Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 533866 RS 2003/0050304-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 533866 RS 2003/0050304-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2004 p. 317
Julgamento
20 de Abril de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A RÉ DEU CAUSA À DEMANDA, POR NÃO HAVER ATENDIDO A PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA.
I. Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, julgada ela procedente dá ensejo à condenação da parte vencida na verba honorária sucumbencial, pela aplicação do princípio da causalidade.
II. Precedentes do STJ.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, ONUS DA SUCUMBENCIA, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
Veja
- STJ - RESP 168280 -MG, RESP 316388 -MG (RT 796/227), AGRG NO RESP 453114 -RS