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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_115045_1303344722613.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 115.045 - GO (2008/0198040-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : MARIA AUGUSTA DO CARMO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : JOÃO BATISTA FERNANDES SOUZA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de JOÃO BATISTA FERNANDES SOUZA, apontando como autoridade coatora a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Noticiam os autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 14 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03, e artigo 329 do Código Penal, inaugurando a Ação Penal n. 200402871825, que tramita perante a Vara Criminal da comarca da Cidade Ocidental de Goiás/GO.

Buscando o trancamento da aludida ação penal, a defesa do paciente impetrou prévio writ perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ordem foi parcialmente concedida nos seguintes termos:

"Ementa: Habeas Corpus. 1 - A ordem executada revestiu-se das formalidades legais, inexistindo, portanto, motivação para o trancamento da ação penal quanto ao crime do artigo 329, do CP. 2 - A conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período a que se referem os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, os quais foram prorrogados pelas Leis 10.884/04 e 11.118/05 e Medida Provisória nº 253/05, são atípicas, tendo em vista a descriminalização temporária neles prevista. Ordem parcialmente concedida." (fl. 55.)

Sustenta a impetrante que o constrangimento ilegal suportado pelo paciente reside na ausência de justa causa para a ação penal, aduzindo que a sua prisão em flagrante foi derivada do cumprimento de um mandado de busca e apreensão que reputa inidôneo, tendo em vista que nos autos da ação penal em questão não há nenhuma decisão proferida pelo magistrado competente ordenando tal medida. Aponta que o referido mandado teria sido confeccionado pela própria polícia civil, e, em razão da sua ilegalidade, a resistência oferecida pelo paciente seria legítima, tratando-se de conduta, portanto, atípica.

Defende que a resistência deve ser perpetrada contra funcionário competente para a execução do ato, o que não teria ocorrido na hipótese, tendo em vista que o aludido mandado de busca e apreensão foi cumprido por policiais civis, e não por oficial de justiça, como determina a lei.

Pretende, liminarmente, o trancamento da Ação Penal n. 200402871825, que tramita perante a Vara Criminal da comarca da Cidade Ocidental de Goiás/GO, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.

A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Consoante se extrai da exposição, o writ objetiva trancar a ação penal

Superior Tribunal de Justiça

ajuizada em desfavor do Paciente.

Ocorre que informações obtidas, nesta data, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás, relativas ao Processo n.º 200402871825, da Comarca da Cidade Ocidental, delas consta que a ação penal foi extinta, uma vez reconhecida a prescrição, tendo sido dado baixa aos registros criminais respectivos.

Sendo assim, sem objeto a impetração, julgo prejudicado o habeas corpus , com apoio na previsão do art. 34, XI, do RISTJ.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2011.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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