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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_175386_1302625410895.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 175.386 - MG (2010/XXXXX-4)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ROSEMILDO DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de "habeas corpus" impetrado em benefício de Rosemildo da
Silva, sob alegação de coação ilegal por parte do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta da inicial que o paciente
fora preso no dia 23 de janeiro de 2010, por suposta infração ao
delito previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. O
pedido de liberdade provisória foi indeferido em primeira instância
e, impetrado "habeas corpus" perante o Tribunal estadual, a ordem
foi denegada. A possibilidade de concessão da liberdade provisória
aos acusados de tráfico e a ausência dos requisitos da prisão
cautelar fundamentam o presente "writ". Pleiteia a impetrante o
deferimento de medida liminar, para que o paciente aguarde em
liberdade o julgamento deste "writ"; e a concessão da ordem, ao
final, para que possa ele responder ao processo em liberdade. Anota,
ainda, a impetrante que, em caso de superveniência de sentença, esta
ação não deve ser julgada prejudicada (fls. 1 a 10).
A liminar foi indeferida a fls. 186.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da
impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem (fls. 276 a
280). Eis a ementa do parecer:
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante.
Liberdade provisória. Vedação constitucional. Questão afeta ao
plenário do STF. Superveniência de sentença condenatória: novo
título embasador da custódia. Supressão de instância;
Pelo não conhecimento do writ; caso conhecido, pela denegação da
ordem.
É o relatório.
O parecer do MInistério Público Federal deve ser acolhido.
De feito, os documentos que instruem o parecer ministerial dão conta
de que, em 10 de junho de 2010, foi proferida sentença condenatória.
E, embora ponderosos os argumentos da impetrante, a prolação de
sentença condenatória torna prejudicada esta impetração, porque a
prisão do paciente se deve, agora, a novo título, o qual não foi
analisado pelo Tribunal estadual. Assim, prosseguir na análise do
pedido constante da inicial implicará em indevida supressão de
instância.
Confiram-se:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO
APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A questão trazida na presente impetração diz respeito ao
reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria
sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia
cautelar.
2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, verifico que
a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o
seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a
superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus
quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado
que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. (HC
83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT,HC n. 98.036/PB, Relatora Ministra
ELLEN GRACIE, DJe de 11/12/2009.)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES
SUPERADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEDIDO DE
EXTENSÃO JÁ EXAMINADO EM OUTRO FEITO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo
título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na
formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que
indeferiu a liberdade provisória. g.n.
2. A Lei nº 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, a exigência de que o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão
cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da
decisão que manteve a custódia cautelar.
3. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do presente writ,
pois os autos não estão instruídos com a decisão que indeferiu a
liberdade provisória do paciente.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 95.339/SP, Relatora Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2010.)
Em face do exposto, julgo prejudicada a impetração, com fundamento
nos artigos6599 doCódigo de Processo Penall3888 da Lei nº 803888/90; e
34, inciso XI, do Regimento Interno.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de abril de 2011.
Ministro Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP)
relator
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