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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9966004-29.2012.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_115045_1303344722613.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 115.045 - GO (2008/0198040-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : MARIA AUGUSTA DO CARMO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : JOÃO BATISTA FERNANDES SOUZA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
impetrado em favor de JOÃO BATISTA FERNANDES SOUZA, apontando como
autoridade coatora a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás.
Noticiam os autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em
desfavor do paciente, dando-o como incurso nas sanções dos artigos
14 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03, e artigo 329 do Código Penal,
inaugurando a Ação Penal n. 200402871825, que tramita perante a Vara
Criminal da comarca da Cidade Ocidental de Goiás/GO.
Buscando o trancamento da aludida ação penal, a defesa do paciente
impetrou prévio writ perante o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, cuja ordem foi parcialmente concedida nos seguintes termos:
"Ementa: Habeas Corpus. 1 - A ordem executada revestiu-se das
formalidades legais, inexistindo, portanto, motivação para o
trancamento da ação penal quanto ao crime do artigo
329, do CP. 2 -
A conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido
(art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período a que se
referem os artigos
30 e 32 da Lei nº 10.826/03, os quais foram
prorrogados pelas Leis
10.884/04 e 11.118/05 e Medida Provisória nº
253/05, são atípicas, tendo em vista a descriminalização temporária
neles prevista. Ordem parcialmente concedida." (fl. 55.)
Sustenta a impetrante que o constrangimento ilegal suportado pelo
paciente reside na ausência de justa causa para a ação penal,
aduzindo que a sua prisão em flagrante foi derivada do cumprimento
de um mandado de busca e apreensão que reputa inidôneo, tendo em
vista que nos autos da ação penal em questão não há nenhuma decisão
proferida pelo magistrado competente ordenando tal medida. Aponta
que o referido mandado teria sido confeccionado pela própria polícia
civil, e, em razão da sua ilegalidade, a resistência oferecida pelo
paciente seria legítima, tratando-se de conduta, portanto, atípica.
Defende que a resistência deve ser perpetrada contra funcionário
competente para a execução do ato, o que não teria ocorrido na
hipótese, tendo em vista que o aludido mandado de busca e apreensão
foi cumprido por policiais civis, e não por oficial de justiça, como
determina a lei.
Pretende, liminarmente, o trancamento da Ação Penal n. 200402871825,
que tramita perante a Vara Criminal da comarca da Cidade Ocidental
de Goiás/GO, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.
A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
Consoante se extrai da exposição, o writ objetiva trancar a ação
penal ajuizada em desfavor do Paciente.
Ocorre que informações obtidas, nesta data, no sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça de Goiás, relativas ao Processo n.º
200402871825, da Comarca da Cidade Ocidental, delas consta que a
ação penal foi extinta, uma vez reconhecida a prescrição, tendo sido
dado baixa aos registros criminais respectivos.
Sendo assim, sem objeto a impetração, julgo prejudicado o habeas
corpus, com apoio na previsão do art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se.
Brasília, 15 de abril de 2011.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18788643/habeas-corpus-hc-115045