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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057544-31.2006.8.19.0001 RJ 2010/0121865-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/04/2011
Julgamento
16 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1199715_RJ_1303332511886.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1199715_RJ_1303332511888.pdf
Relatório e VotoRESP_1199715_RJ_1303332511887.pdf
VotoRESP_1199715_RJ_1303332511889.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).
2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000421
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00381
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
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  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00381
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  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000421
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