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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 861015 SP 2006/0138774-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 861015 SP 2006/0138774-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 386
Julgamento
3 de Maio de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_861015_SP_03.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE OS ITENS J E M DA TABELA PORTUÁRIA.

1. Nos termos da Súmula 50/STJ, "o Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." 2. Adotando essa orientação, a jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a exação em comento não incide nas operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M, do art. 5º do Decreto 24.508/34. Nesse sentido: REsp 859.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.10.2006; REsp 496.544/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.5.2004; REsp 439.044/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.9.2004. 3. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

    • STJ - RESP 859250 -SP, RESP 496544 -AL (RSTJ 190/119), RESP 439044 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000050
  • LEG:FED DEC:024508 ANO:1934 ART :00005

Sucessivo

  • REsp 849304 SP 2006/0121462-1 DECISÃO:23/10/2007
  • REsp 751940 SP 2005/0083192-3 DECISÃO:23/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18765/recurso-especial-resp-861015-sp-2006-0138774-8

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