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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1243434

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1243434

Publicação

DJ 19/04/2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1243434_1303348424043.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.434 - RS (2011/0053514-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
ADVOGADO : LUIZ FELIPE OTHARAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : WASHINGTON PERES NUNEZ
ADVOGADO : MAURO BORGES LOCH E OUTRO (S)
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim
ementado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. AFASTAMENTO
PARA APERFEIÇOAMENTO PESSOAL. COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO DE
ORIGEM. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXIGIBILIDADE EM
FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. O artigo 95 da Lei nº 8.112, de 1990, prescreve que, ao servidor
beneficiado com licença para ausentar-se do país para estudo ou
missão oficial, não será concedida exoneração ou licença para tratar
de interesse particular antes de decorrido período igual ao do
afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa
havida com seu afastamento. Norma específica dispondo sobre
afastamento no próprio país veio a ser introduzida na Lei nº 8.112,
de 1990, somente em 2000, pela Medida Provisória nº 441, com redação
posteriormente substituída pela Lei nº 11.907, de 2009. Não
obstante, já ao tempo da licença concedida ao autor, vigorava o
Decreto nº 94.664, de 1987 - que inclusive respaldou o compromisso
por ele assumido formalmente perante a FURG -, cujo Anexo, artigo
47, §§ 3º e 4º, estabelecia regra similar.
2. As peculiaridades do caso concreto, contudo, afastam a obrigação
do servidor de indenizar o órgão de origem. O autor exonerou-se do
cargo docente que ocupava junto à FURG para assumir outro, de
idêntica natureza e atribuições, na UFRGS, após aprovação em
concurso público de provas e títulos, sendo ambas as instituições
públicas e não havendo solução de continuidade no desempenho da
função. Essas circunstâncias são relevantes, porque, a considerar-se
o propósito do legislador de assegurar que o investimento público no
profissional reverta em favor do ensino público federal, não houve
violação a dever legal passível de indenização.
3. O instituto da responsabilidade civil fundamenta-se na manutenção
do equilíbrio social, tendo por finalidade o restabelecimento do
status quo anterior ao dano. Com efeito, indenizar significa repor o
patrimônio no estado em que se encontrava antes do evento lesivo;
compensar ou ressarcir alguém da perda de algo que, voluntariamente,
não teria perdido. Tal reposição ou compensação deve observar o
princípio da restitutio in integrum, ou seja, deve ser proporcional
ao dano. Especificamente em relação ao dano moral, o dever de
reparação funda-se na norma prevista no art. 5º, incisos V e X, da
Constituição Federal, que declara invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à
indenização pelo dano decorrente de sua violação. A despeito de a
dor, o sofrimento, a imagem, a honra e os demais direitos
integrantes da personalidade do indivíduo serem inestimáveis do
ponto de vista econômico, o dano moral pode sim ser indenizado, na
medida em que o ordenamento jurídico não se conforma com sua
ocorrência, surgindo daí o fundamento da sua reparabilidade.
4. Considerando que a negativação do nome do autor era ilegítima,
porque inexigível o débito que a motivou, é devida indenização pelos
agravos extrapatrimoniais por ele sofridos. Conquanto o dano moral
não decorra do mero fato de alguém sentir-se incomodado com o
procedimento de outrem, houve, no caso concreto, um comportamento
reprovável imputável à ré, com repercussões, inclusive, materiais.
Como já salientado na sentença, a inscrição do seu nome no Cadin
causou-lhe abalo de crédito, projetos de pesquisa rejeitados e
empréstimos bancários negados.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos para fins de
prequestionamento.
A recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 535
do CPC; do art. 95 da Lei 8.112/1990; do art. 47, § 3º, do Decreto
94.664/1987 e do art. 1º de seu respectivo anexo. Argumenta que o
recorrido deve lhe ressarcir economicamente, de forma proporcional,
o período de afastamento remunerado para fins de capacitação
profissional, e que o fato de continuar prestando o mesmo serviço em
outro estabelecimento de ensino público de nível superior é
irrelevante, dada a autonomia patrimonial (art. 207 da CF/1988). Em
outras palavras, não haveria ilicitude na dívida que dele está sendo
cobrada.
Foram apresentadas as contra-razões.
O Recurso Especial foi ratificado (fl. 354, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.3.2011.
Objeto do litígio é a cobrança, pela recorrente, da indenização
prevista no art. 47, § 3º, do Decreto 94.664/1987, assim redigido:
Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante
de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e
Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções,
assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão
da atividade docente:
(...)
3º A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no
compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer,
obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento,
incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as
despesas.
A Fundação Universidade Federal do Rio Grande alega que o fato de o
recorrido continuar prestando serviço público em outra Universidade
Federal, mediante ingresso por concurso, não afasta o dever
legalmente previsto, dada a autonomia patrimonial entre as
universidades (art. 207 da CF/1988).
Em outras palavras, a prestação de serviço em outro estabelecimento
de ensino acarretaria, sem a devida reparação, prejuízo patrimonial
injustificado.
Sucede que o Tribunal de origem se valeu de Parecer da
Advocacia-Geral da União (Parecer GQ - 142, fl. 114, e-STJ),
aprovado pela Presidência da República, para rejeitar a argumentação
da ora recorrente (fl. 285, e-STJ):
(...) não se afigura razoável adotar, no âmbito da mesma
Administração Pública, uma orientação acerca da matéria à
generalidade dos servidores públicos (Parecer nº GQ-142 da AGU - que
os dispensa do ressarcimento das despesas com a realização de curso
de pós-graduação quando, após exoneração do órgão público, ingressam
imediatamente em outro órgão público federal) e outra diametralmente
oposta somente aos professores universitários, pois o argumento de
que, à época, não havia na Lei nº 8.112 norma que regulasse a
hipótese de afastamento no país, era igualmente aplicável aos
docentes, desde que a única previsão normativa então existente e
apenas a eles aplicável encontrava-se em ato infralegal, que, na
concepção no Parecer defendida ("na falta de lei que o autorize, um
órgão ou entidade pública não poderá celebrar compromisso de
responsabilidade intuitu personae com seus servidores", atrelada que
está ao princípio da legalidade (cf. art. 37 da CF)- fl. 33), não
poderia lhes impor restrição a direito, sobretudo se violadora da
isonomia. (grifei)
Em síntese, conforme defendido pelo recorrido, e encampado pelo
órgão julgador das instâncias de origem, o Parecer da AGU representa
norma que vincula toda a Administração Pública Federal (art. 40 da
Lei Complementar 70/1993), e proíbe a cobrança da indenização
prevista na legislação federal.
A ausência de ataque ao referido fundamento atrai a incidência da
Súmula2833/STF.
Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência
deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É
indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos
acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal
divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105
da Constituição Federal. Confira-se o precedente:
(...)
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos
os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
(...)
( REsp 649084/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA557, caput, do CPC, nego
seguimento ao Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de março de 2011.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
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