Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1153751 RS 2009/0164517-2

1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes.

2. Considerando que as receitas do Sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a necessidade do benefício ( AgRg no Ag 1.297.627/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.6.2010).

3. Reconhecer a alegada hipossuficiência do recorrente, apta a autorizar a concessão da gratuidade da justiça, alterando o entendimento firmado na instância ordinária, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 07/STJ.

4. Agravo Regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.