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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 712897 PR 2004/0184886-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 712897 PR 2004/0184886-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_712897_PR_1303243071970.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_712897_PR_1303243071972.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_712897_PR_1303243071971.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ANALISADA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ.

1. A omissão de análise integral dos argumentos trazidos pelos recorrentes em agravo regimental interposto contra decisão monocrática do recurso especial, os quais indicam a existência de dissídio jurisprudencial, viabiliza a acolhida dos embargos de declaração.
2. Aos recorrentes é atribuído o ônus de demonstrar a inadequação do entendimento adotado pela decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18784599/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-712897-pr-2004-0184886-6

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