de jurisdição,
decidindo o que não foi sequer discutido no juízo zonal. Tanto no
agravo de instrumento quanto neste mandado de segurança o TJ/BA não
deve, via indireta, data venia, revogar essa eleição realizada em
14.12.2010.
Além disso, qualquer decisão desse colegiado - Agravo, Suspensão e o
Mandado de Segurança - devem ficar circunscritos aos contornos
delineados na própria lide que lhe deu origem - ação cautelar"(fl.
12).
"Dessa forma, referido pleito feriria a própria autonomia do Poder
Legislativo, estagnando aquele Poder, já que a atual legislatura,
cuja eleição sequer é contestada judicialmente, estaria privada da
regular gestão administrativa.
E, o que é pior, sem qualquer prazo para solução do problema, já
que, como a eleição do dia 14.12.10 não está em discussão, não faz
parte do processo originário, não haveria prazo para solução, para a
liberação dos recursos legislativos.
E é nesse contexto que merece questionar: Até quando o dinheiro
ficaria bloqueado ???
Não obstante, para maior surpresa dos requerentes, mais uma vez, o
pleito foi deferido, o que demonstra a gravidade da situação,
reforçando a necessidade de urgente intervenção judicial a fim de
restabelecer o estado democrático de direito, ora flagrantemente
violado, data venia. É preciso restabelecer a autonomia de um dos
Poderes da República, ora aviltado, data maxima venia" (fl. 13).
"Conforme exaustivamente relatado alhures, a liminar do juízo de
primeiro grau, que originou os recursos, o que inclui o mandado de
segurança, buscou apenas sustar a eleição do dia 29.12.10. E por um
motivo muito simples: já havia uma eleição realizada em 14.12.10,
jamais devendo ter ocorrido outra, sobrepondo à primeira, sem sua
regular invalidação judicial.
E qualquer decisão proferida por esse Tribunal, posterior ao dia
29.12.10, seja de que espécie for, não deveria gerar qualquer
efeito, já que o próprio agravo perdeu completamente o seu objeto, o
que ocorreu desde a sua propositura, ocorrida em 31.12.10.
Nessas condições, a decisão proferida no mandado de segurança, mesmo
dando efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, jamais
poderia ir além e estender os seus efeitos para oficiar instituições
bancárias, o que reforça a teratologia da decisão ora combatida"
(fl. 15).
"Nessas condições, a Desembargadora relatora do mandado de
segurança, ao acolher o pleito liminar, dando efeito ativo ao agravo
de instrumento, além de determinar o bloqueio dos recursos
constitucionalmente afetos ao Poder Legislativo, afetou
drasticamente os trabalhos ordinários da atual legislatura, razão da
urgente necessidade de provimento jurisdicional visando sustar os
efeitos dessas decisões.
Sr.(a) Ministro (a) quando determinou que fosse comunicadas as
referidas instituições, que não mais permitirá a movimentação
bancária pela atual mesa diretora, bloqueado todo o numerário afeto
a Câmara Municipal, única fonte de recurso, a digna Autoridade
engessou o Poder Legislativo, inviabilizando de exercer a sua
constitucional função fiscalizadora e legislativa.
O Poder Legislativo ficou sufocado, não tendo como pagar os seus
vereadores, funcionários e os trabalhos administrativos.
O seu fechamento é questão de dias, mormente diante da iminência do
corte de energia por falta de pagamento de água, do fornecimento do
material de escritório, combustível, enfim.
Destaca-se que não há qualquer ato contra a eleição e posse exercida
pelos Requerentes, cuja eleição se deu no dia 14.12.10, mormente seu
atual presidente.
Assim, quem irá gerir os recursos legislativos ? Como se vê, a
decisão objurgada está a impedir os trabalhos legislativos, em
flagrante interferência indevida entre os Poderes da República, data
maxima venia" (fl. 17/18).
3. Toda e qualquer lesão a direito individual está sujeita ao crivo
do Poder Judiciário. Quando se trata, todavia, da interferência na
administração de outro dentre os Poderes do Estado, esse princípio
deve ser observado com toda a cautela. A precaução deve ser
redobrada quando os fatos são controversos.
Na suspensão da segurança, porém, tem-se em conta eventual lesão à
saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o
Presidente eleito da Câmara Municipal de Conceição do Almeida, não
parece que no caso estes valores estejam ameaçados.
Indefiro, por isso, o pedido de suspensão.
Intimem-se.
Brasília, 08 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18729159/suspensao-de-seguranca-ss-2465

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