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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 5685

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 5685

Publicação

DJ 19/04/2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_5685_1303351058203.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.685 - RJ (2011/0074855-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECLAMANTE : COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADO : LEVI FONSECA E OUTRO (S)
RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 128353520118190000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS
ADVOGADO : FÁBIO COUTINHO KURTZ E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 894.911/RJ.
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO
TJRJ. SUSPENSÃO DA REVOGAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
LIMINAR DEFERIDA.
DECISÃO
Trata-se de Reclamação proposta por Companhia Brazília - Em
Liquidação, ao fundamento de garantir-se a autoridade e a eficácia
de decisão por mim proferida, nos autos do Recurso Especial n.
894.911/RJ, contra decisão proferida Desembargador Jorge Luiz Habib,
Relator de agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, em que, por meio de decisão
monocrática, concedeu liminar em favor de Siqueira Castro Advogados,
nesses termos ementada (fls. 63/71):
AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO
PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE EXPRESSA E CONSENSUALMENTE ESTIPULADA ENTRE AS
PARTES.
A cláusula de irrevogabilidade foi expressa e consensualmente
estipulada entre as partes. Assim, a notificação Extrajudicial
enviada pela 1ª agravada ao ora agravante, nos termos do artigo 474
do Código Civil.
A rescisão contratual não pode ser feita apenas por uma das partes,
dependendo de interpelação judicial, na medida em que o negócio
jurídico não possui cláusula resolutiva expressa, também nos termos
do que dispõe o artigo 474 do Código Civil.
Uma vez decidido o Recurso Especial, a apresentação de eventual
recurso pelo segundo recorrido importará preclusão consumativa para
que o agravante defenda os interesses da primeira agravada.
Nítido nos parece o "periculum in mora", na medida em que, a
tramitação e julgamento do Recurso Especial 849911, sem a presença
do agravante como patrocinador da ação, põe em risco seus eventuais
direitos objeto do Contrato de Cessão, não podendo exercer objeto do
Contrato de Cessão, não podendo exercer a capacidade postulatória de
sustentar nas instâncias próprias e recursais as contrarrazões
apresentadas em contradita ao recurso Especial e ao Recurso
Extraordinário interpostos pela União Federal na Ação de Indenização
por desapropriação indireta processada perante a Justiça Federal.
Recurso a que se dá provimento na forma do parágrafo 1º-Ado artigoo
557 do CPC.
Sustenta que a Companhia Brazília é autora de ação de desapropriação
indireta ajuizada nos anos 50, em que se pretende o recebimento da
indenização pelo desapossamento do imóvel em que foi construído o
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, localizado na Ilha do
Governador.
Aduz que em 15.12.2004 os acionistas da reclamante contrataram o
advogado Carlos Roberto Siqueira Castro para o fim de patrocinar a
causa, por meio de contrato de honorários denominado "CONTRATO DE
CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM OBRIGAÇÃO LABORATIVA A ÊXITO E
OUTRAS AVENÇAS", pelo qual afirma nada ter pago, em que passaria a
ter direito a totalidade da indenização, repassando, àqueles. 2% do
valor estimado da condenação, para o caso de êxito no julgamento da
demanda. Ressalta que o liquidante permanece como patrono da
reclamante desde 2004 e assim permanecendo até a presente data.
Argumenta, ainda, que "já que sofreram inúmeras ameaças de parte do
ilustre advogado de que ele, com seu prestígio pessoal e valendo-se
da condição de Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
iria sempre prejudicar os destinos da causa, na hipótese de sei
afastamento ou de revogação do patrocínio" e, ainda, que "afirmava o
renomado advogado que a redação dele era primorosa e que as (sic)
clausulas de irrevogabilidade e irretratabilidade da operação
engendrada faziam dele senhor e dono do processo, mormente porquanto
suposto detentor de grande prestígio junto a magistrados em diversas
instâncias do poder judiciário".
Expõe que, diante de inúmeros comportamentos que não condizem com o
ofício da advocacia, teria havido quebra de confiança entre a
Companhia Brazília e o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, razão
porque revogaram o mandato então outorgado, com a ressalva de que o
escritório Fonseca & Salcides Advogados Associados passasse a ser o
único patrono da causa, por meio de regular notificação e
formalização nos autos do processo. A referida revogação foi juntada
aos autos do Recurso Especial n. 894.911/RJ. Recurso Especial 894.911/RJ, o0012835-35.2011.8.19.0000, interposto por Siqueira557, -A, do CPC, o Desembargador Jorge Luiz Habib revogou
decisão proferida por magistrada em ação cautelar preparatória que
havia denegado a liminar pois"deferir a providência requerida pelo
autor em sede liminar importa, pela via transversa, desconstituir
decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que me parece
inviável sem qualquer instauração de contraditório" (e-STJ 56).
Esquadrinhadas as questões fáticas essenciais à compreensão da
causa, passo à análise da liminar.
Sabe-se que a reclamação é instrumento processual de caráter
específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, f,
da Constituição da Republica, presta-se, unicamente, para preservar
a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais.
Nesse sentido, caberá reclamação nesta Corte quando um órgão
julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste
Tribunal ou quando as decisões deste Tribunal não estiverem sendo
cumpridas por quem de direito. Assim, para o seu deferimento deve
restar comprovado que a instância a quo deixou de obedecer decisão
proferida pelo STJ.
A propósito:
RECLAMAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ – IMPROCEDÊNCIA.
1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido
quando a competência do STJ é desrespeitada ou foi usurpada.
2. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar conflito negativo de
competência suscitado em demanda na qual se postulava o fornecimento
de medicamento, concluiu que a Lei 10.259/01 autoriza a produção de
prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém competência
para conhecer de ação em que Estado e Município figuram em
litisconsórcio passivo juntamente com a União.
3. A decisão do Juízo do Juizado Especial Federal de excluir a União
da lide não contraria provimento jurisdicional desta Corte, visto
que não houve, no referido incidente, emissão de juízo de valor
acerca da viabilidade de admitir-se intervenção de terceiros em sede
de Juizado Especial tampouco sobre a legitimidade passiva ad causam
da União, aferição esta que não encontra lugar em sede de conflito
de competência.
4. Reclamação julgada improcedente.
( Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em107, VIII, DO CP.
CASAMENTO DAS VÍTIMAS COM TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA
ACUSAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A reclamação tem por finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal.
2. Não tendo os julgados apontados como afrontados adentrado no
mérito da questão e não se tratando da matéria em discussão na
reclamação, não há como reconhecer a procedência do pedido.
3. Cabe ao órgão ministerial, caso julgue necessário, recorrer das
decisões que declara extinta a punibilidade do agente, quando é
intimado pessoalmente do acórdão, utilizando-se do recurso
apropriado.
4. Reclamação improcedente.
( Rcl 1.608/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção,Recurso especial nº 894.911 e também o recursoRecurso Especial n. 894.911/RJ,683 do CC abarca a possibilidade de as partes
convencionarem cláusulas de irrevogabilidade, nesses termos: "quando
o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o
revogar, pagará perdas e danos".
Todavia, por se tratar de contrato fundado na confiança, tem o
mandante a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo,
a despeito da cláusula de irrevogabilidade. O dispositivo legal
deixa claro que, na hipótese de se encontrar prevista a cláusula de
irrevogabilidade, a denúncia do mandato, a despeito de sua
proibição, sujeita o mandante ao pagamento de perdas e danos ao
mandatário.
Sendo assim, entendo que revogada está a procuração outorgada a
Carlos Roberto Siqueira Castro e demais advogados, nos termos do
artigo 682 do Código Civil, ressalvadas as garantias do artigo 683
do mesmo diploma legal.
Por todo o exposto, indefiro os pleitos formulados pela parte
requerente. (grifou-se).
Ora, a parte interessada, em memoriais, tenta manobrar os termos da
decisão - claramente - desrespeitada, sob a seguinte afirmação: "é
que a decisão proferida nos autos do recurso especial 894.911 -CC/2002".
A decisão reclamada é suficientemente clara ao afirmar que, em sendo
possível a revogação da procuração, em razão de o contrato de
mandato se fundar, essencialmente, na fidúcia, razão não haveria na
manutenção do procurador como representante de empresa que afirmava
o rompimento do elemento fundamental à manutenção do acordo, qual
seja, a confiança. Diante da ausência de tal elemento e,
considerando a possibilidade de resolução em perdas e danos,
homologuei a retirada de Siqueira Castro Advogados dos autos.
Sublinhe-se que o interessado, não obstante a interposição do agravo
regimental, dele desistiu, provocando seu trânsito em julgado.
Pela simples leitura da parte final da decisão agora reclamada,
vê-se, portanto, que o comando jurisdicional é claro: a procuração
está revogada.
Não resta dúvidas de que a decisão proferida pela Corte a quo não
apenas desrespeita decisão por mim proferida, mas pretende
revoga-la, o que se mostra absolutamente contrário ao sistema
recursal, com previsão não apenas em normativos legais, mas,
principalmente, com esteio na Constituição Federal de 1988.
Imperioso ressaltar, outrossim, que em momento algum Siqueira Castro
Advogados fez juntar aos autos do recurso especial 894.911/RJ orecurso especial 894.911/RJ.
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