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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_68840_d4575.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_68840_71370.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 68.840 - BA (2006⁄0233094-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTROS IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE  : FERNANDO ARAÚJO DO NASCIMENTO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO ARAÚJO DO NASCIMENTO, em face do acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, na data de 19 de junho de 2005 e pronunciado pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I, II e IV e § 4º, in fine , c⁄c o art. 70, todos do CP. Sustenta que no curso do inquérito policial foi  requerida a realização de prova técnica, considerada imprescindível pela defesa, o que não foi respondido pelo magistrado, que o pronunciou em seguida. Inconformado, interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando a anulação do processo por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de manifestação do magistrado quanto ao pedido de realização da prova técnica e, subsidiariamente, a impronúncia, por não restar demonstrada de forma inequívoca a autoria delitiva. Não logrou sucesso, visto a negativa unânime de provimento.  Interpostos embargos de declaração, foi-lhes negado seguimento, por intempestivos. Daí o writ, onde alega que está sofrendo constrangimento ilegal em virtude  do cerceamento de defesa provocado não só pela omissão do magistrado de 1º grau quanto à realização de prova técnica quanto pela não apreciação dos embargos pelo Tribunal a quo, o que lhe impediu de prequestionar a matéria para o fim de interpor recurso especial. Diz que a contagem de tempo foi feita de forma errônea. Requer, liminarmente, que seja suspenso o andamento da ação penal até o julgamento de  mérito deste writ , eis que a qualquer momento será escolhida a data para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. No mérito, pede a concessão da ordem para anular o processo a partir das alegações finais, permitindo-se-lhe a produção de prova ou, alternativamente, que se reconheça a tempestividade dos embargos declaratórios interpostos via fac-símile no prazo legal, em consonância com os ditames da Lei 9.800⁄99, "determinando seu julgamento e, conseqüentemente, anulando o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, permitindo-se às partes o manejo dos recursos que sejam cabíveis contra o acórdão embargado". A liminar foi deferida para suspender a ação penal, até o julgamento do mérito deste writ (fls. 130⁄131).  Manifestou-se o Órgão Ministerial pelo indeferimento do writ (fls. 143⁄146). Foram prestadas informações (fls. 178⁄236 e 240⁄253). Novas informações encontram-se anexadas às fls. 267⁄285. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça da Bahia, constata-se que o feito encontra-se suspenso em razão da liminar aqui concedida. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 68.840 - BA (2006⁄0233094-1)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045⁄RJ, Rel. MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6⁄9⁄2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar. Argumenta o impetrante que o alegado constrangimento ilegal está relacionado ao fato de que foram erroneamente considerados intempestivos os embargos de declaração opostos da decisão que julgou o recurso em sentido estrito. Acerca da questão, o Tribunal coator assim referiu (fl. 118): Juízo negativo de admissibilidade recursal, pois, tendo sido o acórdão embargado publicado no DPJ de 29.08.2006 (fl. 440), uma terça-feira, o prazo de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP principiou a correr em 30.08.2006, findando-se no dia seguinte, em 31.08.2006 (quinta-feira)- e, de acordo com o "Recibo de Entrega de Petição expedido pelo, SECOMGE (fl. 449), estes embargos foram interpostos em 01.09.2006, o que os torna flagrantemente INTEMPESTIVOS, alcançados que estão pela preclusão temporal, até porque, não atuando o advogado do embargante na qualidade de (defensor dativo (fls. 194 e 198-199), não há de se falar em prerrogativas de intimação pessoal e⁄ou prazo em dobro para recorrer, qual dispõe o CPP, art. 370, §1º: (...) E que não se diga que os embargos em epígrafe foram, em verdade, interpostos no dia 31.08.2006, via petição autuada às fls. 444-445, porquanto tal petição se nos apresenta como um fac-símile incompleto, sem pedido ou mesmo assinatura de advogado, sendo, portanto, juridicamente inexistente, senão vejamos: (...) Do quanto exposto, depreende-se a MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DESTES EMBARGOS, o que impõe seu indeferimento de plano pelo relator, com fulcro no CPP, art. 620, § 2º c⁄c o art. 44, IV da norma regimental desta Corte. Na espécie, os embargos de declaração não foram conhecidos pela deficiência da petição recebida. Conforme se observa das peças anexadas às fls. 110 até 113, a petição remetida via fac-símile está incompleta, contendo duas folhas rubricadas e uma última folha incompleta e sem assinatura do advogado.  Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que, o recurso transmitido via fac-símile que se encontra incompleto, ilegível, sem assinatura, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 9.800⁄99, não merece conhecimento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. I - Ausente a assinatura do advogado na petição enviada por fac-símile, é considerado inexistente o recurso. Precedente da Corte Especial. II - Hipótese, ainda, de intempestividade da apresentação dos originais. Embargos não conhecidos. (EDcl no REsp 756.973⁄RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2007, DJ 20⁄08⁄2007, p. 271).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSMISSÃO VIA FAX. PETIÇÃO INCOMPLETA. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. POSSIBILIDADE. CARÁTER BIFÁSICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 9.800⁄99, aquele que se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, devendo existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original entregue em juízo, sob pena de litigância de má-fé. 2. "O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ" (AgRg no AG 1.338.018⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 22.11.2010). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1411768⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2011, DJe 13⁄09⁄2011).   Portanto, nenhuma ilegalidade há a sanar quanto ao ponto. Argumenta, também, o impetrante, cerceamento no direito de defesa, em virtude da ausência de manifestação do Magistrado a quo quanto ao pedido de realização das provas técnicas que demonstrariam, de forma inequívoca, não ser o paciente o autor da prática delitiva. O acórdão atacado assim referiu acerca do aludido cerceamento de defesa (fl. 104): Preliminarmente, argüi-se nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que: [1] o juízo de origem não teria deferido as perícias requeridas; [2] o Delegado de Polícia responsável pelo inquérito não realizou, qual pretendia a defesa, a reconstituição do crime e o exame de pólvora combusta. Ora, a lógica da sistemática probatória adotada pela ordem jurídica nacional é a da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, não estando, pois, o juízo da causa vinculado a qualquer esquema pré-definido de valoração de provas, tampouco existindo qualquer primazia hierárquica das chamadas provas técnicas (apenas, quando se tratar de questão eminentemente técnica e encontrando- se, ainda, presentes os vestígios da infração, tal sorte de prova deve concorrer na formação do convencimento judicial). Pois bem: in casu, o recorrente pretendia refutar, via perícias (prova técnica), a autoria que lhe está sendo imputada, o que, reconheça-se, além de não encerrar questão eminentemente técnica, já poderia ter sido feito por outro meio de prova, inclusive a testemunhal. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE: "A nulidade decorrente da falta de realização de corpo de delito não tem sustentação frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não considera imprescindível a pronúncia, desde que existentes outros elementos de prova" - grifo nosso (STF. HC 76.256-31 RS. Rei. Min. limar Galvão. DJU 18.10.1996). Ademais, o fato do Delegado de Polícia responsável pelo inquérito não ter realizado, qual pretendia a defesa, a reconstituição do crime e o exame de pólvora combusta não justifica, de per si, a nulidade do feito, sobretudo quando se observa que " ... o recorrente [...] era praticante de tiro ao alvo e [ ... ] o requerimento de tal prova teria sido feito no dia 07 de julho, portanto 20 dias após a data do fato, de forma que já restaria prejudicada tal perícia" (fl. 417). Logo, senhor Presidente, deixo de acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente.   Em se tratando de crime doloso contra a vida tem-se como corolário lógico a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, cabendo, assim, aos jurados, no momento adequado, no exercício de sua competência constitucional, acolher ou não as teses defensivas, dando o seu veredito. Dispõe o art.  413 do Código de Processo Penal que: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).   Como se vê, a pronúncia é uma decisão interlocutória por meio da qual o julgador singular verifica a existência de suporte probatório mínimo da autoria de crime doloso contra a vida. Ainda, não é possível ao juiz, nessa fase, a análise pormenorizada da prova existente nos autos, sob pena de usurpar a função precípua dos jurados. Nessa fase, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. Na espécie, embora o réu em suas alegações, tenha feito referência à necessidade das provas aqui discutidas (fls. 154⁄174), com o fim de afastar a autoria delitiva, o certo é que, da análise da sentença de pronúncia, depreende-se que entendeu o magistrado presente o necessário requisito da autoria, assim, ainda que por exclusão, acabou entendendo desnecessária a realização de provas para tal fim. Cita-se o seguinte trecho da pronúncia (fl. 36): Há indícios suficientes da autoria, mesmo inexistindo confissão, a testemunha que se encontrava no interior do veiculo, Fernando Santos Pinheiro, afirma que os disparos foram efetuados pelo acusado. Já a testemunha que se encontrava na carroceria da camionete, José Souza Costa, disse que os disparos foram efetuados do lado esquerdo do veículo, ou seja, do lado do motorista.   Portanto, não obstante o impetrante afirme que o conteúdo do exame técnico pretendido seria apto a demonstrar que o paciente não foi o autor dos fatos em apuração, o certo é que vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar.  Por conseguinte, a simples não implementação das provas pretendidas pela defesa não é suficiente para anular a decisão de pronúncia, que, consoante assinalado acima, apresentou, fundamentadamente, indícios (prova testemunhal) que demonstrariam ser o paciente o autor do homicídio em tela. Ressalte-se, que o paciente ainda não foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o que reforça a inexistência de constrangimento legal no caso em exame, já que a defesa ainda poderá pleitear a produção em plenário das provas que entender pertinentes, pois nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure com o proferimento da sentença de pronúncia contra o réu. Nesse sentido é o artigo 422 da Lei Processual Penal, que prevê a intimação das partes para apresentarem rol de testemunhas e requerer diligências antes do julgamento do feito em plenário. Acerca do tema: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (...). 2. A falta do exame de corpo de delito não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, seja porque a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova, seja porque essa diligência, até o julgamento, pode ser realizada a qualquer tempo. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 52.123⁄RJ, Rel. Min ARNALDO ESTEVES, DJe 22.10.07).   Nesse contexto, pelos argumentos acima alinhados, não verifico mácula a sanar no acórdão coator. Ante o exposto, voto por não conhecer do habeas corpus, cassando a liminar no feito concedida.  
Documento: 45838614 RELATÓRIO E VOTO
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