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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_40969_d2437.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.969 - MG (2013/0038425-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOSÉ COSTA JÚNIOR ADVOGADO : AURÉLIO PAJUABA NEHME E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL RE VISIBILIDADE DO ATO SANCIONAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Não há falar em concessão da ordem de segurança contra a sanção imposta' parte impetrante, quando a prova preexistente evidencia que no procedimento administrativo disciplinar, foi observado o devido processo legal, inexistindo as ofensas ao duplo grau de júrisdição e ao principio contraditório assinaladas na petição inicial. Em suas razões, a parte recorrente alega: Não obstante a falta de cientificação formal da decisão do recurso apresentado ao Presidente da CDMU em 14/12/2010, o PAD teve seu curso com a decisão de aplicar a pena de demissão ao acusado, á revelia do mesmo e de seu defensor, que nunca tomaram conhecimento da decisão daquele recurso. O recorrente constituiu advogado para sua defesa nos autos do processo administrativo. Entretanto, seu procurador não foi intimado acerca da Decisão Final do Processo Administrativo, que aplicou a pena de demissão. Constata-se que apenas o recorrente foi notificado da Decisão do PAD determinando sua demissão. Ora, o advogado, devidamente constituído nos autos, deve ser intimado acerca de todas as decisões, mormente, da decisão final, que aplicou pena de demissão, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não houve contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 1.408-1.410). É o relatório. Decido. O apelo não merece prosperar. Ficou consignado no aresto impugnado, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia: (...) Todavia, ao que se depreende dos autos, o recurso em questão foi interposto contra parecer, ato sem cunho decisório que apenas deve respaldar a decisão final a ser posteriormente proferida. Neste sentido é o artigo 74 da Lei 14.310/2002 do Estado de Minas Gerais, que estabelece que encerrados os trabalhos inerentes ao processo administrativo disciplinar instaurado, o que inclui o parecer da respectiva comissão, o presidente da comissão processante enviará o processo ao CEDMU, que deverá em dez dias opinar sobre a matéria. Note-se que somente a partir do parecer desta última manifestação, posterior ao parecer proferido pela comissão do processo administrativo disciplinar, 6 que o processo seguirá para que a autoridade que instaurou o PAD possa emitir sua decisão. Por isto, em princípio, forte no devido processo legal, nos termos em que positivado nos diplomas legais pertinentes, não há falar que pudesse ser rompida a sequência do procedimento, já devidamente preparado para a decisão final, em decorrência de recurso interposto pelo impetrante contra simples parecer, que embora reputado ato administrativo 6 destituído de cunho decisório e, que, ademais, diversamente do consignado no recurso aludido pela parte impetrante, f. 1021 TJ, sequer poderia ter aplicado qualquer sanção ao acusado. Assim, a priori não há falar que tenha o processo ficado paralisado desde a reunião do Conselho de ttica e Disciplina, ff. 975/978, em 13/10/2010. Observe-se que a partir daí o PAD apenas seguiu seu curso normal, sendo encaminhado ao Comandante da Nona Região da Polícia Militar, autoridade que instaurou o procedimento, para fins de decisão final, ff. 980/1005, o que ocorreu em 13 de julho de 2011. A decisão de demissão foi proferida em 11 de novembro de 2011 pela autoridade competente, Comandante da 9a Região da Polícia Militar, após, repita-se, regular processo administrativo devidamente revestido pela ampla defesa e contraditório, ff. 1031/1060. Conforme evidencia o documento de f. 1063 anverso e verso da referida decisão foi devidamente notificada a parte impetrante que lançou até mesmo sua assinatura no ato de comunicação. Uma das frentes do inconformismo da parte impetrante é que, inobstante referida situação, não teria ocorrido a intimação concomitante de seu advogado. Todavia, não bastasse o fato de que, como exarado nas informações prestadas pela autoridade coatora e referendado pela i. Procuradoria de Justiça, todos os atos da Administração Pública estadual, dentre os quais aqueles de cunho sancionatório exarado pelos órgãos competentes da Policia Militar, serem publicados no Diário Oficial, inexiste qualquer prejuízo na espécie. Por certo, a finalidade da comunicação do advogado do acusado acerca do ato decisório em espeque seria assegurar a revisibilidade do ato de demissão por órgão diverso daquele do qual exarado, ou seja, tratar-se-ia da tradução do princípio do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica, no âmbito do processo administrativo disciplinar. Todavia, o direito de petição bem como de revesibilidade do ato administrativo levada a efeito por órgão diverso daquele que proferiu a decisão restritiva de direitos se conjugaram com máxima efetividade para que, em decorrência do recurso equivocadamente interposto contra parecer destituído de cunho decisório, ff. 1016/1022, fosse a decisão que aplicou a pena de demissão ao impetrante desde logo submetida à superior instância administrativa. Assim, conforme evidenciam dos documentos de ff. 1077/1079 o Governador do Estado negou provimento ao recurso contra decisão que sancionou a parte impetrante com a pena de demissão. Observe-se, conforme evidenciam os documentos aludidos que, além da decisão que negou provimento ao recurso ter sido publicada no Diário do Executivo, dela foi devidamente notificada a parte impetrante. Por isto, não há falar em ofensa ao devido processo legal, sob a vertente do contraditório, sob os argumentos destacados na petição inicial no sentido de que não teria o advogado da parte impetrante sido intimado da decisão que lhe aplicou a pena de demissão, ou tampouco porque não teria sido apreciado o recurso que interpôs. Não bastasse a apreciação do recurso interposto, ao qual foi emprestada máxima efetivadade no que diz respeito à revisibiidade dos atos administrativos e ao direito de petição, do seu resultado foram devidamente informados tanto o impetrante como seu advogado. Saliento que o Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. Ainda, em relação à proporcionalidade da pena aplicada, a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Assim, considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Quanto ao primeiro, a via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares, a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes do STJ. Por outro lado, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise, em concreto, do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Finalmente, é indispensável a demonstração evidente da ocorrência de nulidade, em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. A requerente não apresentou prejuízos concretos à defesa no procedimento administrativo. (...) ( AgRg na MC 22.543/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Ainda que assim não fosse, observa-se, na espécie, que não houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), que é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, bem como que inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado. Tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 42.555/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2014). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PENA. APLICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. COMANDANTE GERAL. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. (...) 3. Averiguar a adequação, à luz do princípio da proporcionalidade, da penalidade imposta no processo disciplinar, importaria, nas circunstâncias do caso, fazer exame do próprio mérito administrativo, inviável em mandado de segurança. Precedentes. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32573/AM. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data do Julgamento: 04/08/2011. Data da Publicação: 12/08/2011). Por fim, é indispensável a demonstração evidente da ocorrência de nulidade, o que não ocorreu no caso concreto. Aplicável, dessa forma, o princípio do pas de nullité sans grief. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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