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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 114689

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114689
Publicação
DJ 19/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_114689_1303344731375.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 114.689 - DF (2008/0193929-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : FREDERICO RIBEIRO RAPOSO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : ISIDIA DOMINGA DOS SANTOS (PRESA)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
ISIDIA DOMINGA DOS SANTOS, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, verbis:
“Tráfico de entorpecentes no interior de presídio. Prova.
Substituição da pena privativa de liberdade vedada. Regime
prisional. 1. Quem tenta ingressar em presídio, no horário de
visitas, trazendo consigo cocaína e maconha, incide nas penas
cominadas pelo art. 12, caput, c/c o art. 18, inciso IV, ambos da
Lei nº 6.368/76. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a
inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90,
silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos. Subsiste, como regra, o inicialmente fechado, afastado o
óbice à progressão.” (fl. 32).
Narra a impetração que a paciente cumpre uma pena de 04 (quatro)
anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito
tipificado no artigo122, caput, combinado com o artigo188, inciso
IV, da Lei636888/76.
Insurge-se o impetrante contra o acórdão da apelação que não deu
aplicação retroativa ao artigo400 e ao artigo333,parágrafo 4ºº, da
Lei1134333/06, ao entendimento de ser defeso ao magistrado operar a
combinação de leis.
Assevera que a aplicação retroativa da referida norma está em
consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei
penal mais benéfica, sustentando, assim ser plenamente possível a
aplicação da benesse à paciente. Colaciona jurisprudência.
Por fim, ressalta que a paciente preenche todos os requisitos
necessários à incidência do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei
11.343/06. Afirma que é primária, sem antecedentes, além de todas as
circunstâncias judiciais lhe terem sido favoráveis, com a fixação da
pena-base no mínimo legal.
Subsidiariamente, requer a aplicação de todo o conjunto normativo da
novel lei, por entender que com aplicação obrigatória da benesse
prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, a pena mínima
passa a ser 01 ano e 08 meses (pena mínima com diminuição máxima) e
a máxima 12 anos e 06 meses (pena máxima com diminuição mínima),
sendo, portanto, mais benéfico que o regramento anterior.
Destaca, ainda, que a paciente faz jus ao cumprimento da pena em
regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea 'c', do
Código Penal, diante da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do
artigo , da Lei 8.072/90. Colaciona jurisprudência.
Requer, liminarmente, que seja fixado desde logo o regime aberto
para cumprimento da reprimenda. No mérito, pugna pela realização de
nova dosimetria da pena, para incidir a causa de aumento de 1/6
prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, por ser mais
benéfica que a prevista no artigo 18, inciso IV, da Lei 6.368/76,
bem como a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, a
fim de diminuir a pena em 2/3, totalizando uma reprimenda de 1 ano e
2 meses de reclusão, com fixação do regime aberto. Subsidiariamente,
pede aplicação na íntegra da Lei 11.343/06, por ser mais benéfica à
paciente.
A liminar foi deferida para o fim de fixar o regime aberto, sendo,
posteriormente, prestadas informações pela autoridade coatora.
O M. P. Federal opinou pela concessão parcial da ordem.
É o relatório.
Decido.
A pretensão reside na possibilidade de aplicação retroativa da Lei
n.º 11.343/06.
A questão, no entanto, resta vencida porque o Juízo de origem, por
decisão proferida em 18/2/2011, conforme informação colhida do sítio
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, resolveu beneficiar a
Paciente com a aplicação da nova lei, atendendo o pleito da defesa
ora examinado.
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Brasília, 15 de abril de 2011.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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