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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1370303

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1370303
Publicação
DJ 08/04/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.370.303 - MG (2010/0205771-8)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : MARCIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DÉBORA PINHEIRO SILVA
ADVOGADO : PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA, contra inadmissão, na origem, a recurso especial
manejado com fulcro no art 10555, III, alíneas, ae c, daCFF, em
face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 306):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVARIA
MECÂNICA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE.
I.- Na forma do art. 14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de
serviços é objetiva, bastando para sua configuração a prova da
conduta, do dano e do nexo causal entre ambos.
II. - Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal ensejadores de
responsabilidade civil objetiva e não havendo culpa exclusiva dos
consumidores ou de terceiros, presente o dever de indenizar.
III.- O quantum indenizatório deve ser fixado razoavelmente,
levando-se em conta as circunstâncias do caso, a capacidade
econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação, a vedação
ao enriquecimento ilícito e a extensão do dano.
A agravante sustenta, nas razões do recurso especial, violação aos
artigos e da Lei de Introdução ao Código Civil. Pugna pela
redução do quantum indenizatório R$
(seis mil reais), a
título de danos morais.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar, quanto à pretendida inversão da
conclusão do julgado, para diminuir o quantum indenizatório.
Afigura-se inviável por intermédio da via eleita, uma vez que só é
possível a revisão de dano moral em casos específicos em que haja
condenação em valor excessivo ou irrisório, circunstâncias
inexistentes no presente caso.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - ART.535, II, DO CPC - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - PÓLO ATIVO
- LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - PRECEDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
(...)
III - Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
IV - E possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum
arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado,
situação que não ocorreu no caso concreto.
(...)
Agravo improvido. (AgRg no Ag 704.807/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI,
DJe 19.12.2008).
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão
do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele
tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.
2. (...)
3. Estando a decisão baseada no conjunto fático-probatório da causa
para compor o quantum indenizatório, impossível se torna o confronto
entre os paradigmas e o acórdão recorrido, porquanto a comprovação
do pretendido dissenso dependeria do reexame da situação fática
própria de cada julgamento, o que é inviável em sede de recurso
especial 4. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5%
sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no Ag 1125931/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
02/06/2009, DJe 15/06/2009)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE
LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE
VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos
modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte
adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral
quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado
desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera
vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de
vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando
muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática
de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite
da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da
empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção
pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a
produzir enriquecimento sem causa. III. Recurso especial em parte
conhecido e parcialmente provido." grifo nosso (REsp 211.604/SC,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
25/03/2003, DJ 23/06/2003 p. 372) Notas. Indenização por dano moral
fixada em R$
(seis mil reais).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se.
Brasília (DF), 19 de março de 2011.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator