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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1194742_MG_1303252972242.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1194742_MG_1303252972244.pdf
Relatório e VotoRESP_1194742_MG_1303252972243.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORES : GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTRO (S)
LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROSÂNGELA ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JANIR ADIR MOREIRA E OUTRO (S)
ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado cuja ementa segue transcrita:

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO FISCAL E CIVIL - PENHORAS - ARREMATAÇAO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇAO JUDICIAL. Embora o crédito tributário tenha preferência sobre qualquer outro, à exceção dos créditos trabalhistas e dos decorrentes de acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários. Tendo a arrematação judicial sido realizada de maneira perfeita e escorreita, liberado o imóvel ao adquirente, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação.

O Estado recorrente alega que o Tribunal de origem teria contrariado e interpretado divergentemente o art. 186 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que não foram levadas em consideração três questões relevantes, assim expostas no recurso especial:

"A primeira diz respeito à preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, consoante previsão constante do art. 186 do CTN, in verbis : "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho."
A segunda refere-se aos efeitos produzidos pelo registro público, no caso das averbações da indisponibilidade do bem e da sua penhora em favor do Estado de Minas Gerais, devidamente registradas no cartório imobiliário competente em data anterior à arrematação do imóvel.
Por terceira , a ninguém é dado descumprir a lei alegando seu desconhecimento, conforme dispõe o art. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro."

Ao final, requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja declarada a nulidade ou ineficácia da arrematação promovida pela arrematante nos autos da execução civil e, consequentemente, seja mantida a penhora realizada nos autos da execução fiscal.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇAO JUDICIAL.
1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários. Assim, o Tribunal de origem concluiu que, tendo a arrematação judicial sido realizada de maneira perfeita e escorreita, liberado o imóvel ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 186 do Código Tributário Nacional; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. Confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: REsp 563.033/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.3.2004, p. 244; REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.5.2005, p. 319.
3. Recurso especial não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários. Assim, o Tribunal de origem concluiu que, tendo a arrematação judicial sido realizada de maneira perfeita e escorreita, liberado o imóvel ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação.

Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 186 do Código Tributário Nacional; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. Confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: REsp 563.033/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.3.2004, p. 244; REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.5.2005, p. 319.

Com a arrematação, extinguem-se as penhoras, devendo a disputa entre os credores cingir-se ao produto daquela, consoante decidiu a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do RMS 5.229/MG (Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 3.4.1995, p. 8126).

Os seguintes precedentes desta Corte corroboram a desnecessidade de desfazimento do ato de arrematação:

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NAO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇAO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇAO - PRODUTO - SUBROGAÇAO - TRIBUTO.
1. O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.
2. O crédito tributário prefere ao crédito quirografário, de modo que exercitada a faculdade do credor de não adjudicar o bem constrito, havendo alienação judicial o preço da arrematação subroga-se no crédito tributário .
3. Recurso especial provido. (REsp 1.143.950/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.3.2010; grifou-se)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E CIVIL.
1. Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante .
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 776.482/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.5.2009; grifou-se)
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERÊNCIA ARREMATAÇAO PRODUTO SATISFAÇAO DO CRÉDITO FISCAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA.
1- É certo que o crédito tributário tem preferência sobre garantia real. Não alcança a dita preferência somente os créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.
2. In casu , verifica-se que não se caracteriza nenhuma das ressalvas citadas, de tal sorte que o produto da arrematação efetivada deve ser destinado para satisfação do crédito tributário .
3. Não importa a data da constituição do crédito tributário e do proveniente da execução onde ocorreu a arrematação, pois a preferência estabelecida pelo art. 186 do CTN não tem limite cronológico.
4. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre mesmo, o produto da venda judicial do bem há que, por força de lei, satisfazer ao crédito fiscal em primeiro lugar. (REsp 501924/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24.11.2003.)
5. Os argumentos trazidos pela agravante no seu regimental não impugnaram especificamente a decisão agravada, o que atraí a incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 434.916/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 29.11.2007, p. 268; grifou-se)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM OBJETO DE OUTRA EXECUÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Havendo pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal; afastada essa hipótese, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Na hipótese da existência de privilégio em virtude da natureza do crédito, deve o credor privilegiado, a fim de exercer a preferência legalmente prevista, demonstrar que promoveu a execução, e que penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial, conforme prevê o art. 711 do Código de Processo Civil.
2. Reconhecido pela Corte de origem que a execução fiscal movida pelo Estado do Paraná está garantida pelo mesmo bem objeto de penhora na execução promovida pelo particular, há de prevalecer o direito de preferência daquele sobre o produto da arrematação, porquanto o crédito fiscal goza de privilégio sobre os demais créditos, à exceção daqueles de natureza trabalhistas e dos encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor .
3. Recurso especial provido. (REsp 655.233/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.9.2007, p. 210; grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL E EXECUÇAO CIVIL. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇAO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal.
2. Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor.
3. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar .
4. Recurso Especial provido. (REsp 623.415/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.10.2004, p. 245; grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL E EXECUÇAO CIVIL. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇAO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal.
2. Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor.
3. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre mesmo, o produto da venda judicial do bem há que, por força de lei, satisfazer ao crédito fiscal em primeiro lugar .
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 501.924/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24.11.2003, p. 222; grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇAO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇAO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇAO NAO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE VONTADE DO DEVEDOR.
1. O artigo 593 do Código de Processo Civil é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor.
2. A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os arts. 593 do Código de Processo Civil e 185 do Código Tributário Nacional, porquanto trata-se de ato de soberania estatal.
3. Na hipótese de arrematação ou adjudicação judicial a vontade do devedor é irrelevante, o que obsta a caracterização da fraude.
4. A regra decorrente da penhorabilidade múltipla é a possibilidade de penhora sobre penhora, resguardando-se as preferências legais e o princípio prior tempore portior in jure. O fato de a Fazenda ter penhorado o mesmo bem expropriado apenas lhe confere o direito de receber em primeiro lugar, posto não estar sujeita ao concurso de credores quirografários .
5. Recurso Especial desprovido. (REsp 538.656/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 3.11.2003, p. 277; grifou-se)
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. EXECUÇAO MOVIDA POR TERCEIRO.
Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, arts. 191 e 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim, concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro .
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 74.207/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18.12.1998, p. 316; grifou-se)

À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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