26 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 896171 SC 2006/0195710-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.06.2007 p. 424
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro