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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 896171 SC 2006/0195710-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 896171 SC 2006/0195710-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.06.2007 p. 424
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_896171_SC_17.04.2007.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP.

I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.
II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CÁLCULO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER
    APLICADO
    • STJ - RESP 254915 -SP (RSTJ 152/617)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18735/recurso-especial-resp-896171-sc-2006-0195710-1

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