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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21747 DF 2015/0098004-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/05/2015

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21747_b30e1.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.747 - DF (2015/0098004-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : THIAGO MESQUITA BUSON ADVOGADOS : VERA LÚCIA PEREIRA BATISTA E OUTRO (S) JOSÉ EDUARDO BATISTA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - FEPAM IMPETRADO : REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por THIAGO MESQUITA BUSON, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado da Educação, ao Presidente da Fundação Educacional de Patos de Minas/MG e ao Reitor do Centro Universitário de Patos de Minas/MG, consubstanciado na não finalização de sua inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, por meio do Sistema Informatizado do FIES - SISFIES, nos termos da Portaria Normativa n. 02/15, do Ministério da Educação. O Impetrante alega que, aprovado no vestibular para ingresso no curso de medicina do Centro Universitário de Patos de Minas/MG, foi convocado pela instituição de ensino para matricular-se no curso de graduação, com assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais em 03.12.2014. Aduz que, em face das condições econômicas e sociais da sua família e do alto valor da semestralidade do curso de medicina, fez inscrição no Sistema Informatizado do FIES - SISFIES, não obtendo sucesso em sua inscrição, porquanto haveria falhas no sistema, bem como que o limite de financiamento disponibilizado para instituição de ensino estaria esgotado. Sustenta que há alunos que conseguiram sua inscrição e, portanto, o Sistema Informatizado do FIES - SISFIES estaria selecionando de forma aleatória quais estudantes teriam direito ao financiamento público e, assim, criando embaraço ao exercício do direito à educação consagrado no art. 205 da Constituição da Republica. Afirma que o art. 1º da Portaria Normativa n. 2, de 20.02.2015, do Ministério da Educação estabelece prazo para inscrição, exclusivamente pela rede mundial de computadores, no Sistema Informatizado do FIES - SISFIES, para o primeiro semestre de 2015, que encerraria em 30.04.2015 e que os alunos que não adimplirem as parcelas da mensalidade não poderão frequentar as aulas. Assevera a existência de ilegalidades perpetradas pela Portaria Normativa n. 2, de 20.02.2015, do Ministério da Educação, ao não permitir a inscrição do Impetrante no FIES, sob fundamento de que foram fixados limites de financiamento público para a instituição de ensino em questão. Sustentando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar, para determinar que as autoridades coatoras promovam a inscrição do Impetrante no programa FIES, repassando à instituição de ensino os valores das mensalidades e, para que o Reitor do Centro Universitário de Patos de Minas/MG abstenha-se de cobrar as mensalidades diretamente do Impetrante e adotar medidas que o impeçam de participar das aulas e demais atividades acadêmicas, até julgamento final do mandamus. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. e , da Lei n. 1.060/50 e, ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar requerida. À inicial foram juntados os documentos de fls. 12/68e. É o breve relato. Decido. Por primeiro, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos arts. e , da Lei n. 1.060/50, defiro ao Impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (periculum in mora). No caso sob exame, não verifico, nesta fase sumária de cognição, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida. Com efeito, a Lei n. 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, assim trata da matéria: Art. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). § 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). § 2º São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010). § 3º Os cursos que não atingirem a média referida no § 2º ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (destaques meus). Ademais, a Lei n. 10.861/04, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES estabelece que: Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9º, VI, .394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. § 2º O SINAES será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal. Art. 2º O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar: I avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos; II o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; III o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos; IV a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações. Parágrafo único. Os resultados da avaliação referida no caput deste artigo constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação. Art. 3º A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes: I a missão e o plano de desenvolvimento institucional; II a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades; III a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural; IV a comunicação com a sociedade; V as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho; VI organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios; VII infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação; VIII planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da auto-avaliação institucional; IX políticas de atendimento aos estudantes; X sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior. § 1o Na avaliação das instituições, as dimensões listadas no caput deste artigo serão consideradas de modo a respeitar a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, devendo ser contemplada, no caso das universidades, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento, pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES. § 2o Para a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais a auto-avaliação e a avaliação externa in loco. § 3o A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas (destaques meus). Assim, com a implementação dos resultados da avaliação dos cursos de graduação pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, nos termos da Lei n. 10.861/04, o Sr. Ministro da Educação expediu a Portaria Normativa n. 2/15, para regulamentar o processo de inscrição e renovação no Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para o primeiro semestre de 2015: PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre o prazo de inscrição ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2015. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. A inscrição no Fies para o primeiro semestre de 2015 será efetuada exclusivamente pela internet, no período de 23 de fevereiro a 30 de abril de 2015, por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. O agente operador do Fies utilizará indicadores de desempenho e de qualidade de instituição de ensino superior aderentes ao Programa para fins de concessão do financiamento, mediante a implementação de mecanismos específicos no Sisfies. Art. 3º Não se aplica ao processo de inscrição ao FIES referente ao primeiro semestre de 2015 qualquer dispositivo normativo em conflito com a presente Portaria. Art. 4º O art. 33 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23, de 26 de dezembro de 2014, aplica-se somente ao exercício de 2015. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CID FERREIRA GOMES D.O.U., 23/02/2015 - Seção 1. (destaques meus). Na espécie, o Impetrante, na condição de recém-aprovado no vestibular do curso de graduação em medicina no Centro Universitário de Patos de Minas/MG, efetuou sua matrícula e requereu a inscrição no FIES junto ao sítio eletrônico do Ministério da Educação, mas não obteve sucesso, porquanto o limite de financiamento disponibilizado para instituição foi excedido. Portanto, destacando que se trata de inscrição de aluno novo, observo que os documentos apresentados com a inicial, não permitem constatar, de pronto, as alegadas ilegalidades no processo de inscrição do FIES, nos termos da Portaria Normativa n. 2/15 do Ministério da Educação, que alterou o sistema de inscrição e renovação do FIES. Ademais, a Administração, seguindo critérios legais previamente estabelecidos, utilizando-se dos resultados da avaliação dos cursos de graduação pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, nos termos da Lei n. 10.861/04, dentro da discricionariedade administrativa e na linha do ajuste fiscal anunciado, alterou o sistema de inscrição e renovação do FIES. Assim, em uma primeira análise, não se mostra possível ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo no intuito de alterar critérios postos pela Portaria Normativa n. 2/15, do Ministério da Educação. De outra parte, não vislumbro a presença de periculum in mora, uma vez que se impõe que seja o risco objetivo e que reste configurada a sua probabilidade, sendo insuficientes meras conjecturas. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. Ademais, o pleito liminar, nos moldes deduzidos, se confunde com o próprio mérito da impetração, a ser apreciada quando do julgamento final do writ. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, prestem as informações. Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 7º, II, da Lei n. 12.106/2009, para, querendo, ingressar no feito. Após, com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anote-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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