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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 533866 RS 2003/0050304-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 533866 RS 2003/0050304-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2004 p. 317
Julgamento
20 de Abril de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_533866_RS_20.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A RÉ DEU CAUSA À DEMANDA, POR NÃO HAVER ATENDIDO A PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA.

I. Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, julgada ela procedente dá ensejo à condenação da parte vencida na verba honorária sucumbencial, pela aplicação do princípio da causalidade.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, ONUS DA SUCUMBENCIA, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187372/recurso-especial-resp-533866-rs-2003-0050304-7