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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO NO HABEAS CORPUS : RHC 27218

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 27218
Publicação
DJ 07/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRHC_27218_1302644957638.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 27.218 - PI (2009/0228034-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : E F F (PRESO)
ADVOGADO : MARLEIDE MATOS TORQUATO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado por MARLEIDE MATOS TORQUATO e outros, em favor de E. F.
F., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí.
Na origem, impetrou-se ordem de habeas corpus perante a autoridade
apontada como coatora, reclamando constrangimento ilegal em razão
da: (I) falta de fundamentação da negativa ao direito de apelar em
liberdade (afronta ao art. 387, parágrafo único, do CPP); (II)
ausência de fundamento para a manutenção da prisão cautelar do
paciente, o que configuraria flagrante nulidade; e (III)
incompatibilidade entre a negativa do direito de apelar em liberdade
com o regime semi-aberto, imposto na sentença para cumprimento da
pena, pelo que requerem seja provido o presente recurso, para que,
liminarmente, determine-se a expedição de alvará de soltura em favor
do paciente.
A Primeira Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí indeferiu a ordem impetrada, ao fundamento da
demonstração dos pressupostos e circunstâncias que autorizam a
prisão preventiva. Desse acórdão foi interposto recurso ordinário ao
Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 134/135, opina pelo
não-conhecimento do recurso, por se tratar de via preclusa, ante a
interposição prévia do HC nº 149.084/PI.
É o relatório.
Tendo em vista a anterior impetração, perante esta Corte Superior,
do HC nº 149.084/PI, por meio do qual também se insurgiu contra o
mesmo ato ora impugnado, HC nº da Corte a quo,
tem-se que o presente recurso constitui-se em mera reiteração do
pedido formulado no mencionado HC nº 149.084/PI.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos moldes do art. 34,
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 04 de abril de 2011.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18734183/recurso-no-habeas-corpus-rhc-27218

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