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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1089952 RJ 2008/0208016-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/04/2011

Julgamento

5 de Abril de 2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1089952_RJ_1303241064999.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1089952_RJ_1303241065001.pdf
Relatório e VotoRESP_1089952_RJ_1303241065000.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : JÓRIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA
ADVOGADO : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, prolatado em sede de ação rescisória.

Extrai-se dos autos que a ação principal cuida de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte com o objetivo de não recolher o imposto de renda sobre a verba denominada "indenização compensatória", recebida pelo impetrante por ocasião de seu desligamento da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD).

O Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro denegou a segurança, ao fundamento de que o contribuinte não era empregado da CVRD, mas seu diretor-presidente, e que, por isso, não aderiu ao plano de demissão voluntária. Confira-se (fls. 59-60):

[a] a questão ora em debate, embora a princípio se pareça ser caso análogo, porque objetiva o afastamento da incidência do IRRF sobre a parcela a ser paga a título de indenização compensatória, traz em si determinadas peculiaridades que afastam a mesma razão de decidir.
Tratam-se de valores pagos ao impetrante sob a rubrica "indenização compensatória" por conta do encerramento do contrato por mútuo acordo, firmado entre a empregadora, Companhia Vale do Rio Doce, e o impetrante, para o exercício das funções de Diretor Presidente daquela companhia, no período de 03.03.1999 até 18.07.2001.
Determina a cláusula do termo de encerramento contratual (fls. 14) que a contratante (CVRD) pagará ao contratado, "a título de indenização compensatória por todas as verbas que sob o contrato ora terminado e/ou em decorrência de ocupação do cargo de Diretor-Presidente são ou possam vir a ser devidas ao Contratado pela CVRD a qualquer título, as Partes concordam como segue:
a) - ... a quantia de R$ 1.250.000,00 a ser depositada em conta corrente...
b) -... ao 12º mês ... 19.643 ações preferenciais nominativas...
c) - ... a0 24º mês ... 19.643 ações preferenciais nominativas...
Mister se faz, então, traçar o quadro fático. Inicialmente, resta manifesto, pelo documento de fls. 14, que não se trata, aqui, de relação de emprego. O Impetrante era Diretor-Presidente da CVRD, mas não diretor empregado.
Em segundo lugar, é o próprio Impetrante, a fls. 03, quem afirma que não aderiu a qualquer plano de demissão incentivada e nem poderia, pois tal espécie de demissão é própria para empregados. O fato de se tratar de mero desligamento da empresa, e não de rescisão de contrato de trabalho, fica corroborado pelo documento de fls. 14/16, intitulado" termo de encerramento de contrato ".
Diante disso, resta claro que a situação não é análoga ao percebimento pelo ex-empregado de indenização, por conta de adesão a plano de demissão incentivada. Aqui não se aplica o art. , I, da CF, c/c o art. 10, do ADCT. No caso em testilha não subjaz o direito ao emprego, portanto, a parcela percebida a título de"indenização compensatória", conforme cláusula 2ª, do termo de encerramento de contrato, não tem natureza compensatória, porquanto não caracteriza compensação pela perda do emprego.
Na verdade, a vultosa quantia percebida por ocasião do contrato de prestação de serviços entre a CVRD e o Impetrante tem natureza de liberalidade concedida pela empresa ao seu ex-Diretor-Presidente pelos serviços prestados.
Nessa linha de raciocínio, a parcela em questão traduz-se em acréscimo patrimonial proveniente de provento, isto é, eventual.

Em sede de apelação, o Tribunal regional reformou a sentença, garantindo o direito vindicado pelo impetrante, por entender que a indenização por ele recebida é análoga a dos empregados dispensados no contexto de demissão incentivada (PDV). É o que se retira do acórdão regional rescindendo, tomado em sede de embargos de declaração, sessão de 3/6/2003, in verbis (fl. 164):

Com efeito, no que concerne ao vínculo de trabalho, não se configura a subordinação jurídica, elemento basilar da relação empregatícia vez que foi o Impetrante contratado para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, não sendo tal contrato, portanto, regido pela CLT.
Entretanto, tal fato não se configura como modificativo do julgado, por restar claro que ao ser rescindido o contrato de trabalho, o Impetrante também recebeu verba de idêntica natureza a do Plano de Demissão Voluntária, ou seja, a título de compensação pela perda do vínculo laboral.
Assim, como a importância paga ao trabalhador, no ato da rescisão de seu contrato de trabalho, como incentivo à demissão voluntária, não está sujeita à incidência do imposto de Renda, por não ser renda e nem representar acréscimo patrimonial, o mesmo ocorre no caso sub judice , não devendo, portanto, ser aplicado o art. 43 do CTN.
Desta forma, as verbas recebidas pelo Impetrante têm a mesma natureza jurídica indenizatória do PDV, razão por que, por analogia, foi julgado o presente writ .

O recurso especial aviado contra esse acórdão não foi conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 254-256).

Transitada em julgado a sentença de mérito, a Fazenda Nacional ajuizou a ação rescisória ora em comento, que veio a ser extinta pelo Tribunal de origem, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC), em razão da constatação de que o acórdão rescindendo observou a então jurisprudência do STJ sobre a matéria. Eis as razões do acórdão ora recorrido (fls. 355-358):

A verba recebida a título de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador (despedida sem justa causa) tinha, na jurisprudência do STJ, a mesma natureza (indenizatória) da denominada dispensa voluntária ou incentivada, com base no plano do empregador nesse sentido.
Neste diapasão, vale conferir o decidido, no REsp nº 667.832/SC, publicado no DJ de 30.05.2005, sob a relatoria do Min. Franciulli Netto:"Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentiva ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalício na Súmula n. 215."[...]
Vinha decidindo nos termos acima, em sintonia com a 3ª Turma Especializada desta Corte;
Por sua vez, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, n EREsp 515.148/RS, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, publicado no DJ de 20.02.2006, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que"por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. , V, da Lei 70713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146 da CLT"possuem caráter indenizatório as seguintes verbas rescisórias: férias vencidas não-gozadas; licenças-prêmio convertidas em pecúnia, ainda que não decorrentes de necessidade de serviço,; férias proporcionais; adicionais de 1/3 sobre as férias; e, gratificações de Plano de Demissão Voluntária (PDV), mas haveria incidência de imposto nas seguintes verbas: adicional de 1/3 sobre as férias gozadas; adicional noturno; complementação temporária de proventos; décimo-terceiro salário; gratificação de produtividade; gratificação por liberalidade da empresa, para por ocasião da extinção do contrato de trabalho; e, horas-extras.
[...]
Portanto, atualmente, se faz necessário ao ex-empregado comprovar que a quantia especial ou extraordinária percebida em razão de sua rescisão do contrato de trabalho, ainda que denominada como"liberalidade compensável", decorreu de um PDV ou de um PDI, nos termos do inciso I, do art.3333, doCPCC, uma vez que, em caso contrário, presumir-se-á como sendo uma gratificação espontânea por liberalidade, verba essa de natureza salarial. Nesse compasso, relevante acrescentar alguns recentes julgados acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas por liberalidade na ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador: [...].
Destarte, verifica-se que a questão debatida na presente ação rescisória, ou seja, se deve ou não incidir imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de dispensa incentivada, independentemente da instituição ou não de um programa do empregador voltado à demissão voluntária de diversos empregados, durante e, até mesmo, após a época do julgamento do acórdão rescindendo, era, senão pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, majoritária no sentido da não incidência.
Finalmente, é de se concluir que se em relação à hipótese de rescisão contida no inciso V do art. 485 do CPC, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que descabe ação rescisória quando a decisão rescindenda basear-se em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, entendimento cristalizado no verbete nº 343 da sua jurisprudência Sumulada, como muito mais razão deve ser descabida a rescisória quando a decisão rescindenda basear-se na interpretação pacífica ou majoritária de disposição de lei, como é o caso dos autos.

E, no julgamento dos aclaratórios opostos em face desse acórdão, restou consignado que (fls. 375-376):

A omissão há de ser reconhecida, uma vez que o réu não é empregado e essa condição diferenciada de diretor não-empregado da empresa deixou de ser enfrentada na decisão ora embargada.
Ocorre que o acórdão de fls. 165, ao analisar embargos de declaração da União (fls. 156/157), destacou, ratificando decisão anterior, que as verbas debatidas possuem, por analogia, a mesma natureza indenizatória do PDV.
O acórdão da presente demanda já havida registrado que"o fundamento do inciso V, do art. 485, do CPC exige que afronta ao texto legal deva ser direta contra sua literalidade", que"a rescisória não serve para, pura e simplesmente, reapreciar o tema e proferir novo julgamento"e que, com efeito,"certo ou errado, o acórdão atacado deu ao caso concreto sua interpretação e solucionou o conflito de interesses".
Ante o caráter excepcional da ação rescisória, portanto, não há que ser analisada a justiça da decisão, tal qual ocorre em sede recursal, mas simplesmente, se o acórdão impugnado viola direta e flagrantemente a lei.
É de se concluir, assim, que não há que ser provido o pedido de efeitos infringentes ao julgado em debate.
Nesse sentido, podemos transcrever o trecho do parecer do Ministério Público Federal (fls. 340/344) que elucidou bem a questão, cujas palavras incorporamos ao voto. Vejamos:
"A autora alega que o desligamento do réu da Companhia Vale do Rio Doce não pode ser considerado como rescisão de pacto laboral já que o réu desempenhava a função de Diretor-Presidente da companhia. Sendo assim, os valores recebidos pelo réu não poderiam ser tratados como indenização espontânea, de caráter compensatório.
Esse E. Tribunal, entretanto, já analisou a relação jurídica mantida entre o réu e a referida companhia às fls. 163/164 dos autos e justificou o motivo do reconhecimento da isenção do IRPF, declarando que, não obstante a relação não se configurar como empregatícia, as verbas recebidas, ao ser rescindido o contrato de trabalho, tinham idêntica natureza a do PDV, ou seja, a título de compensação pela perda do vínculo laboral.
Sendo assim, definida pelo Tribunal, ainda que erroneamente, a natureza das verbas recebidas, não há que se falar em interpretação controvertida de dispositivo legal e muito menos de violação literal da lei, aplicando-se a súmula 215 do STJ que dispõe, in literis: "indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda".

Em face desse julgado, a Fazenda Nacional, interpõe, agora, o presente recurso especial, por meio do qual sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 43, II, e 111, II, do CTN; da Lei 7.713/88; e 485, V, e 535 do CPC. Para tanto, assevera, preliminarmente, que o acórdão recorrido omitiu-se quanto às peculiaridades fáticas do caso. No mérito, defende que: a) a situação dos autos não trata de dispensa de empregado, com ou sem PDV; e b) não é possível estender isenção prevista na Lei 7.713/88 mediante emprego de analogia, motivo pelo qual o acórdão rescindendo violou a literalidade do art. 111, II, do CTN. Eis as palavras da recorrente (fls. 389-390):

[...] ao contrário do que foi afirmado no acórdão embargado, não se discute nos presentes autos a incidência do IR sobre verbas recebidas a título de dispensa incentivada, com ou sem PDV.
A questão é bem outra.
A alegação da União foi justamente no sentido de que a hipóteses "não se refere àquelas comumente postas em Juízo, relativas à indenização recebida em rescisão de Contrato de Trabalho, decorrente de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou demissão sem judata causa da empresa, pois sequer havia relação empregatícia entre as partes".
Ao julgar os embargos, a Seção lhes deu parcial provimento, afirmando que, de fato, o réu "não é empregado", mas que, por analogia, haveria de se considerar que as verbas por ele recebidas têm "a mesma natureza jurídica indenizatória do PDV".

Contrarrazões às fls. 403-422, pelos quais o recorrido defende a aplicação da Súmula 343/STF, uma vez que o acórdão rescindendo "deu interpretação à lei federal dentro dos limites do razoável".

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às fls. 425-426.

O recurso especial foi distribuído originariamente ao eminente Ministro Luiz Fux, que se deu por impedido (fl. 434).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇAO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR DIRETOR, NAO EMPREGADO, POR OCASIAO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ISENÇAO DO TRIBUTO PARA NAO EMPREGADO. NAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXTENSAO DE BENEFÍCIO FISCAL (ART. 7º, V, DA LEI 7.713/88). INTERPRETAÇAO NAO RAZOÁVEL.
1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que extinguiu a ação rescisória, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o acórdão rescindendo observou a orientação jurisprudencial do STJ até então existente (Súmula 343/STF) e que a fundamentação utilizada foi razoável, não sendo o caso de configurar literal violação de lei (art. 485, V, do CPC).
2. A ação principal cuida de mandado de segurança impetrado com o objetivo de não incidir o imposto de renda sobre a verba denominada "indenização compensatória" recebida pelo impetrante por ocasião de seu desligamento do cargo de Diretor-Presidente da Companhia Vale do Rio Doce.
3. O caso dos autos não comporta a aplicação da Súmula 343/STF . Não se desconhece que a jurisprudência do STJ, num passado recente, oscilou acerca da exigibilidade do imposto de renda sobre as indenizações concedidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, havendo precedentes que estendiam o verbete da Súmula 215/STJ ( "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" ) também para os empregados despedidos sem justa causa, ou seja, fora do âmbito de PDV, que recebiam gratificações alcançadas por mera liberalidade do empregador. O ponto em comum entre as teses residia no caráter indenizatório do valor recebido pela perda do emprego. Tal entendimento jurisprudencial, hoje já superado, todavia, não permite a aplicação da Súmula 343/STF no caso concreto, pois, enquanto nos antigos julgados se considerava a reparação pela quebra do vínculo empregatício, na espécie o contribuinte não foi empregado da Companhia Vale do Rio Doce, mas, sim, seu Diretor-Presidente, não havendo falar, portanto, em rescisão de contrato de trabalho e, consequentemente, em indenização pela perda do emprego, seja com ou sem PDV.
4. Constata-se que a situação apreciada pelo acórdão rescindendo não se encaixa dentre aquelas ordinariamente até então analisadas pelo Judiciário, relativas ao PDV, mas de julgado singular não amparado em eventual tese controvertida no âmbito dos tribunais.
5. Tampouco a interpretação dada pelo acórdão rescindendo foi razoável , porquanto por meio dela estendeu-se um benefício fiscal dedicado a trabalhadores, no contexto de demissão, a pessoa que nem sequer era empregada da empresa, mas, apenas, seu colaborador a título de prestação de serviços de gestão. Ademais, a legislação tributária exige interpretação literal para a outorga de isenção (art. 111, inciso II, do CTN), o que inviabiliza a concessão de isenção mediante emprego de analogia ou de equidade (art. 108, , do CTN), na forma como foram utilizadas pelo tribunal para estender os efeitos da benesse versada no art. , V, da Lei 7.713/88, voltada às rescisões trabalhistas, à pessoa sem vínculo empregatício.
6. Recurso especial provido para afastar a aplicação da Súmula 343/STF e determinar o retorno dos autos a origem, a fim de que proceda ao exame de mérito da ação rescisória.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se a presente insurgência de recurso especial interposto contra acórdão regional que extingui ação rescisória, sem resolução de mérito.

Cabe, portanto, desde já, consignar que o conhecimento e o julgamento do apelo nobre restringir-se-á ao juízo de admissibilidade da ação rescisória, não sendo possível adentrar no julgamento de mérito propriamente dito ( iudicium rescindens e iudicium rescissorium) , sob pena de indevida supressão de instância.

Pois bem, conforme relatado, o acórdão recorrido não conheceu da ação rescisória ao fundamento de que, à época da prolação do acórdão rescindendo, a jurisprudência do STJ, pacífica ou, ao menos, majoritária, amparava o pleito do contribuinte, citando julgados que reconheciam a inexigibilidade do tributo inclusive àqueles empregados despedidos fora do contexto de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV). Já em sede de aclaratórios, não obstante tenha reconhecido a particularidade do vínculo não empregatício entre o contribuinte e a Companhia Vale do Rio Doce, a Corte Regional manteve o seu julgado ao fundamento de que o acórdão rescindendo partiu de uma interpretação razoável de que os valores recebidos "tinham idêntica natureza a do PDV, ou seja, a título de compensação pela perda do vínculo laboral" (fl. 376).

Ponderados esses elementos, tenho que o acórdão recorrido deve ser reformado.

De fato, a jurisprudência do STJ, num passado recente, oscilou acerca da exigibilidade do imposto de renda sobre as indenizações concedidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, havendo precedentes que estendiam o verbete da Súmula 215/STJ ( "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" ) também para os empregados despedidos sem justa causa, ou seja, fora do âmbito de PDV, que recebiam gratificações alcançadas por mera liberalidade do empregador. O ponto em comum entre as teses residia no caráter indenizatório do valor recebido pela perda do emprego. A título ilustrativo, colaciono os seguintes precedentes, contemporâneos ao acórdão rescindendo:

RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADESAO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO-INCIDÊNCIA.
SÚMULA 215/STJ.
Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador.
Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego.
O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária restou cristalizado por este egrégio Sodalício na Súmula n. 215.
Recurso especial improvido (REsp 640.036/CE, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 18/10/2004) .
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISAO CONSENSUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE INDENIZAÇAO ESPECIAL. RENDA OU PROVENTO NAO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. I. A ausência de prequestionamento da questão federal pela Corte Regional em relação ao 13º salário indenizado impede o conhecimento do recurso especial, em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do E.
STF. II. As verbas especiais pagas a ex-empregado quando da rescisão consensual do contrato de trabalho possuem caráter estritamente indenizatório, constituindo mera reposição patrimonial pela perda do vínculo laboral, bem economicamente concreto, de sorte que indevida é a incidência do Imposto de Renda, por ausência do fato gerador previsto no art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional.
Precedentes.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 177.971/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Turma, DJ 28/06/1999)

Tal entendimento jurisprudencial, hoje já superado, todavia, não permite a aplicação da Súmula3433/STF no caso concreto, pois, enquanto nos antigos julgados se considerava a reparação pela quebra do vínculo empregatício, na espécie, o contribuinte não foi empregado da Companhia Vale do Rio Doce, mas, sim, seu Diretor-Presidente, não havendo falar, portanto, em rescisão de contrato de trabalho e, consequentemente, em indenização pela perda do emprego, seja com ou sem PDV.

Tem-se, portanto, que a situação apreciada pelo acórdão rescindendo não se encaixa dentre aquelas ordinariamente até então analisadas pelo Judiciário, relativas ao PDV, tratando-se, dessa forma, de julgado singular não amparado em eventual tese controvertida no âmbito dos tribunais.

Versando, como visto, de julgado singular, cabe perquirir se a interpretação dada pelo acórdão rescindendo foi, ao menos, razoável, a fim de obstar a desconstituição da coisa julgada pela literal afronta a dispositivo de lei indicada (art. 485, V, do CPC).

Reedita-se, nesse momento, as razões de decidir deduzidas pelo acórdão rescindendo (fl. 164):

Com efeito, no que concerne ao vínculo de trabalho, não se configura a subordinação jurídica, elemento basilar da relação empregatícia vez que foi o Impetrante contratado para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, não sendo tal contrato, portanto, regido pela CLT.
Entretanto, tal fato não se configura como modificativo do julgado, por restar claro que ao ser rescindido o contrato de trabalho, o Impetrante também recebeu verba de idêntica natureza a do Plano de Demissão Voluntária, ou seja, a título de compensação pela perda do vínculo laboral.
Assim, como a importância paga ao trabalhador, no ato da rescisão de seu contrato de trabalho, como incentivo à demissão voluntária, não está sujeita à incidência do imposto de Renda, por não ser renda e nem representar acréscimo patrimonial, o mesmo ocorre no caso sub judice , não devendo, portanto, ser aplicado o art. 43 do CTN.
Desta forma, as verbas recebidas pelo Impetrante têm a mesma natureza jurídica indenizatória do PDV, razão por que, por analogia, foi julgado o presente writ .

Observa-se que o aresto combatido, ao mesmo tempo que admite a inexistência de vínculo empregatício, fala em rescisão de contrato de trabalho, o que denota evidente contradição. Ora, se não há relação de emprego, disciplinada pela CLT, também não há rescisão de contrato de trabalho. O elo que associava o contribuinte com a Companhia Vale do Rio Doce, tal como admitido, não envolvia subordinação, cuidando, assim, não de contrato trabalhista, mas de avença civil de prestação de serviços, conforme consignado na sentença.

Não parece, então, razoável estender um benefício fiscal dedicado a trabalhadores no contexto de demissão, incentivada ou não, a pessoa que sequer era empregada da empresa, mas, apenas seu colaborador a título de prestação de serviços de gestão.

Lado outro, a legislação tributária exige interpretação literal para a outorga de isenção (art. 111, inciso II, do CTN), o que inviabiliza a concessão de isenção mediante emprego de analogia ou de equidade (art. 108, , do CTN), na forma como foram utilizadas pelo tribunal para estender os efeitos da benesse versada no art. , V, da Lei 7.713/88, voltada às rescisões trabalhistas, à pessoa sem vínculo empregatício.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...] V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho , até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Por tais motivos, fato é que a ação rescisória não poderia ter sido extinta, seja porque não se trata de aplicação da Súmula 343/STF, seja porque não estamos diante de interpretação razoável.

Vale dizer, ainda, que o Tribunal de origem tem plena liberdade de reapreciar o mérito da causa com os fundamentos que entender de direito.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343/STF e determinar o retorno dos autos a origem, a fim de que proceda ao exame de mérito da ação rescisória.

É como voto.


Documento: 14325600 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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