jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4204 SP 2009/0026003-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_4204_SP_1303246382873.pdf
Certidão de JulgamentoAR_4204_SP_1303246382875.pdf
Relatório e VotoAR_4204_SP_1303246382874.pdf
VotoAR_4204_SP_1303246382876.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50%. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS 8.213/91 E 9.032/95. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I - A decisão rescindenda entendeu que é possível a majoração do benefício do auxílio-acidente do segurado face à superveniência de lei nova mais benéfica - Lei n. 9.032/95, explicando que que essa tem incidência imediata, alcançando todos os casos idênticos, indistintamente, incluindo os benefícios em manutenção e aqueles pendentes de concessão.
II - No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia este Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, tem aplicação imediata, alcançando todos os segurados que se encontrarem na mesma situação, ainda que já tenham sido beneficiados, uma vez que a questão está sujeita à revisão por se tratar de relação jurídica contínua, podendo, ainda, atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado.
III - O posicionamento não foi alterado com decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem em que se entendeu que a revisão de pensão por morte e outros benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida lei.
IV - Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Revisora) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18784837/acao-rescisoria-ar-4204-sp-2009-0026003-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1096244 SC 2008/0215419-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4217 SP 2009/0043295-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597389 SP