jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl nos EREsp 765340 RS 2007/0274614-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl nos EREsp 765340 RS 2007/0274614-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-EDCL-ERESP_765340_RS_1303245711913.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-ERESP_765340_RS_1303245711915.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-ERESP_765340_RS_1303245711914.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. Inexiste obscuridade qualquer no decisum que, em redistribuição dos ônus da sucumbência, determina a inversão da condenação em honorários fixados em apreciação equitativa do juiz, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação declaratória em que restou vencida a Fazenda Pública, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.155.125/MG.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18784742/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-eresp-765340-rs-2007-0274614-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0043350-22.2000.4.01.3800 MG 2009/0168978-1