Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 68840 BA 2006/0233094-1

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Mantida a decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, ante a imperfeição da peça recursal transmitida via fac-símile de maneira incompleta e sem assinatura, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.800/99. Precedentes.

3. Vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar.

4. Na sentença de pronúncia o magistrado entendeu presentes indícios de autoria, portanto, ainda que por exclusão, acabou entendendo desnecessária a realização de outras provas para tal fim.

5. Inexistência de constrangimento ilegal a sanar na sentença de pronúncia, porquanto a defesa poderá pleitear a produção de provas em Plenário, consoante prevê o art. 422 do CPP.

6. Habeas corpus não conhecido, cassando-se a liminar no feito concedida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da ordem, cassada a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.