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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0026067-49.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/04/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_173599_1302648595540.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 173.599 - RJ (2010/0092953-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOURA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor
de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOURA, contra acórdão da Sexta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
negou provimento à Apelação Criminal n. 2007.050.05937, mantendo
sentença que condenou o paciente à pena de 3 anos e 7 meses de
reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de
roubo circunstanciado tentado.
Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de ser
possível a fixação do modo aberto para o início do resgate da
sanção, tendo em vista ser o apenado primário, de bons antecedentes,
e a pena-base não estabelecida além do mínimo legal, a indicar a
favorabilidade das circunstâncias judiciais.
Aduz que o entendimento defendido encontra amparo nos verbetes ns.
718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem assim que o
sistema mais severo de cumprimento teria sido determinado com base
em elementos do próprio tipo penal.
Pugna, portanto, pela concessão da ordem, fixando-se o regime
inicial aberto ao paciente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c,
do Código Penal.
Documentação juntada a fls. 9 a 185.
Informações prestadas.
A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou (fls. 256-264)
pela concessão da ordem.
É o relatório.
Busca-se neste writ abrandar o regime inicial estabelecido na
sentença condenatória, ao argumento de que o regime mais grave foi
determinado com esteio em elementos do próprio tipo violado, bem
assim que em se tratando de condenado primário e ausentes
circunstâncias judiciais desfavoráveis, faria jus a modo aberto.
No tocante ao regime inicial de execução, o Juízo de Direito da 9ª
Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro assim se manifestou,
litteris:
"O acusado é primário e de bons antecedentes, face o teor da sua FAC
(fls. 59/62) e as demais circunstâncias a serem apreciadas não lhe
são desfavoráveis, razão pela qual não vislumbro a necessidade de
exasperação da pena, a qual é fixada em 04 (quatro) anos de reclusão
e 10 dias-multa [...].
O regime inicial de cumprimento da pena é o semi-aberto, na forma do
artigo333,§ 3ºº dpCPP, eis que há notícias nos autos do concurso de
agentes e que praticou violência corporal contra o lesado." (fls.
126)
A Corte impetrada, por sua vez, ao manter o édito singular,
asseverou, quanto ao regime inaugural, in verbis:
"Quanto aos requisitos favoráveis, o regime aberto seria o mais
adequado. Porém, como houve uma violência física contra a vítima,
por duas vezes, uma gravata e uma chave de braço, o regime
semi-aberto é oportuno. Nele, o apelante terá a oportunidade de
desenvolver uma atividade profissional.
O regime aberto só iria restituir o apelante à ociosidade das ruas
com as conseqüências previsíveis, isto é, a recidiva." (fls. 161)
Do contexto dos autos, observa-se que o regime inicial de execução
foi estabelecido com amparo em afirmações genéricas relativas à
gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado,
fundamentos que, nos termos do já reiterado entendimento adotado por
este Sodalício, são insuficientes à determinação de modo mais
gravoso, sobretudo quando o réu é primário e detentor de bons
antecedentes, e a pena-base não ultrapassa o mínimo legal, como se
observa no presente caso.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO.
ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. [...]
2. A gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea à
fixação de regime prisional mais gravoso. No caso, a pena-base foi
fixada em seu mínimo legal e consideradas favoráveis as
circunstâncias judiciais. Assim, não há óbice ao estabelecimento do
regime semiaberto.
3. Ordem concedida para, afastando da condenação o acréscimo
decorrente do emprego de arma, reduzir a pena de 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, bem como garantir ao paciente o direito de iniciar no
regime semiaberto o cumprimento da pena privativa de liberdade" (HC
119104/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe
14/12/2009).
"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 269 e 440 DO STJ.
ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. [...[
2. A gravidade do delito em abstrato não é causa suficiente para a
imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei (art. 33, §
2º, do Código Penal).
3."Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento
de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"(Súmula
440/STJ). [...]
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para
fixar o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento das
penas impostas aos pacientes"(HC 160769/SP, Relator Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010).
A matéria, aliás, foi recentemente sumulada no âmbito desta Corte,
no enunciado n. 440, a saber:
"Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito."
O Supremo Tribunal Federal também possui orientação firmada acerca
do tema, cristalizada nos verbetes ns. 718 e 719, respectivamente:
"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada."
"A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea."
Por fim, vale assinalar que esse também é o entendimento da doutrina
majoritária, coincidente com o ponto de vista de Guilherme de Souza
Nucci, em sua obra Código Penal Comentado:
"Pensamos ser muito difícil para o magistrado separar completamente
os requisitos do art. 59 em duas fases distintas, conseguindo
argumentos suficientes para dar pena mínima, ao mesmo tempo em que
extrai outros para estabelecer regime mais severo. Afinal, se o
crime é grave - não pela simples descrição típica, mas pelos
aspectos fáticos que envolve -, a pena não deveria situar-se no
mínimo, atendendo-se ao disposto nos elementos 'circunstâncias e
conseqüencias do crime', previstos no art. 59.
[...]
Logo, se o réu recebeu pena mínima, porque todas as circunstâncias
judiciais eram favoráveis, o fato de ter cometido delito considerado
abstratamente grave não é motivo para colocá-lo em regime mais
severo.
[...]
Em síntese: recebendo pena no mínimo, a regra é que o regime seja,
também, o mais favorável. Elevando-se a pena acima do piso, é lógico
que o magistrado possa estabelecer regime mais rigoroso. Em
situações excepcionais, poder-se-ia admitir a pena no mínimo e
regime mais severo. Concluindo, o mais importante nesse cenário é a
fundamentação da decisão, seja no tocante à fixação do quantum da
pena privativa de liberdade, seja no que concerne à escolha do
regime."(7ª edição, 2007, pp. 298 e 299, Editora Revista dos
Tribunais).
Ante o exposto, concede-se a ordem para reformar o aresto impetrado
e estabelecer o regime inicial aberto ao paciente, ex vi do art. 33,§ 2º, alínea c, do CP.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 31 de março de 2011.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18735669/habeas-corpus-hc-173599