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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1234317 RS 2011/0023164-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1234317_RS_1303252003071.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1234317_RS_1303252003073.pdf
Relatório e VotoRESP_1234317_RS_1303252003072.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA
ADVOGADO : JAURO DUARTE GEHLEN E OUTRO (S)
RECORRENTE : MARCOS HENRIQUE DA SILVA SERRA
ADVOGADO : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recursos especiais interpostos por José Nero Cândido Vieira e Marcos Henrique da Silva Serra em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 2115):

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇAO.
Constituindo o ato de improbidade crime, a prescrição é regida pela lei penal aplicável ao crime em tese imputado ao agente.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento.

José Nero Cândido Vieira, em suas razões recursais, aponta violação aos artigos 3, da Lei n. 8.429/92 e 142, inciso I, da Lei n. 8.112/90, ao argumento de que a hipótese de demissão do servidor público por ato de improbidade prescreve no prazo geral de cinco anos.

Marcos Henrique da Silva Serra alega violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil - CPC, aduzindo omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 333 do CPC, e 333, também do CPC, fundamentando que inexiste prova nos autos a justificar a aplicação do prazo prescricional em abstrato para o crime praticado.

Contrarrazões apresentadas pela parte contrária às fls. 2166/2171.

Decisão positiva de admissibilidade para ambos os recursos especiais.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORrÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇAO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA.
1. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de militares em razão da prática de peculato.
2. Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23, inc. II, da Lei n. 8.429/92.
3. A seu turno, a Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, , dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal - CP, a prescrição vem regulada no art. 109.
4. A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (art. 142, 2º, da Lei 8.112/90).
II. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS HENRIQUE DA SILVA SERRA.
5. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
6. No que se refere a violação do art. 333, do CPC, é de se notar que os dispositivos elencados e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento.
7. Recurso especial de José Nero Cândido Vieira não provido. Recurso especial de Marcos Henrique da Silva Serra parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA.

Penso que não assiste razão ao primeiro recorrente.

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de militares em razão da prática de peculato.

Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23, inc. II, da Lei n. 8.429/92, que assim dispõe:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
[...] II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Os prazos prescricionais, portanto, serão sempre aqueles tangentes às faltas disciplinares puníveis com demissão.

A seu turno, a Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, , dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal - CP, a prescrição vem regulada no art. 109.

A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (art. 142, 2o. da Lei 8.112/90).

Seguem precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇAO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇAO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Prioridade em razão da Lei Complementar n. 135/2010.
2. Inicialmente, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
3. No mais, saliente-se que, na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de policiais rodoviários federais em razão da prática de corrupção passiva, prevaricação, receptação (apenas o primeiro recorrente), condescendência criminosa e falso testemunho (apenas do segundo recorrente).
4. Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23, inc. II, da Lei n. 8.429/92.
5. Os prazos prescricionais, portanto, serão sempre aqueles tangentes às faltas disciplinares puníveis com demissão.
6. A seu turno, a Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, , dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal - CP, a prescrição vem regulada no art. 109.
7. Discute-se, aqui, se o enquadramento no art. 109 do CP deve ter em conta a pena abstratamente prevista no tipo penal ou a pena concreta aplicada pela sentença penal proferida com base nos mesmos fatos: a origem aplicou o primeiro entendimento, concluindo pela inocorrência da prescrição; o primeiro recorrente defende, no especial, a segunda tese.
8. Inviável, entretanto, modificar os fundamentos da instância ordinária. Dois os motivos que me levam a assim entender.
9. A um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto.
10. A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica.
11. Vale dizer: havendo ação penal e ação de improbidade administrativa ajuizadas simultaneamente, impossível considerar que a aferição do total lapso prescricional nesta última venha a depender do resultado final da primeira demanda (quantificação final da pena aplicada em concreto), inclusive com possibilidade de inserção, no âmbito cível-administração, do reconhecimento de prescrição retroativa.
12. Daí porque impossível reconhecer a violação aos arts. 109 e 110, , do Código Penal c/c 142, 2º, da Lei n. 8.112/90.
13. Por fim, como já foi sustentado anteriormente, na situação em exame, a causa de pedir da presente ação civil pública é o cometimento de atos sobre os quais recai também capitulação penal, o que atrai a incidência do art. 23, inc. II, da Lei de Improbidade Administrativa e das normas que daí advêm como conseqüência de estrita remissão legal.
14. Desnecessário, pois, enfrentar a problemática apontada no recurso especial no que se refere à ofensa aos arts. 142, 152 e 167 da Lei n. 8.112/90 (interrupção do prazo prescricional). O reconhecimento da ofensa a estes dispositivos não teria o condão de reverter as conclusões da origem no sentido de que, por incidência do art. 23, inc. II, c/c o art. 142, , da Lei n. 8.112/90, não estaria perfectibilizado o prazo prescricional.
15. É que porque os atos cometidos ocorreram em 8.1.1996, e a presenta ação civil pública foi ajuizada em 2001 - respeitados, portanto, o prazo de 12 anos (prescrição relativa ao crime de corrupção passiva, o que tem maior pena abstratamente cominada dentre os acima elencados), na redação do Código penal à época dos fatos. Ademais, o art. 142, inc. I, da Lei n. 8.112/90 (e os dispositivos a ele vinculados) é inaplicável à espécie, considerando existir regra mais específica (o 3º do art. 142 do mesmo diploma normativo).
16. Recurso especial de Ailton Dutra parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORA FISCAL DA RECEITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇAO CRIMINAL. APLICAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PAD. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇAO DO TERMO INICIAL DO LAPSO TEMPORAL. NAO DEMONSTRAÇAO DE DIREITO SUBJETIVO NA ESMERADA POSIÇAO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PROCESSO EXTINTO, SEM APRECIAÇAO DE MÉRITO.
1. Evidenciado nos autos que a conduta da impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, a prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (art. 142, 2o. da Lei 8.112/90). Precedentes.
2. O pedido de segurança há de ser instruído com documentos que revelem, de plano, a existência de direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, sem o que não se possibilita o trânsito do pleito mandamental; a restrição probatória, na ação mandamental, desde a sua mais recuada elaboração, sempre pertenceu à inadmissibilidade de dilação, por descaber, no seu âmbito, a produção desses elementos elucidadores de fatos, o que importaria na sua ordinarização e perda do seu status de medida excepcional.
3. Não há, nos autos, cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar, o que inviabiliza a análise apurada das alegações feitas pela impetrante. A simples juntada de cópia da capa dos autos do referido procedimento não traz ao conhecimento desta Corte as informações necessárias para a aferição do termo inicial do prazo prescricional.
4. Processo mandamental extinto sem apreciação de seu mérito, com ressalva das vias ordinárias. Agravo Regimental prejudicado.
(MS 14.320/DF, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 28/04/2010, DJe 14/05/2010)

II. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS HENRIQUE DA SILVA SERRA.

Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Vejam-se exemplos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535, II, DO CPC, NAO CONFIGURADA. [...]
1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.
[...]
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1.261.841/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13.9.2010)

No que se refere a violação do art.3333, doCPCC, é de se notar que os dispositivos elencados e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n.2111 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento.

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de José Nero Cândido Vieira, e por CONHECER PARCIALMENTE do especial de Marcos Henrique da Silva Serra e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.


Documento: 14036491 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18785134/recurso-especial-resp-1234317-rs-2011-0023164-4-stj/relatorio-e-voto-18785136

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