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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0067573-20.2010.3.00.0000 RS 2010/0067573-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/04/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_169229_RS_1303254410255.pdf
Certidão de JulgamentoHC_169229_RS_1303254410257.pdf
Relatório e VotoHC_169229_RS_1303254410256.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO EM RELAÇÃO A ALGUMAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42DA LEI 11.343/06. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ACERTADA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE.

1. As condenações penais transitadas em julgado que forem alcançadas pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
2. Não tendo o Tribunal Estadual demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente a conduta social, a personalidade e as consequências do delito, e tendo se utilizado de referências genéricas para elevar a sanção, de rigor a redução da pena-base nesse ponto.
3. Os motivos do crime, quando próprios do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.
4. Inviável considerar-se como negativa as circunstâncias do delito em razão de ter o agente reagido no momento da abordagem policial, já que tal se reação, além de não estar vinculada diretamente à forma como o crime foi cometido, poderia ser entendida como autodefesa.
5. Verificado que a Corte impetrada levou em consideração a natureza da droga apreendida, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a sanção básica foi fixada um pouco acima do mínimo legalmente previsto, já que existentes fundamentos idôneos a justificar maior reprimenda.
6. Habeas corpus concedido, embora em menor extensão, para reduzir a pena-base imposta ao paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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