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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1393423 RS 2013/0218488-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/05/2015

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1393423_86eaa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.423 - RS (2013/0218488-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ATILA SEITZ ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S) PABLO DRESCHER DE CASTRO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 115e): PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSS. Deve ser conferido ao administrado que litiga contra autarquia federal as mesmas opções de foro verificadas nos litígios contra a União Federal (art. 109, § 2º, CF). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 132e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 94, §§ 1º e 4º, e 100, IV, a, todos do Código de Processo Civil e art. 242 da Lei n. 8.112/1990, ao argumento de que a Seção Judiciária onde o servidor público exerce suas funções é a competente para o julgamento da causa. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 206e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o art. 109, § 2º, da Constituição da Republica, que dispõe que a União pode ser acionada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, além de no Distrito Federal não se aplica às pessoas jurídicas arroladas no inciso I mesmo artigo. Assim sendo, é competente o foro onde está a sede, ou, ainda, onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, consoante dispõe o art. 100, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS 'A' E 'B' DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. As Autarquias Federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal, em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos da causa (art. 100, inciso IV, alíneas 'a' e 'b' do CPC), desde que a lide não envolva obrigação contratual. Precedentes do STJ: REsp 624.264/SC, SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/2007; REsp 835.700/SC, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/08/2006; REsp 664.118/RS, SEGUNDA TURMA, DJ 30/05/2006; AgRg no REsp 807.610/DF, QUINTA TURMA, DJ 08/05/2006. 2. In casu, consoante se colhe dos autos, a autarquia federal, ora demandada, não possui agência ou sucursal no local dos fatos, qual seja, Município de Canoas, o qual é abrangido pela agência localizada na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, fato que, evidentemente, desloca a competência para a Justiça Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, porquanto obedecido o princípio do contraditório, para dar provimento ao Recurso Especial, fixando a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS."( EDcl no AgRg no REsp 1.168.429/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 23.9.2010.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, sem que haja discussão sobre obrigação contratual, é do foro de sua sede ou de sua sucursal/agência, nos termos do art. 100, inc. IV, alíneas a e b, do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 983.797/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010). Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a Seção Judiciária onde o servidor público exerce suas funções como a competente para o funcionamento da ação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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