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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp 1688 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaARESP_1688_1302633990212.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.688 - SP (2011/0031459-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO E OUTRO(S)

AGRAVADO : JOSÉ DAMASCENO COUTO

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO PLENS E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 132/141e):

"APELAÇÃO - COBRANÇA - FAM - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão objetivando o pagamento de saldo credor apurado pelo DEPE do TJSP (FAM) - Procedência do pedido corretamente pronunciada em primeiro grau - Crédito demonstrado por certidão expedida por órgão competente da Administração do Tribunal de Justiça - Presunção de veracidade do documento público - Desnecessidade de produção de provas - Inocorrência, ademais, do fenômeno extintivo da prescrição, visto que não decorrido o lapso quinquenal, considerada a data que a administração reconheceu inequivocadamente o direito do credor - Sentença mantida -Reexame necessário e apelo voluntário da Fazenda Estadual improvido ."

Em seu recurso especial, a agravante alega violação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97. Requer a aplicação do referido artigo na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de 30 de junho de 2009, data da sua entrada em vigor.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 175/176e).

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial (fls. 178/179e), entendeu que o recurso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 105, III, da Constituição Federal.

O referido decisum deu ensejo à interposição do agravo de instrumento ora em análise.

No presente agravo de instrumento, o agravante rebate todos os fundamentos da decisão agravada e reitera os fundamentos do recurso especial.

É, no essencial, o relatório.

Consoante o disposto no art. 544, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil, e atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do recurso especial.

Discute-se nos autos a incidência do 1º-F da Lei n. 9494/97 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ao casos já em curso quando da sua entrada em vigor.

A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.086.944/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou entendimento segundo qual o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% (seis por cento), deve ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor, por se tratar de norma de natureza material e instrumental.

A propósito a emenda do referido julgado:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.

1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. Precedentes.

2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.

3. Recurso especial provido."

(REsp 1086944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura

Documento: 14754786 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/04/2011 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Terceira Seção, julgado em 11.3.2009, DJe 4.5.2009)

Da mesma forma e com os mesmos fundamentos a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 é inaplicável aos processo em curso. Aliás esse é o entendimento pacífico desta Corte.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE.

1. Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), por ocasião do julgamento do REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/05/2009, reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.

2. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, superveniente aos processos em curso.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag 1349376/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 3.2.2011)

"ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. MATÉRIA SUBMETIDA AO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE.

1. Esta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), por ocasião do julgamento do REsp 1.086.944/SP, Rel.

Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/05/2009, reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.

2. A Lei n. 11.960/2009 só é aplicável aos processos ajuizados após a sua vigência. Precedentes: AgRg no REsp 861.294/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/10/2010; AgRg no REsp 1.198.926/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/10/2010; AgRg no REsp 1.176.910/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe

Superior Tribunal de Justiça

18/10/2010; AgRg no REsp 1.194.452/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/09/2010; AgRg no Ag 1.186.528/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/09/2010.

3. Recurso especial provido."

(REsp 1208912/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010)

Dessa forma, mantenho o acórdão recorrido por estar em conformidade com a pacífica e atual jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2011.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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