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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_677540_ecf23.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 677.540 - MS (2015/0051019-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : SAMUEL DE MOURA SILVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP, E 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. FURTO REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SAMUEL DE MOURA SILVEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 193): "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO -PRIVILEGIADO - NULIDADE PARCIAL DA DOSIMETRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO - PREFACIAL REJEITADA. I - Malgrada a sentença padeça de vício de omissão, eis que, ao reconhecer a figura do furto privilegiado optou por aplicar a causa de diminuição em detrimento das demais modalidades de punição cabíveis (aplicação isolada da pena de multa ou da mera substituição da espécie de reclusão pela detenção) sem expressamente declinar a motivação para tanto, tal questão não restou impugnada na via apropriada, reservando-se a Defesa a estrategicamente invocá-la por ocasião da apresentação das razões da apelação sob a forma de nulidade, o que não deve ser admitido, sob pena de chancelar-se a artimanha processual, relegando a regra do art. 565 do Código de Processo Penal ao aspecto meramente formal. II - Prefacial rejeitada. MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE CONCRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA - DESCABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao réu que subtrai rês de origem suína avaliada em RS 250,00 durante o repouso noturno e com patente abjeção, porquanto a ação foi perpetrada com o vil propósito de evitar o encerramento de uma comemoração, denotando o demasiado grau de reprovabilidade da conduta, sobretudo quando se verifica que o semovente não representa valor ínfimo ou inexpressivo em face das condições pessoais e financeiras da vitima, que possui como única fonte renda a criação e comercialização de pouquíssimos animais daquela espécime. III - A aplicação isolada da pena de multa não se mostra adequada, pois na hipótese vertente não cumpre com a dupla finalidade da sanção penal, ou seja, revela-se insuficiente tanto para prevenir eventual reiteração delitiva como para infligir ao condenado efetiva repressão ao fato delitivo e inibir eventual reprodução do comportamento sancionado. Mais apropriada é a aplicação da causa de diminuição no patamar intermediário de 1/2, tendo em vista as peculiaridades do fato. IV - Recurso improvido". Em seu recurso especial, às fls. 208/225, sustentou o recorrente violação dos artigos 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e 155 do Código Penal, sob o argumento de que deve ser absolvido por atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor da res furtiva avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 243/247, ao fundamento de incidência dos enunciados n. 7 e n. 83, ambos da Súmula do STJ. Em seu agravo, às fls. 252/271, o recorrente afirma que não pretende o revolvimento do acervo probatório juntados aos autos. No mais, reitera o alegado no apelo especial. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o recorrente deve atacar TODOS os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que contra eles não se insurge. In casu, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial apoiando-se no argumento de incidência dos enunciados n. 7 e n. 83, ambos da Súmula do STJ. Todavia, o agravante atacou, somente, o óbice de incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não se insurgindo, pois, em relação ao remanescente. Assim, percebe-se que as razões recursais não investiram contra todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, o princípio cristalizado no enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE INADMITIU O RESP. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. 'A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça' ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, Dje 16/11/2010). 3. É de se destacar, outrossim, que a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, não bastando aduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecida, por exemplo, a desarmonia do julgado com a jurisprudência da Corte Superior ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. 4. (...) 5. Agravo regimental não provido" . ( AgRg no AREsp 254.178/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. (...) 3. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial). 4. Agravo regimental improvido" . ( AgRg no AREsp 391.268/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. SÚMULA 13/STJ. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A ENUNCIADOS DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. (...). 7. Agravo regimental a que se nega provimento" . ( AgRg no Ag 1.157.150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE. SÚMULA 182/STJ. (...) 3. A exemplo do que ocorre com o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, a via regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento atacado, sob pena de aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no REsp 1.187.739/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 386, IV, DO CPP. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. , XXXV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no AREsp 158.471/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos". ( AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008). Ainda que se assim não fosse, a insurgência não prosperaria. No que concerne à alegada violação dos artigos 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e 155 do Código Penal, necessário ressaltar que é inaplicável, in casu, o princípio da insignificância, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), à fl. 200, correspondente à época dos fatos, 13.10.2012 (fl. 1), a mais de 40% do salário mínimo vigente, que perfazia R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Nesse sentido, confiram os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O valor relativo à res furtiva não se revela ínfimo, uma vez que correspondia a quase 25% do salário mínimo nacional à época do crime. 2. O fato de o recorrente ser reincidente, embora não seja suficiente, só por si, para afastar a atipicidade material da conduta, deve ser levado em consideração, no presente caso, em conjunto com o valor do bem, para afastar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. In casu, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015 - grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). 2. A conduta perpetrada pelos réus - subtração de bens do interior do veículo da vítima, avaliados em R$ 180,00 (equivalente a mais de 25% do valor do salário mínimo vigente à época) - não se revela como de escassa ofensividade social e penal. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 412.341/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015 - grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto de bem avaliado em R$ 96,00 (27,42% do salário mínimo vigente à época dos fatos), não permite aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 601.849/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015 - grifei) Ademais, constata-se que o mencionado furto foi consumado durante o repouso noturno, o que aliado ao valor da res furtiva, impede, também, a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRETENSÃO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A circunstância de o crime de furto ter sido perpetrado durante o repouso noturno, como ocorreu in casu, denota maior reprovabilidade, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 463.487/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2014 - grifei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONCESSÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - Há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente. Isso porque, pelo que se depreende dos autos, o acusado praticou o furto durante o repouso noturno da vítima, adentrando na residência da vítima e subtraindo o objeto - uma balança avaliada em aproximadamente R$ 300,00. [...] - Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora prevista no inciso IIdo § 4º do art. 155 do Código Penal, reduzindo a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ( HC 223.890/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe 27/05/2013 - grifei) HABEAS CORPUS. FURTO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A conduta imputada ao Paciente - que subtraiu, no período de repouso noturno, de um quarto do Hotel Renascer, 01 (um) aparelho celular avaliado em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) - revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. [...] 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 233.840/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012 - grifei) Ante o exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil c.c artigo do Código de Processo Penal, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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