Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1232780 RS 2011/0015557-0

A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1086944, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou entendimento de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, somente são aplicados às ações ajuizadas após sua vigência. 2. O fato de ter a Suprema Corte julgado constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, não tem o condão de infirmar a decisão ora agravada, cuja conclusão não foi de declarar inconstitucional o referido dispositivo, e sim, de aplicá-lo somente às ações ajuizadas após sua vigência, conferindo interpretação ao dispositivo infraconstitucional que lhe pareceu mais adequada, subsumindo-se, assim, à função precípua que lhe atribuiu a Lei Maior. Dessa forma, inexistiu qualquer violação ao art. 97 da Constituição da Republica ou à Súmula Vinculante nº 10. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.