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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1342843 PR 2010/0152267-1 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.342.843 - PR (2010/0152267-1)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
    ADVOGADOS : DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
    LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
    OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
    AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

    1. O agravante deixou de infirmar os fundamentos utilizados pelo pela decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

    2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, , do CPC.

    ACÓRDAO

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 07 de abril de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

    Relator

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.342.843 - PR (2010/0152267-1)
    AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
    ADVOGADOS : DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
    LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
    OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
    AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão:

    1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, que julgou procedente a ação cautelar preparatória de exibição de documentos, para a obtenção de extratos de contas-poupanças.
    O recorrente aponta negativa de vigência aos arts. , 267, VI, 295, III, e 535, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de interesse de agir.
    DECIDO.
    2. O recurso não merece prosperar.
    Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
    Por outro lado, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, não se admite a recusa da instituição financeira em exibi-los, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-los enquanto não prescrita eventual ação sobre ele.
    A esse respeito, menciono os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.081.912/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.3.2009; AgRg no Ag n. 902.034/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 17.12.2008; e AgRg no Ag n. 986.153/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.8.2008., merecendo-se transcrever a ementa dos seguintes julgados:
    "RECURSOS ESPECIAIS. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE E
    INTERESSE DE AGIR. ART. 844, II, DO CPC.
    - Detendo a ré parte dos documentos cuja exibição foi requerida, inafastável a sua legitimidade ad causam.
    - Sendo o documento comum às partes e estando ele em poder de uma delas, tendo sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de exibição de documento.
    - Recursos não conhecidos."
    (4ª Turma, REsp 907620/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 29/06/2007)
    _______________________
    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO EM PODER
    DE TERCEIRO. ART. 844, II, DO CPC. PRECEDENTES.
    (...) 2. O art. 844, II, do CPC estatui que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios".
    3. "Em tema de terceiro e exibição, cumpre lembrar a parte final do inciso II, do art. 844, ora em exame. Mesmo que o documento não seja próprio ou comum, o terceiro tem o dever de exibi-lo se sob sua custódia ou guarda. A enumeração da lei a esse respeito (com menção a inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios) exibe, não há dúvida, natureza meramente exemplificativa"(Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, in"Comentários ao Código de
    Processo Civil", Editora Forense, Vol. VIII, - Tomo II, 3ª ed., pág. 220).
    4. In casu, o próprio recorrido admitiu, expressamente, ser "detentor" do contrato cuja exibição foi requerida pelo recorrente, daí advindo a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da controvérsia. O BDMG possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação (ainda que não seja o titular do pacto), pois os documentos a serem exibidos estão sob sua custódia e guarda.
    5. Precedentes desta Corte Superior.
    6. Recurso provido, nos termos do voto.
    (REsp 827326/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 08/06/2006)
    ___________________________
    Exibição de documentos. Extratos bancários. Precedentes da Corte.
    1. Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta Terceira Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que "a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficientes, adequadas e vera...
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