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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl nos EREsp 765340 RS 2007/0274614-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-EDCL-ERESP_765340_RS_1303245711913.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-ERESP_765340_RS_1303245711915.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-ERESP_765340_RS_1303245711914.pdf
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Relatório e Voto

EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 765.340 - RS (2007/0274614-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Embargos de declaração opostos ao acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, acolhendo anteriores declaratórios da embargante em razão de omissão na redistribuição dos ônus da sucumbência ante o acolhimento dos embargos de divergência, inverteu os ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau, em face da natureza declaratória da ação.

Alega a embargante que os honorários fixados no primeiro grau são irrisórios e que, além da natureza declaratória, a ação possui também cunho condenatório, já que a decisão determinou que a União Federal restituísse à embargante os valores indevidamente recolhidos a título de PIS, devendo a verba ser fixada com base no valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 765.340 - RS (2007/0274614-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil).

Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos).

A contradição "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260) e "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário nº 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível.

A jurisprudência, ainda, tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, assim entendidos os erros datilográficos, aritméticos etc. In casu , alega a embargante que os honorários fixados no primeiro grau são irrisórios e que, além da natureza declaratória, a ação possui também cunho condenatório, já que a decisão determinou que a União Federal restituísse à embargante os valores indevidamente recolhidos a título de PIS, devendo a verba ser fixada com base no valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Ocorre, contudo, que os embargos de divergência foram acolhidos para declarar a inexigibilidade das contribuições ao PIS incidentes sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento com não associados até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, sendo devida a inversão dos ônus da sucumbência fixados em apreciação equitativa do juiz, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Vale averbar, a propósito, que, ao contrário do que alega a embargante, não houve condenação à restituição, mas mera declaração do direito à repetição ou à compensação, nos termos do artigo666 da Lei nº8.3833/91 (fls. 322 e 323), e do pedido deduzido na inicial (fl. 17), inexistindo obscuridade qualquer no critério de fixação da verba honorária, consoante o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.155.125/MG, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. AÇAO ORDINÁRIA. DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.

3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.

4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.

5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).

Da simples leitura das razões dos embargos de declaração opostos, verifica-se que a embargante, sob o pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, tem o nítido propósito de obter o reexame da questão, à luz dos argumentos invocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris , na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites se encontram previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se, por todos, o seguinte precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

"Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão.

1. Os embargos de declaração constituem via imprópria para o simples reexame das questões jurídicas já enfrentadas no acórdão embargado, quais sejam a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial interno e o descabimento dos embargos de divergência.

(...)

3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 297664/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2003, DJ 19/12/2003 p. 302).

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

É O VOTO.


Documento: 14565493 RELATÓRIO E VOTO
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